Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.128 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 1128 do STJ

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.

Tese Firmada: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 306/STJ.

Repercussão Geral: Grupo de Representativos 32 - Tema 1262/STJ
Tema 1463/STF: Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.

Temas 1.129 ... 1.472 ocultos » exibir Artigos

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Súmulas e OJs que citam Tema 1.128

STJ Tema Repetitivo 1257 do STJ

TEMA

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Tese Firmada: ...

+80 PALAVRAS

... ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

(STJ, Tema Repetitivo 1257, publicada em 13/08/2026)

13/08/2026 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Tema 1.128

TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMOS POR EMPREGADO PÚBLICO. CONLUIO COM PARTICULAR. DOLO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de improbidade administrativa, condenando o réu ex-empregado público da Caixa Econômica Federal e absolvendo o réu particular beneficiário de empréstimo irregular. 2. Há ...

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... Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do ato ímprobo (Tema nº 1.128 do STJ), observando-se os índices do Tema nº 905 do STJ e a incidência da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. 9. Recurso parcialmente provido. (TRF-4, AC 5015251-38.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): MARCUS HOLZ, Julgado em: 02/09/2026)

03/09/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. TEMA N. 1.128 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SIMETRIA, ISONOMIA E PARIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LACP. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra ...

+386 PALAVRAS

...o réu, ex-servidor do INSS, acusado de conceder benefício de aposentadoria rural de forma fraudulenta, com auxílio de terceiros, desconsiderando vínculo urbano do segurado e utilizando declaração falsa. Sentença condenou o réu ao pagamento de multa civil e perda da função pública, sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual é o termo a quo do cômputo da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a multa civil; e (ii) se é cabível a condenação do réu sucumbente ao pagamento de honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema n. 1.128, estabelece que, "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ." 4. "É firme na jurisprudência deste Regional o entendimento no sentido de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85, pelo princípio da simetria." (TRF4, AC n. 5004106-83.2015.4.04.7003/PR, 12a Turma, Relatora Desembargadora Federal Gisele Lemke, julgado e publicado em 26/06/2024). 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar o termo inicial da correção monetária e juros moratórios à data do evento danoso, mantendo-se a ausência de condenação em honorários advocatícios, em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação cível parcialmente provida para determinar que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992 incidam a partir da data do evento danoso (22/04/2013). Mantida a sentença quanto à ausência de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Na multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ e do Tema 1.128 do STJ; 2. Salvo comprovada má-fé, é indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência em ação de improbidade administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.942.196/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Turma, j. 07/04/2025; STJ, REsp 1.953.046/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Turma, j. 07/04/2025; STJ, REsp 1.958.567/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Turma, j. 07/04/2025; STJ, REsp 1.335.291/PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 14/03/2024; TRF4, AC 5004106-83.2015.4.04.7003/PR, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 26/06/2024. (TRF-4, AC 5003212-42.2017.4.04.7002, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 16/07/2025)

16/07/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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