Tema 222 - Temas com Repercussão Geral do STF

Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ausência do requisito da transcendência (CLT, art. 896-A, caput). Trabalhador portuário com vínculo efetivo e trabalhador portuário avulso. Adicional de risco. Tema nº 222 da Repercussão Geral. Dever da corte de origem de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada pelo STF. Agravo regimental não provido.1. No julgamento do RE nº 597.124, paradigma do Tema nº 222 da RG, o Supremo Tribunal Federal firmou, sob a perspectiva do art. 7º, inciso XXXIV, da CF, a tese de que “[s]empre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso".2. A autoridade reclamada, ao não admitir recurso de revista por ausência do requisito de transcendência da causa e ao deixar de se manifestar fundamentadamente acerca da controvérsia já resolvida pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, afronta a autoridade da Suprema Corte. Precedentes.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 57471 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 18/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - ADICIONAL DE RISCO - NÃO ENQUADRAMENTO NO TEMA 222 DO STF - DESPROVIMENTO. (TST, Ag-RRAg - 1044-14.2020.5.12.0028, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 4.860/65. TEMA 222 DO STF. Conforme decidiu o STF, no julgamento do RE 597.124 (Tema 222), o pagamento do adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860/65 ao trabalhador portuário avulso exige que o trabalho deste seja exercido em igualdade de condições do trabalhador portuário com vínculo permanente, o que ficou demonstrado no caso, sendo devido o pagamento da parcela. Recurso provido. (TRT-4, 7ª Turma, 0020506-11.2022.5.04.0124 ROT, WILSON CARVALHO DIAS - Relator(a), em 31/07/2024)