Artigo 18 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI LOCAL. ATRAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRETENSA VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI DE IMPROBIDADE E DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O parcelamento do débito reconhecido em ação por improbidade administrativa, incluindo-se juros e multa, foi analisado à luz da legislação local. ...

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...Atração da Súmula 280/STF, por analogia. 2. Não se demonstra devidamente, por outro lado, a afronta ao art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992 ou mesmo ao art. 775 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, por analogia. 3. O parcelamento do débito no âmbito da ação por improbidade não se confunde com o acordo de não persecução cível. O parcelamento, que somente veio a ser regulado pelo § 4º do art. 18 da Lei 8.429/1992 em 2021, poderá ocorrer quando se verifique a incapacidade financeira do condenado por ato ímprobo. A norma não permite concluir, todavia, que os consectários previstos na lei ou na decisão condenatória (juros de mora) devam ser decotados do valor a ser diluído no tempo. 4. Não se extrai, ainda, do art. 775 do CPC, norma que corrobore a conclusão defendida pelo recorrente, ou seja, que garanta uma moratória ao devedor, especialmente porque o parcelamento se encontra regulado na lei especial e essa não prevê o efeito pretendido pelo executado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.905/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL AO ENTE PÚBLICO LESADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.128 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, destinou a multa civil aplicada ao réu ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e fixou os encargos moratórios a partir ...

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...da publicação da sentença e da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa deve ser revertida em favor do ente público lesado (INSS) ou do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; e (ii) definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a referida multa civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A multa civil aplicada com base na Lei nº 8.429/1992 deve ser revertida integralmente em favor da pessoa jurídica diretamente lesada pela conduta ímproba, em observância ao art. 18 da referida lei e ao princípio da especialidade, afastando-se a aplicação do art. 13 da Lei nº 7.347/1985. 4. O INSS, na qualidade de autarquia federal cujos cofres e moralidade administrativa foram diretamente afetados pela conduta do réu, é o destinatário legítimo do produto da multa civil. 5. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.128, a correção monetária e os juros de mora sobre a multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992 devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. 6. O ato ilícito gerador da improbidade administrativa consubstancia ato danoso extracontratual, operando-se a mora de pleno direito desde a sua prática, nos termos do art. 398 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A multa civil decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa deve ser revertida em favor do ente público lesado, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do ato ímprobo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 18; Lei nº 7.347/1985, art. 13; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.958.567/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 12.03.2025 (Tema 1.128); STJ, REsp 1.925.304/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2025. (TRF-4, AC 5006476-81.2024.4.04.7112, 4ª Turma, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 23/09/2026)