Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.288 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 1288 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.

Tese Firmada: a) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e b) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2024 e finalizada em 15/10/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 339/STJ.
IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000/SP (Tema 26/TJSP).

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ
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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019052-65.2024.4.03.6100 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP404036-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A ADVOGADO ...

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...do(a) APELADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A Ementa DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. TEMA 1.288/STJ. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial fundada em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária diante das alegadas falhas de notificação; (ii) definir a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, à luz da Lei nº 13.465/2017 e do Tema 1.288/STJ; e (iii) analisar o cabimento das teses de adimplemento substancial e de indenização por perdas e danos em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária é válido e regido pela Lei nº 9.514/1997, a qual prevê procedimento extrajudicial específico para hipótese de inadimplemento, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente leilão do bem. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, entendimento adotado pela jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. 5. A certidão do Registro de Imóveis comprova a regular intimação da parte devedora para purgar a mora, gozando de presunção de veracidade não afastada por prova em sentido contrário. 6. Quanto à notificação das datas dos leilões, restou demonstrada a ciência inequívoca da parte autora, que ajuizou a ação antes da realização das praças e juntou o respectivo edital, afastando a nulidade por ausência de prejuízo, conforme o princípio "pas de nullité sans grief". 7. A consolidação da propriedade ocorreu em 10/05/2024, já sob a vigência da Lei nº 13.465/2017. Nos termos do Tema 1.288/STJ, não é admitida a purgação da mora após a consolidação da propriedade, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência até a realização do segundo leilão. 8. As alegações de adimplemento substancial e de perdas e danos não foram deduzidas na petição inicial, configurando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a execução extrajudicial de contrato com alienação fiduciária de bem imóvel, desde que observadas as formalidades da Lei nº 9.514/1997; 2. A ciência inequívoca do devedor acerca das datas dos leilões afasta a nulidade por ausência de notificação formal; 3. Após a vigência da Lei nº 13.465/2017, não é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade, assegurando-se apenas o direito de preferência, conforme o Tema 1.288/STJ". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 6º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26, 27, § 2º-B, 26-A; Lei nº 13.465/2017; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 982; TRF3, ApCiv 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 03/04/2020; TRF3, ApCiv 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18/03/2020; STJ, REsp 1.155.716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2012; STJ, REsp 1.462.210/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/11/2014; STJ, REsp 2.126.726/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2025 (Tema 1.288); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/03/2019. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50190526520244036100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 13/08/2026, DJEN DATA: 19/08/2026)

19/08/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030448-69.2025.4.03.0000 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS AGRAVANTE: (...), (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR (...) - SP288624-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Ementa DIREITO CIVIL ...

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...E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1288 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória requerida em ação anulatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, visando à suspensão do procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária. Os agravantes alegam nulidade do procedimento por ausência de notificação pessoal para purgação da mora e por falta de ciência regular dos leilões, além de sustentarem a possibilidade de purgação da mora mediante depósito judicial realizado antes das datas designadas para os leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para reconhecer, em sede de tutela provisória, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação regular dos devedores fiduciantes; e (ii) estabelecer se é admissível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, quando esta ocorreu já sob a vigência da Lei nº 13.465/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR A matrícula do imóvel registra a notificação dos fiduciantes para purgação da mora e o decurso do prazo legal sem pagamento, conferindo presunção relativa de veracidade ao ato registral. Os agravantes não apresentam elemento concreto apto a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A mera alegação de ausência de ciência inequívoca e a afirmação de conhecimento dos leilões por intermédio de terceiros não são suficientes para demonstrar irregularidade do procedimento em cognição sumária. A consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 24/03/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.465/2017, enquanto o depósito judicial foi realizado apenas em 07/08/2025, posteriormente à consolidação. O Tema 1288 do STJ estabelece que a aplicação da Lei nº 13.465/2017 depende da data da consolidação da propriedade e da purgação da mora, e não da data de celebração do contrato de alienação fiduciária. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária sem purgação da mora, o devedor fiduciante não possui direito ao restabelecimento do contrato, sendo-lhe assegurado apenas o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. O depósito judicial realizado após a consolidação da propriedade não produz o efeito de desfazer o ato registral nem de restabelecer o contrato de financiamento imobiliário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova concreta de irregularidade do procedimento de notificação. A alegação genérica de ausência de ciência da execução extrajudicial não é suficiente para afastar, em tutela provisória, a legitimidade dos atos de consolidação da propriedade fiduciária. A aplicação da Lei nº 13.465/2017 em contratos garantidos por alienação fiduciária depende da data da consolidação da propriedade e da purgação da mora, e não da data de celebração do contrato. Após a consolidação da propriedade fiduciária ocorrida sob a vigência da Lei nº 13.465/2017, não subsiste direito à purgação da mora com restabelecimento do contrato, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência previsto em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-B; Lei nº 13.465/2017; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.126.726/SP. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50304486920254030000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em: 10/08/2026, DJEN DATA: 17/08/2026)

17/08/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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