Tema 1.236 - Temas com Repercussão Geral do STF

APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: (...) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO. EXAME PET SCAN DEDICADO ONCOLÓGICO. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEGATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DIRETRIZ DA ANS. CONDUTA ILÍCITA. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou ...

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...procedente pedido de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a autorização de exame PET SCAN DEDICADO ONCOLÓGICO, prescrito a paciente oncológico, bem como condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação contratual está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se a negativa de cobertura do exame PET SCAN, com base em Diretriz de Utilização da ANS, é lícita; (iii) saber se a recusa configura dano moral indenizável; (iv) saber se o valor arbitrado e os consectários legais foram adequadamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ consolidou a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, ressalvadas as hipóteses de autogestão (Súmula 608/STJ). 4. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na Diretriz de Utilização nº 60 da ANS, sem fundamentação médica concreta, afronta o direito à saúde e configura conduta abusiva, sobretudo diante de prescrição fundamentada. 5. O rol da ANS é referência mínima, não taxativa (Tema 1236/STF), sendo possível a cobertura de procedimentos não listados, desde que justificados por prescrição médica. 6. A recusa imotivada de cobertura agrava o sofrimento do paciente e ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 7. O valor fixado na origem (R$ 8.000,00) é razoável, proporcional e alinhado à jurisprudência da Corte. 8. Assiste razão parcial à recorrente quanto aos critérios legais de juros e correção monetária, devendo incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir da citação, conforme Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, apenas para ajustar os consectários legais nos termos da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo planos de saúde, salvo nos casos de autogestão. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico prescrito, com base exclusiva em Diretriz de Utilização da ANS, quando ausente substituto equivalente. 3. A negativa injustificada de cobertura em casos de doença grave configura dano moral indenizável. 4. Os juros moratórios sobre danos morais devem observar exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, 47 e 51, IV; CC, arts. 389 p.u., 405 e 406, § 1º; L. nº 9.656/1998; L. nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STF, Tema 1236; STJ, AgInt no REsp 2136426/DF, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1021159/RJ, j. 18.05.2017. (TJ-MT, N.U 1040206-59.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2025, Publicado no DJE 08/10/2025)

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE EM UNIDADE PRISIONAL. CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CENED). CERTIFICAÇÃO PELO MEC. DISPENSA DE CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o benefício de remição da pena em desfavor do reeducando, com fundamento na conclusão de curso profissionalizante realizado perante o Centro de Educação Profissional (CENED), durante o cumprimento de pena em regime fechado. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é possível conceder o benefício de remição da pena ao reeducando que concluiu curso profissionalizante, não formalmente vinculado a convênio com a unidade prisional, mas que é certificado por instituição regularmente cadastrada no MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da remição, regulamentado pela Lei de Execução Penal, permite ao sentenciado reduzir sua pena mediante atividades de estudo ou trabalho, desde que cumpridos os requisitos legais. 4. A Lei de Execução Penal não exige que a instituição de ensino que oferece cursos aos reeducandos tenha convênio formal com a unidade prisional. Basta que o curso seja certificado por autoridade educacional competente. 5. A Escola CENED, cujo curso foi certificado e validado pelo MEC, está regular e devidamente cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), o que valida a certificação apresentada pelo reeducando. 6. O curso de "Almoxarife ou Estoquista" concluído pelo reeducando, com duração de 180 (cento e oitenta) horas, atende aos critérios exigidos pela legislação para a concessão da remição da pena, estando dentro dos limites diários previstos na Lei de Execução Penal. 7. O entendimento jurisprudencial, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, reafirma que a remição pela conclusão de curso pode ser concedida independentemente de convênio com a unidade prisional, desde que a atividade seja certificada pela instituição de ensino competente e se observe a carga horária mínima exigida. 8. A recomendação de que o estudo deve ser supervisionado pela unidade prisional ou que a instituição de ensino tenha convênio com a unidade prisional contraria a realidade das unidades prisionais, dificultando a implementação plena da remição da pena e desconsiderando a importância do aprendizado para a reintegração social do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido, vencido o 1º vogal. "Tese de julgamento": 10. "Tema 1236/STF: Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado". 11. A remição da pena por estudo, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal, pode ser concedida quando o curso for certificado por instituição de ensino devidamente cadastrada no MEC, independentemente de convênio com a unidade prisional. 12. O curso de qualificação profissional, mesmo sem vínculo formal com a unidade prisional, atende aos requisitos legais para a remição da pena, desde que respeitada a carga horária e certificação da atividade educacional. 13. A exigência de convênio formal entre a instituição de ensino e a unidade prisional não é prevista na Lei de Execução Penal, sendo dispensável para a concessão de remição da pena. V.V. (Desembargador Fortuna Grion) "A remição de pena pelo estudo dar-se-á pela frequência escolar do reeducando em atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional, devendo ser oferecida por instituição autorizada ou conveniada com o poder público, para o fim (TJ-MG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.492184-7/003, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgamento em 14/08/2025, publicação da súmula em 14/08/2025)