Súmula 397 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCORPORAÇÃO PREVENTIVA DE FUNÇÃO. Assevera o Regional que "a própria autora informa que percebe a verba em questão e que o pedido formulado possui natureza declaratória, condicionado a um evento futuro e incerto, qual seja, a supressão da função de seu salário". O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126...

« (+364 PALAVRAS) »

... desta Corte. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. 3. TUTELA INIBITÓRIA. O Regional afirma a inexistência de indícios de atos de retaliação da reclamado decorrentes do ajuizamento da presente ação trabalhista. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST. 5. BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PCS/1998. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 6. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297, I, do TST. 7. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão em consonância com a Súmula 397 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). 8. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional revela que as parcelas foram instituídas por norma coletiva, com natureza indenizatória. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). 9. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O TRT é omisso quanto à percepção da parcela por mais de dez anos. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmulas 126 e 297 do TST). 10. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DA PARCELA "FUNÇÃO DE CONFIANÇA". O TRT restringe-se a afirmar a improcedência da pretensão em razão da "ausência de respaldo probatório". Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 11. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 752-04.2011.5.15.0079, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Em virtude do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 597124 e apreciação do Tema nº 222 da repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso". Assim, o adicional de risco também é devido ao trabalhador portuário avulso quando demonstrado o exercício da atividade na mesma situação dos empregados com vínculo permanente que recebam o referido adicional, o que não restou constatado no caso em tela. (TRT9 - 1ª Turma. Acórdão: 0000792-13.2020.5.09.0022. Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 2024-06-25. Publicado em 2024-06-26)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ARTS. 14, DA L. 4.860/1965, E 7º, XXXIV, DA CRFB. TEMA 222 DO STF. O art. 7º, XXXIV, da Constituição reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Em princípio, o adicional de risco do art.14, da L. 4860/65 é devido ao trabalhador portuário avulso que esteja laborando nas mesmas condições do empregado. A inexistência de vínculo de emprego não é impeditivo para o direito ao adicional, conforme o Tema 222, de Repercussão Geral, do STF. Todavia, se o TPA não exerce essas mesmas funções, sob as mesmas condições, como no caso em exame, não é devido o pagamento do adicional de risco pretendido. RO do reclamante não provido nesse particular. (TRT9 - 2ª Turma. Acórdão: 0000488-14.2020.5.09.0022. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 2023-11-28. Publicado em 2023-11-30)