Súmula 127 - Súmulas do TST

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Reclamante postula diferenças salariais decorrentes da pretensão de reenquadramento em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso público. Alega que a progressão vertical ou horizontal em cargos da Administração Pública, integrantes de uma mesma "família funcional", não viola o princípio constitucional previsto no artigo 37, II, da Constituição. 2. No presente caso, não há como divisar ...

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...má-aplicação do artigo 37, II, da CF, na medida em que consta do acórdão regional, de forma inequívoca, que "os empregados da organização que desejarem mudar de cargo deverão ser submetidos a novo concurso público, conforme previsão expressa no próprio Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobrás, o que representa óbice ao pleito do recorrente de reenquadramento em cargo diverso." Ainda, o Tribunal Regional consignou que "para o enquadramento no pretenso cargo de Professional Superior (PS), nível IV (Id 6ebeca2, página 46), seriam necessários, ao menos, aprovação em concurso público próprio da carreira (para ser PS nível I é prevista necessidade de concurso público e para passar para os níveis seguintes é necessário ficar determinados períodos no nível anterior), bacharelado e pós-graduação lato sensu ou stricto sensu (este último requisito apenas para o nível IV). O autor não preenche nenhum dos requisitos citados.". Nesse contexto, longe de violar, o Regional decidiu em observância ao disposto no artigo 37, II, a Constituição. Ademais, a controvérsia não foi analisada à luz da Súmula 127/TST, carecendo a discussão, no particular, do devido prequestionamento (Súmula 297/TST). Aresto proveniente de Turma deste TST não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.  TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; ". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Decisão monocrática mantidapor fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-AIRR - 12288-05.2014.5.15.0015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da CF, nem por contrariedade à Súmula nº 127 do TST, porque, conforme se depreende do contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame nos moldes da Súmula nº 126 do TST, não ficou demonstrado o alegado tratamento anti-isonômico, o que ensejou o indeferimento do pedido de reenquadramento funcional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 301-69.2015.5.06.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2020)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTERSEMANAIS. Constatado o descumprimento dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT é devido o pagamento, como hora extra, do período suprimido, mediante a aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST e da Súmula 127 do TRT4. Recurso provido. (TRT-4, 11ª Turma, 0020191-05.2022.5.04.0731 ROT, MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO - Relator(a), em 28/08/2024)