Artigo 39 - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997

SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. PURGA DA MORA. ATÉ ASSINATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO.1. Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, independentemente se firmados antes ou depois das alterações promovidas na Lei nº 9.514/1997, pela Lei nº 13.465/2017. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação ...

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...pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.2. No caso, não há prova de que a CEF tenha sequer enviado correspondência ao endereço da autora acerca da data de realização dos leilões, muito menos que a autora tenha sido intimada pessoalmente, de modo que, os leilões extrajudiciais devem ser anulados.3. Dada a declaração de nulidade do leilão, a aquisição do imóvel por terceiro resta prejudicada, pois decorrente de um procedimento nulo, razão pela qual o negócio deverá ser desfeito, sendo de inteira responsabilidade da CEF o ressarcimento dos gastos do arrematante e/ou comprador, no caso de venda direta, bem como a devolução do valor já pago pelo imóvel e demais gastos decorrentes do contrato de compra e venda, na esfera administrativa.4. Quanto à purga da mora, o STJ possui entendimento no sentido de que era possível a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei nº 9.514/97. Todavia, a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No entanto, tal alteração legislativa aplica-se somente aos contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua vigência, ou seja, a partir de 11/07/2017, o que não é caso dos autos, eis que consolidada a propriedade em 19/12/2014.5. Provido o recurso da parte autora, deve ser invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se a CEF ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. (TRF-4, AC 5001720-20.2019.4.04.7107, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023, Publicado em: 12/07/2023)

SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. PURGA DA MORA. ATÉ ASSINATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA.1. Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, independentemente se firmados antes ou depois das alterações promovidas na Lei nº 9.514/1997, pela Lei nº 13.465/2017. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade ...

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...do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.2. No caso, não há prova de que a CEF tenha sequer enviado correspondência ao endereço da autora acerca da data de realização dos leilões, muito menos que a autora tenha sido intimada pessoalmente, de modo que, os leilões extrajudiciais devem ser anulados.3. Dada a declaração de nulidade do leilão, a aquisição do imóvel por terceiro resta prejudicada, pois decorrente de um procedimento nulo, razão pela qual o negócio deverá ser desfeito, sendo de inteira responsabilidade da CEF o ressarcimento dos gastos do arrematante e/ou comprador, no caso de venda direta, bem como a devolução do valor já pago pelo imóvel e demais gastos decorrentes do contrato de compra e venda, na esfera administrativa.4. Quanto à purga da mora, o STJ possui entendimento no sentido de que era possível a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66, por força no disposto no art. 39, II da Lei nº 9.514/97. Todavia, a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No entanto, tal alteração legislativa aplica-se somente aos contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua vigência, ou seja, a partir de 11/07/2017, o que não é caso dos autos, eis que consolidada a propriedade em 19/12/2014.5. Provido o recurso da parte autora, deve ser invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se a CEF ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. (TRF-4, AC 5010381-51.2020.4.04.7107, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023, Publicado em: 12/07/2023)

APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO TERRENO. EDIFICAÇÃO ANTERIOR CONTRATO FIRMADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1. É certo que já havia a casa quando foi firmado o contrato de mútuo entre a parte apelante e a credora fiduciária.2. Há necessidade de avaliação da casa de alvenaria, edificada no terreno antes da assinatura do contrato, evitando-se prejuízos aos apelantes e enriquecimento ilícito da Caixa.3. O contrato não foi extinto, já que há possibilidade de purga da mora pelos devedores mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, até o momento da assinatura do auto de arrematação (art. 34 do DL 70/66, aplicável supletivamente por força do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97).4. Apelação parcialmente provida. (TRF-4, AC 5014076-23.2014.4.04.7204, Relator(a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA, QUARTA TURMA, Julgado em: 19/02/2020, Publicado em: 19/02/2020)