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Súmula 127 do TST
QUADRO DE CARREIRA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 127
TST
EMENTA:
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Reclamante postula diferenças salariais decorrentes da pretensão de reenquadramento em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso público. Alega que a progressão vertical ou horizontal em cargos da Administração Pública, integrantes de uma mesma "família funcional", não viola o princípio constitucional previsto no artigo 37, II, da Constituição. 2. No presente caso, não há como divisar ...
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... decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; ". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Decisão monocrática mantidapor fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(TST, Ag-AIRR - 12288-05.2014.5.15.0015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023)
Acórdão em Ag-AIRR |
25/08/2023
TST
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da CF, nem por contrariedade à Súmula nº 127 do TST, porque, conforme se depreende do contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame nos moldes da Súmula nº 126 do TST, não ficou demonstrado o alegado tratamento anti-isonômico, o que ensejou o indeferimento do pedido de reenquadramento funcional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TST, AIRR - 301-69.2015.5.06.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2020)
Acórdão em AIRR |
25/09/2020
TRT-4
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTERSEMANAIS. Constatado o descumprimento dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT é devido o pagamento, como hora extra, do período suprimido, mediante a aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST e da Súmula 127 do TRT4. Recurso provido.
(TRT-4, 11ª Turma, 0020191-05.2022.5.04.0731 ROT, MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO - Relator(a), em 28/08/2024)
Acórdão em ROT |
28/08/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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Súmula 200 a 299
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