Súmula 634 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COLABORAÇÃO PREMIADA. SOLIDARIEDADE NO RESSARCIMENTO. MULTA CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) ...

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...quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento, primeiro porque não teria havido o pedido de produção de provas após a intimação das partes e, segundo, pela suficiência do acervo informativo e a inutilidade da prova da qual se alegou ressentir a ação, afastando, ainda, a alegação de prejuízo por ausência de saneamento. Inviável infirmar as premissas estabelecidas pela instância de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Os acordos celebrados com as empresas beneficiadas e o autor da ação não se estendem aos réus da ação por improbidade. O Tribunal reconheceu que a colaboração do ora recorrente, realizada em âmbito penal, e os termos dos acordos celebrados foram considerados quando da presente condenação. É inviável a esta Corte alterar essa compreensão sem a revisão das provas e dos termos dos acordos celebrados, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Condenação lastreada em documentos e depoimentos a corroborar ter o agravante agido dolosamente na intermediação entre as pessoas jurídicas e os agentes públicos, atuando relevantemente no empreendimento ilícito que levou a enriquecimento ilícito e a danos ao erário. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Interpretação sistemática do art. 17-C, § 2º, da Lei 8.429/1992 com o art. 942 do Código Civil. Responsabilidade patrimonial solidária dos coautores/partícipes em relação ao ressarcimento dos valores desviados do erário. Consonância com a interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.156, no sentido de que a vedação de solidariedade se restringe às sanções, admitindo-se em relação à responsabilidade patrimonial. 6. Aplica-se o art. 23, II, da Lei 8.429/1992, relativos aos agentes públicos, ao regime de prescrição relativo ao particular. Súmula 634 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo prescricional penal de 16 anos que se estende à prescrição da pretensão condenatória por improbidade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7156 e 7236/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo" constante no art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992 e fixou prazo máximo de 20 anos para a prescrição intercorrente no âmbito da ação por improbidade. O prazo de 8 anos previsto no caput não se reinicia pela metade, portanto, não se tendo implementado o lapso prescricional entre a prolação do acórdão local e o julgamento do recurso especial. Ausência de implemento, ainda, do prazo máximo de 20 anos, contado do ajuizamento. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.150.983/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O AGENTE PÚBLICO. PARTICULAR INCLUÍDO NA AÇÃO APÓS A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto pela recorrente contra decisão que, nos autos de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa, afastou a alegada prescrição ...

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...da ação. 2. "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público" (Súmula 634/STJ). 3. "Em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda" (AgInt no AREsp n. 1.450.600/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021). Precedentes do STJ. 4. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, em que a responsabilização dos réus depende da comprovação de elemento subjetivo individual, o ajuizamento da ação apenas contra o agente público não tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação ao particular, incluído na lide após a emenda da inicial. Assim, incluída a recorrente na lide após o transcurso do prazo previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, necessário o reconhecimento da prescrição das sanções previstas na mencionada lei. 5. Na petição inicial há pedido expresso de condenação dos réus de ressarcirem os danos que teriam sido causados ao erário, de modo que o feito deve prosseguir para fins de ressarcimento, nos termos do Tema 1089 dos Recursos Especiais Repetitivos ("Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92"), observada a tese fixada Tema 897 da Repercussão Geral (São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.227.787/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)