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STF Tema
Número Tema
222
222
DATA DA PUBLICAÇÃO
03/06/2020
03/06/2020
DATA DO JULGAMENTO
23/10/2009
23/10/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
EDSON FACHIN
EDSON FACHIN
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 222: Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.
Tese: Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 222, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 23/10/2009, publicado em 03/06/2020)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.
Tese: Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 222, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 23/10/2009, publicado em 03/06/2020)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 597124
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