Artigo 775 - CPC / 2015

PROCESSO Nº: 0800246-25.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERBRASIL-ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S/A ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR FORÇA DE DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SEM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. ...

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...OMISSÃO. ERROS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela ENERBRASIL-ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S/A em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão e em erro material: a) Omissão com relação às violações indicadas aos dispositivos legais do CPC, quais sejam, §1º do art. 85 e do inciso I do parágrafo único do art. 775, devendo esse juízo se manifestar sobre esse ponto da apelação, sob pena de nulidade do acórdão exarado; b) Erro material consubstanciado pela adoção de premissa equivocada para determinar a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º e do inciso I do parágrafo único do art. 775, todos do Código de Processo Civil, haja vista a apresentação de defesa heterotópica antiexacional, em total conformidade com a jurisprudência pacífica e vinculante do STJ (Tema nº 587) e desta d. 4ª Turma do E. TRF-5 que autoriza a condenação cumulativa em honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação anulatória; c) Erro material consubstanciado pela adoção de premissa equivocada quanto ao afastamento integral da incidência dos dispositivos que autorizam e regulamentam a necessidade de condenação em verbas sucumbenciais em casos análogos ao da Embargante, quais sejam: artigo 38 da LEF; artigo 85 e parágrafos do CPC e artigo 775, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil, sem observar a cláusula de reserva de plenário, com fulcro no art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº. 10. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "2. No caso concreto, verifica-se que a executada, antes mesmo de ser citada, veio aos autos comunicar o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal em 30/04/2019, portanto anterior à propositura da presente execução fiscal, ajuizada em 20/05/2019, requerendo "a suspensão desta Execução Fiscal, até que seja definitivamente julgada a Ação Anulatória nº 0800191-74.2019.4.05.8405", tendo o juízo determinado o sobrestamento do feito. 3. Posteriormente, a Secretaria da Vara de origem certificou "que o Processo nº 0800191-74.2019.4.05.8405, que ensejou a suspensão da presente execução fiscal, se encontra atualmente arquivado com baixa, uma vez que a sentença nele proferida (cujo cópia se encontra acostada na certidão retro) transitou em julgado em 11/03/2021". Na sequência, intimou "as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requererem o que entender de direito." 4. A Fazenda Nacional manifestou ciência e foi novamente intimada para informar "nos autos a respeito da solução ou não dos débitos objeto desta execução em virtude do que foi decidido na lide antes mencionada", vindo a exequente requerer a extinção do feito, em razão do cancelamento e/ou adimplemento do débito decorrente da decisão judicial, com a baixa na distribuição e autuação". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. E a executada atravessou petição, juntando a sentença de "procedência da Ação Anulatória, que declarou existentes os créditos apurados na compensação formalizada no Processo Administrativo nº 10469.903338/2018-17 e que, consequentemente, cancelou os débitos que ensejaram a CDA da presente demanda", requerendo a extinção da presente execução fiscal, com a condenação da Fazenda Pública no pagamento dos honorários de sucumbência. 6. Em resposta, a exequente afirmou que a sentença já foi anexada aos presentes autos pela Secretaria por força de determinação contida na própria sentença da ação anulatória, requerendo o indeferimento do pedido da executada, visto que foram extintos os respectivos títulos executivos, não se justificando a almejada penalização da parte com duplo ônus sucumbencial, ressaltando-se que a exequente já requereu extinção da execução fiscal". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "7. Em que pese o fato de ser possível a cumulação de condenação em honorários na ação anulatória e na execução fiscal, na hipótese em exame, não existiu propriamente atuação de defesa nos presentes autos, nem resistência por parte da exequente. Na verdade, a executada não havia sequer sido citada, veio aos autos por duas vezes tão somente para trazer informações da existência da ação anulatória de débito fiscal e do respectivo julgamento. 8. Nesse sentido, a título de ilustração, seguem os precedentes deste Tribunal: (...) 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 00117898720164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019). (...) 10. Apelação desprovida. (PROCESSO: 00074183520014058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019). 9. Enfim, é a situação clássica prevista no art. 26 da LEF, que dispõe: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." 10. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença extintiva recorrida. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021.3. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 10. Embargos de declaração não acolhidos. MB/ (TRF-5, PROCESSO: 08002462520194058405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.  A recorrente pleiteou a homologação da declaração de que não promoverá a execução do título, bem como expedição de certidão judicial que o ateste. A sentença, por sua vez, foi proferida nos seguintes termos: (...) HOMOLOGO o pedido de inexecução do título judicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2050/2021 e, por conseguinte, JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. art. 775 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 12.016/2009. O ...

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...artigo 775 do CPC dispõe acerca da desistência da execução. Note-se que a decisão é extra petita, uma vez que tratou de pedido que não foi formulado pela parte, qual seja, de homologação de pedido de desistência da execução e extinção de uma fase processual que se quer teve início, razão pela qual está eivada de nulidade. Reconhecida a nulidade da sentença, passa-se à análise do pedido, com fulcro no artigo 1.013, inciso II, do CPC. In casu, anteriormente à decisão ora recorrida, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de não computar o valor do ICMS (destacado nas notas fiscais) na apuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Em consequência, foi reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a contar de 15.3.2017,  observado o art. 170-A do CTN e as disposições da Lei 11.457/2007. Referido decisum transitou em julgado. Para fins de cumprimento do disposto no art. 100, §1º, inc. III, da IN RFB nº 1717 de 2017, a recorrente apresentou petição a fim de informar que não promoverá a execução do título judicial em questão, pois pretende compensar os valores recolhidos indevidamente, reconhecidos por decisão transitada em julgado, por meio de compensação administrativa, nos termos da IN RFB nº 2055 de 2021. Ao final, pediu homologação da "declaração de que não promoverá a declaração do título". A providência solicitada pela recorrente é desnecessária, na medida em que o título judicial em questão não concedeu o direito à restituição na via judicial, mas tão somente à compensação administrativa, e a norma é clara ao exigir cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial somente para as situações em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, o que não é o caso dos autos. Sentença anulada de ofício por ser extra petita. Apelação declarada prejudicada. Com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, pedido indeferido.           (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009192-45.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 19/07/2023)

PROCESSO Nº: 0802066-51.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUAN (...) ADVOGADO: Virginia De (...) APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SATISFEITA PELO EXECUTADO. ADITAMENTO DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO APÓS LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. PEDIDO INDEFERIDO E NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se ...

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...de apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença por satisfação da obrigação de pagar, indeferindo o pedido de desistência do feito. 2. O caso dos autos é de cumprimento de sentença individual em desfavor da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - UNIT), referente a título executivo judicial oriundo de ação coletiva (ACP 0000968-16.2010.4.05.8500 proposta pelo Ministério Público Federal), na qual fora determinado a restituição dos valores indevidamente cobrados dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 3. O exequente, após o depósito do valor indicado na inicial pela parte executada, apresentou aditamento à exordial apontando erro material na indicação do valor executado, cujo montante devido seria de R$ 11.169,53 - conforme planilha elaborada pela própria executada - e requerendo sua retificação e, por conseguinte, o pagamento da diferença no valor de R$ 3.350,85. No mesmo dia, a patrono do exequente efetuou o levantamento do valor já depositado. O magistrado rejeitou o pedido de aditamento a exordial, sob o fundamento de encerramento da fase de saneamento do feito. Em seguida, o exequente apresentou petição requerendo a desistência da ação, com a devolução dos valores já depositados, tomando por base o art. 775, CPC, que permite a desistência, no todo ou em parte, sem o consentimento da parte executada, diante da ausência de impugnação ou embargos. Instado a se manifestar, a parte executada se manifestou contrária ao pleito. Em seguido, foi prolatada a sentença extintiva contra a qual se insurge o apelante. 4. O objeto da presente apelação não diz respeito ao aditamento da inicial de cumprimento de sentença, tendo em vista ter sido este pedido rechaçado por decisão não impugnada através do recurso cabível, qual seja, agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Portanto, cabe analisar apenas o cabimento ou não do pedido de desistência da execução, com base no art. 775, CPC. 5. O caso não é de aplicação do art. 775, CPC, já que a execução restou satisfeita com o cumprimento da obrigação de pagar pela executada. 6. Carece de lógica requerer a extinção da execução, por renúncia do crédito, apenas após a satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Inclusive, é de se ressaltar que o exequente, por meio de sua advogada, efetuou o levantamento dos valores requeridos na inicial e devidamente depositados pela executada 7. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito de contraditório por ter o juízo de primeira instância indeferido os pedidos de aditamento e, posteriormente, de desistência. 8. Ao exequente, ora apelante, foi dada oportunidade de se pronunciar, não podendo o julgamento contra seu requerimento ser considerado cerceamento de defesa ou do contraditório pelo só fato de não ter acatado seus fundamentos. 9. Apelação não provida. (TRF-5, PROCESSO: 08020665120204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)