Artigo 15 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem examina todos os elementos necessários ao deslinde do litígio, não ...

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...sendo possível confundir a decisão omissa com aquela simplesmente contrária aos interesses do recorrente.2. No caso, o Tribunal a quo entendeu que restou efetivamente caracterizada a promoção por ressarcimento de preterição, a qual foi reconhecida pela própria Administração Pública, o que deu margem ao recebimento pela parte agravada das correspondentes diferenças remuneratórias a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção da servidora militar para a patente de Soldado de 1ª Classe.3. Em relação à efetiva existência da promoção em ressarcimento de preterição, ou se tal fato decorreu do simples cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo, o exame da irresignação encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois depende do revolvimento do acerco fático-probatório da demanda, o que não se admite na seara extraordinária.4. No que tange à suscitada afronta aos arts. 7º, 9º, I, 10, 15, 40 e 41 da Lei 8.112/1990; 1.059 e 1.060 do Código Civil; e 730 do Código de Processo Civil/1973, o recurso também não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não houve o debate sobre os referidos normativos na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidêncoa das Súmulas 282 e 356 do STF.5. Ademais, o Tribunal a quo reconheceu o direito da parte agravada ao recebimento dos retroativos a partir da interpretação do art. 60, § 5º, da Lei 7.289/1984. Esse normativo, contudo, não foi impugnado no apelo especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1412741/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM 30 DIAS APÓS FINDA A LICENÇA MATERNIDADE. ENTRADA EM EXERCÍCIO 15 DIAS APÓS A POSSE. CLT. DIREITO INEXISTENTE. 1. Não vislumbro o direito líquido e certo à aplicação do art. 13, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e do art. 15, §1º, da Lei nº 8.112/1990, já que os contratos de trabalho dos empregados do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região são regidos pela CLT, e não pela Lei n.º 8.112/90. 2. Não vislumbro lacuna que demande a aplicação da Lei nº 8.112/90, por analogia. Inexiste, portanto, embasamento legal para o requerimento de posse somente após 30 dias do final da licença, e entrada em exercício somente 15 dias após a posse. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5033901-16.2023.4.04.0000, Relator(a): GERSON GODINHO DA COSTA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO INTEGRAL 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AFASTADA A CONDENÇÃO EM MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A divergência decorre, basicamente, dos seguintes aspectos da relação jurídica de direito material: possibilidade de concessão de efeitos retroativos à alteração de regime funcional, de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, para que produza efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, com a entrada em vigor da Lei 12.772/2012, ...

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...ou, subsidiariamente, a partir de 15/03/2016, data do protocolo do requerimento administrativo para mudança de regime. 2. Consta dos autos que a parte recorrente foi nomeado em 24/01/2013 para o cargo de professor efetivo da UFT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva, e que tomou posse em 06/02/2013. A parte recorrente informou nas razões de seu recurso que entrou em exercício em 08/02/2013, um pouco antes da vigência da lei (01.03.2013). A lei referida é a Lei 12.772/2012, que revogou vários dispositivos da Lei 11.784/2008. 3. Ainda que a nomeação assegure ao servidor o direito de ser empossado e entrar em exercício no cargo para o qual foi aprovado, sua condição de servidor só se aperfeiçoa com a assinatura do termo de posse (art. 13 da Lei 8.112/90), seguida da efetiva entrada em exercício nas funções do cargo, no prazo de até quinze dias da posse, sob pena de exoneração (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90). No caso, a parte recorrente foi empossada enquanto ainda vigente a Lei 11.784/2008, que previa regime de 40 horas sem dedicação exclusiva. 4. Tendo em vista que o enquadramento inicial do professor ocorreu nos moldes da Lei 11.784/2008, a pretensão de mudança de regime durante o estágio probatório encontra óbice no § 2º do art. 22 da Lei 12.772/2012, vigente ao tempo do pedido administrativo, pois sua revogação só ocorreu com o advento da Lei 13.325/2016. 5. A parte recorrente renovou o seu pedido de mudança de regime para dedicação exclusiva em 07/02/2016, cujo processo foi aberto em 15/03/2016. No documento dirigido ao Reitor da IES, o próprio professor informou: Declaro que permanecerei cumprindo a jornada e carga horária regulamentares, até decisão do presente requerimento. 6. Embora o caput do art. 22 e seu § 1º da Lei 12.772/2012 possibilite a alteração do regime de trabalho do professor, esta fica vinculada à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. Além da necessidade de verificação dos pressupostos legais para o deferimento da mudança de regime (o que só ocorre ao final do processo), a lei não prevê efeitos financeiros retroativos ao protocolo do pedido administrativo. 7. No caso, não houve demonstração razoável de irregularidade na apreciação administrativa dos pedidos da parte recorrente (tanto no que se refere ao pedido formulado em 2013 quanto ao pedido formulado em 2016), mormente porque amparada em texto expresso de lei, consoante se observa do dispositivo legal vigente ao tempo do pedido administrativo (art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 12.772/2012). 8. É defeso ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, estabelecer outras condições para viabilizar a concessão de vantagens a servidores públicos, além daquelas estritamente previstas em lei. 9. Deferida a assistência judiciária, porque presentes os requisitos legais. 10. Não se vislumbra má-fé ou intenção protelatória do servidor ao interpor os embargos de declaração, tendo em vista que houve, de fato, omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Quanto à contradição apontada nos embargos (existência de prova de exercício de atividade em regime de dedicação exclusiva não levada em conta pelo juízo sentenciante), não há que se falar em intuito protelatório, pois a interposição do recurso ocorreu com vistas a sanar vício supostamente presente no julgado. Assim, devem ser afastadas as multas impostas, uma vez que não atendem às previsões do art. 1.026, § 2º, e art. 80, V e VII, todos do CPC/2015. 11. Os honorários foram fixados em 13% sobre o valor da causa, o que atende ao previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Verba suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (§ 3º do at. 98 do CPC/2015). 12. Apelação provida em parte, para deferir a gratuidade judiciária e afastar as multas impostas. (TRF-1, AC 1000503-70.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG)