Artigo 22 - Lei nº 12.772 / 2012

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.1. A alteração do regime de trabalho de 20 horas semanais, sem dedicação exclusiva, para o de 40 horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva, insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública, à qual cabe proceder a um juízo de conveniência e de oportunidade do ato, sendo defeso ao Judiciário sobre ele se manifestar, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, exceto se verificada ilegalidade ou inconstitucionalidade.2. In casu, não há que se falar em ilegalidade no ato da Universidade. Ora, o pedido de alteração de regime de trabalho deve ser apreciado pela Comissão Permanente de Pessoal Docente, conforme determina o art. 26 da Lei nº 12.772/2012 e o § 1º do art. 22 do mesmo diploma legal dispõe que a decisão final será da autoridade ou Conselho Superior competente. Portanto, conquanto favorável o parecer do Departamento de Odontologia Conservadora, do Conselho da Faculdade de Odontologia, do Gabinete do Vice-Reitor, da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração no sentido de deferir a alteração de regime de trabalho da autora, coube ao Conselho Universitário a decisão final sobre o assunto. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5044957-28.2019.4.04.7100, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 21/08/2024, Publicado em: 21/08/2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO INTEGRAL 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AFASTADA A CONDENÇÃO EM MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A divergência decorre, basicamente, dos seguintes aspectos da relação jurídica de direito material: possibilidade de concessão de efeitos retroativos à alteração de regime funcional, de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, para que produza efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, com a entrada em vigor da Lei 12.772/2012, ...

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...ou, subsidiariamente, a partir de 15/03/2016, data do protocolo do requerimento administrativo para mudança de regime. 2. Consta dos autos que a parte recorrente foi nomeado em 24/01/2013 para o cargo de professor efetivo da UFT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva, e que tomou posse em 06/02/2013. A parte recorrente informou nas razões de seu recurso que entrou em exercício em 08/02/2013, um pouco antes da vigência da lei (01.03.2013). A lei referida é a Lei 12.772/2012, que revogou vários dispositivos da Lei 11.784/2008. 3. Ainda que a nomeação assegure ao servidor o direito de ser empossado e entrar em exercício no cargo para o qual foi aprovado, sua condição de servidor só se aperfeiçoa com a assinatura do termo de posse (art. 13 da Lei 8.112/90), seguida da efetiva entrada em exercício nas funções do cargo, no prazo de até quinze dias da posse, sob pena de exoneração (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90). No caso, a parte recorrente foi empossada enquanto ainda vigente a Lei 11.784/2008, que previa regime de 40 horas sem dedicação exclusiva. 4. Tendo em vista que o enquadramento inicial do professor ocorreu nos moldes da Lei 11.784/2008, a pretensão de mudança de regime durante o estágio probatório encontra óbice no § 2º do art. 22 da Lei 12.772/2012, vigente ao tempo do pedido administrativo, pois sua revogação só ocorreu com o advento da Lei 13.325/2016. 5. A parte recorrente renovou o seu pedido de mudança de regime para dedicação exclusiva em 07/02/2016, cujo processo foi aberto em 15/03/2016. No documento dirigido ao Reitor da IES, o próprio professor informou: Declaro que permanecerei cumprindo a jornada e carga horária regulamentares, até decisão do presente requerimento. 6. Embora o caput do art. 22 e seu § 1º da Lei 12.772/2012 possibilite a alteração do regime de trabalho do professor, esta fica vinculada à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. Além da necessidade de verificação dos pressupostos legais para o deferimento da mudança de regime (o que só ocorre ao final do processo), a lei não prevê efeitos financeiros retroativos ao protocolo do pedido administrativo. 7. No caso, não houve demonstração razoável de irregularidade na apreciação administrativa dos pedidos da parte recorrente (tanto no que se refere ao pedido formulado em 2013 quanto ao pedido formulado em 2016), mormente porque amparada em texto expresso de lei, consoante se observa do dispositivo legal vigente ao tempo do pedido administrativo (art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 12.772/2012). 8. É defeso ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, estabelecer outras condições para viabilizar a concessão de vantagens a servidores públicos, além daquelas estritamente previstas em lei. 9. Deferida a assistência judiciária, porque presentes os requisitos legais. 10. Não se vislumbra má-fé ou intenção protelatória do servidor ao interpor os embargos de declaração, tendo em vista que houve, de fato, omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Quanto à contradição apontada nos embargos (existência de prova de exercício de atividade em regime de dedicação exclusiva não levada em conta pelo juízo sentenciante), não há que se falar em intuito protelatório, pois a interposição do recurso ocorreu com vistas a sanar vício supostamente presente no julgado. Assim, devem ser afastadas as multas impostas, uma vez que não atendem às previsões do art. 1.026, § 2º, e art. 80, V e VII, todos do CPC/2015. 11. Os honorários foram fixados em 13% sobre o valor da causa, o que atende ao previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Verba suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (§ 3º do at. 98 do CPC/2015). 12. Apelação provida em parte, para deferir a gratuidade judiciária e afastar as multas impostas. (TRF-1, AC 1000503-70.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO. TEMPO DE RETORNO AO TRABALHO INFERIOR AO DE AFASTAMENTO. § 3º DO ART. 22 DA LEI 12.772/12. AUTONOMIA DIDÁTICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que a parte autora-recorrente pretende modificar o seu regime de trabalho de TI/40 horas para de dedicação exclusiva, indeferido na via administrativa com base no § 3º do art. 22 da Lei 12.772/12, que ...

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...prevê que tal mudança de regime só pode ocorrer após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido. 2. A documentação que instrui o processo demonstra que a parte recorrente obteve afastamento para cursar doutorado no período de 22/01/2014 a 23/07/2018 e apresentou requerimento de alteração de regime de trabalho em 13/02/2019. 3. As universidades gozam de autonomia didática e administrativa para definir e executar proposta pedagógica e velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, nos termos do art. 207 da CRFB e art. 53 da Lei 9.394/1996. O controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário é realizado de forma excepcional, sob pena de subtração de esferas e competências administrativas. 4. Não houve demonstração razoável de irregularidade na apreciação administrativa do pedido da parte recorrente, mormente porque amparada em texto expresso de lei, no caso, o § 3º do art. 22 da Lei 12.772/2012. 5. O regime de trabalho de professores de instituições federais de ensino, com ou sem dedicação exclusiva, insere-se no âmbito de discricionariedade, que confere à Administração liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo para a prática do ato administrativo. Portanto, a autoridade impetrada e sua entidade funcional (IFES) não incorreram em ilegalidade ou abuso de poder, ao negar à parte recorrente o direito à migração para o regime de dedicação exclusiva, com base em restrição expressa de lei então vigente. 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1031461-96.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG)