Tema 1.467 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.

Tese Firmada: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/6/2025 e finalizada em 10/6/2025 (Segunda Seção). Vide Tema 1.467/STJ.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR

Informações Complementares: Há determinação de suspender os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). 

(STJ, Tema Repetitivo 1365, publicada em 04/08/2026)

ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS (OAB:BA38881-A), ANDRE MENESCAL GUEDES registrado(a) civilmente como ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212-S), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S)                  DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 103497349) interposto pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta ...

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...Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento a ambas as apelações, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.   O Acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 101231407):   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO GRAVE COM EXPOSIÇÃO ÓSSEA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. ORTOPEDISTA EM REGIME DE SOBREAVISO. ATENDIMENTO À DISTÂNCIA. FALHA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DEMORA NO ATENDIMENTO E O RESULTADO ESTÉTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e recurso adesivo interposto por IGOR SILVA DOS SANTOS contra sentença proferida em Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos ajuizada em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e da ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A, na qual se reconheceu parcialmente a procedência dos pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00, em razão de falha na prestação do serviço de saúde consistente em demora excessiva para atendimento ortopédico de urgência, sendo rejeitado o pedido de indenização por danos estéticos por ausência de comprovação do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde e o hospital possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária por falhas ocorridas no atendimento médico-hospitalar de urgência; (ii) estabelecer se a demora injustificada para atendimento especializado, em contexto de emergência médica, caracteriza defeito do serviço apto a ensejar indenização por danos morais; e (iii) determinar se restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha no serviço e o alegado dano estético decorrente da formação de cicatriz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços de saúde. 4. A operadora de plano de saúde e o hospital integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de vínculo direto entre o paciente e os profissionais de saúde que atuaram no atendimento. 5. A ausência de ortopedista presencial em unidade hospitalar de urgência e emergência, aliada à submissão do atendimento especializado a regime de sobreaviso ineficiente, evidencia falha organizacional do serviço, imputável às instituições rés. 6. A demora superior a dez horas para realização de sutura e avaliação ortopédica presencial, em caso de lesão corto-contusa grave com exposição óssea, frustra a legítima expectativa de segurança e eficiência do serviço hospitalar, caracterizando defeito do serviço nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. 7. O atendimento meramente remoto, baseado em orientações telefônicas e envio de imagens por aplicativo de mensagens, mostra-se incompatível com a gravidade do quadro clínico apresentado, reforçando a caracterização da falha assistencial. 8. O sofrimento físico intenso, a angústia psicológica e a insegurança experimentados pelo paciente durante toda a madrugada, em contexto de urgência médica, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo. 9. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional à gravidade da conduta, às circunstâncias do caso concreto e às funções compensatória e pedagógica da indenização, não comportando redução ou majoração. 10. O dano estético pressupõe a comprovação de alteração morfológica permanente associada a efetivo prejuízo à aparência física, bem como a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o resultado danoso. 11. A existência de cicatriz é consequência direta do trauma sofrido no acidente automobilístico, não havendo prova técnica apta a demonstrar que o atraso na sutura tenha agravado ou modificado significativamente o resultado estético final. 12. A prova testemunhal e documental produzida não supre a necessidade de prova pericial médica para estabelecer relação causal entre a demora no atendimento e a conformação da cicatriz, ônus que incumbia ao autor. 13. Ausente demonstração do nexo causal específico, mantém-se o indeferimento do pedido de indenização por danos estéticos. 14. O desprovimento de ambos os recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 16. A ausência de atendimento especializado presencial em unidade hospitalar de urgência, aliada à demora excessiva para intervenção adequada, configura falha na prestação do serviço médico-hospitalar. 17. Operadora de plano de saúde e hospital respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas organizacionais do serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 18. A demora injustificada no atendimento de urgência gera dano moral presumido, independentemente de prova específica do abalo. 19. A indenização por dano estético exige prova técnica do nexo causal entre a conduta ilícita e o resultado morfológico alegado, não sendo suficiente a mera existência de cicatriz decorrente do trauma. 20. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 931. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.803.745/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, AREsp nº 2.971.245/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, AREsp nº 2.885.136/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 20.10.2025; TJBA, Apelação nº 8059485-73.2020.8.05.0001, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 27.09.2022.   Alega o recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com base na alínea “a” do permissivo constitucional, que o acórdão violou o art. 5º, da CRFB; art.1º, inciso I, da Lei 9.656/98; arts. 186, 187, 188, inciso I, do Código Civil; art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 373, incisos I e II, do CPC.   O recurso não foi contrarrazoado (ID 106103030).   É o relatório.   1. Da incidência do Tema 1467 do Superior Tribunal de Justiça:   O presente Recurso Especial tem por objeto a análise acerca da configuração do ato ilícito – demora injustificada para atendimento especializado, em contexto de emergência médica, apto a ensejar indenização por danos morais.   Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, diante da multiplicidade de recursos especiais envolvendo a mesma controvérsia, qual seja:“ Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura para fins de aplicação do Tema 1.365.”, admitiu os REsp nº  2223773/MA, REsp nº  2222623/MA, REsp nº  2222624/MA  de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva como representativos da controvérsia, vinculando-os ao Tema 1467 e submetendo-os ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil).   O aresto paradigma se encontra ementado nos seguintes termos:   PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RELAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO N. 1.365/STJ. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura para fins de aplicação do Tema 1.365". 2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.   Os Ministros decidiram, ainda, por unanimidade, pela suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator.   A tese em exame neste feito é substancialmente idêntica, razão pela qual a decisão a ser proferida nos recursos paradigmas influenciará diretamente o deslinde da presente demanda.   Diante da afetação da matéria sob o rito dos repetitivos (Tema 1.467), impõe-se, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo da controvérsia.    2. Dispositivo:   Ante o exposto, atendendo à determinação do Superior Tribunal de Justiça e com espeque no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente Recurso Especial até a publicação do acórdão paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao (Tema 1467).    Publique-se. Intimem-se.   Salvador, data registrada eletronicamente.   Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior                          2º Vice-Presidente   gkl// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8009348-73.2022.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 18/03/2026)