Súmula 451 - Súmulas do STF

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de pagamento de diferenças de prêmio por Desempenho ...

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...Extraordinário (PDE) de 2022 e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do segundo semestre de 2022. O reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e busca a condenação da reclamada em horas extras, comissões por venda de produtos, dobra de férias e indenização por assédio moral. O reclamado insurge-se contra o pagamento de diferenças de PDE e PLR, a concessão da justiça gratuita ao autor e a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento de oitiva de testemunha que não trabalhava na mesma agência que o autor configura cerceamento de defesa; (ii) o exercício da função de Gerente de Agência com alta gratificação atrai o enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT; (iii) a comercialização de produtos de empresas do mesmo grupo econômico gera direito a comissões sem previsão contratual; (iv) houve coação patronal para o fracionamento de férias e conversão em abono pecuniário; (v) a cobrança de metas e uso de rankings em ambiente bancário caracterizam assédio moral; (vi) o prêmio PDE possui natureza salarial e se é devido o pagamento do teto da verba no ano da rescisão; (vii) a cláusula coletiva que restringe o pagamento proporcional da PLR é válida frente ao princípio da isonomia; (viii) a percepção de alto salário na ativa impede a concessão de justiça gratuita após a dispensa e (ix) os honorários sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita podem ser deduzidos de seus créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O magistrado, como destinatário da prova, detém o poder de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos dos autos e os depoimentos colhidos são suficientes para o livre convencimento motivado. A presunção de cargo de gestão do gerente-geral de agência bancária apenas é elidida por prova robusta de controle rigoroso de jornada, o que não ocorre quando a fiscalização é indireta e o empregado possui ampla autonomia administrativa e padrão salarial elevado. As atividades de venda de produtos financeiros por bancários são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e, inexistindo ajuste em contrário, entendem-se remuneradas pelo salário fixo, não gerando direito a comissões adicionais. A validade do abono pecuniário e do fracionamento das férias, documentados e assinados, presume-se legítima, cabendo ao empregado o ônus de provar vício de consentimento ou coação. A cobrança de metas e a fiscalização de produtividade, desde que exercidas sem tratamento humilhante ou exposição vexatória, inserem-se no poder diretivo do empregador e não configuram dano moral. O prêmio PDE, instituído como liberalidade por desempenho superior, possui natureza indenizatória por força do artigo 457, parágrafo 2, da CLT, não gerando reflexos em outras parcelas. A ausência de documentos de avaliação atrai a presunção de desempenho positivo, mas o arbitramento da premiação deve observar a média histórica e a proporcionalidade do tempo de serviço no ano da rescisão. A restrição convencional ao pagamento proporcional da PLR fere o princípio da isonomia, sendo devida a parcela ao empregado que contribuiu para os resultados da empresa antes do desligamento. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza de presunção de veracidade e a percepção de salário elevado no passado não afasta o benefício da justiça gratuita se a parte encontra-se desempregada no momento da ação. A execução de honorários advocatícios devidos por beneficiário da gratuidade judiciária deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo inconstitucional a compensação com créditos trabalhistas obtidos judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recurso do reclamante não provido. Recurso do reclamado provido em parte. Tese de Julgamento: (i) O indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia não caracteriza cerceamento de defesa, ante o poder de direção do processo conferido ao magistrado. (ii) O gerente-geral de agência bancária presume-se investido de cargo de gestão (Art. 62, II, da CLT), não estando sujeito ao controle de jornada. (iii) A venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico, na mesma jornada, não gera direito a comissões adicionais se inexistente ajuste contratual ou normativo especifico. (iv) Prêmios decorrentes de desempenho extraordinário possuem natureza indenizatória (Art. 457, parágrafo 2, da CLT) e não geram reflexos em outras parcelas contratuais. (v) E devida a PLR proporcional ao empregado dispensado antes da data da distribuição dos lucros, em observância ao princípio da isonomia. (vi) A condição de beneficiário da justiça gratuita impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, vedada a dedução de créditos judiciais. Dispositivos legais: CF/88, art. 5, LV e art. 7, XXVI; CLT, art. 2, art. 62, II, art. 456, parágrafo único, art. 457, parágrafos 2 e 4, art. 765, art. 790, parágrafos 3 e 4, art. 791-A e art. 818; CPC, art. 99, parágrafo 3, art. 370 e art. 400. Jurisprudência citada: TST, Súmula 129, Súmula 287, Súmula 451 e Súmula 463; STF, ADI 5766. (TRT-10; Processo: 0001069-88.2024.5.10.0821; Relator(a). DENILSON BANDEIRA COELHO; Órgão Julgador: Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior; Data: 22/05/2026)

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR) relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há diferenças da PLR paga em 2022 e 2023 e se é válida cláusula normativa que condiciona o pagamento da PLR 2024 à vigência do contrato de trabalho ...

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...na data da distribuição dos lucros, afastando o pagamento proporcional ao empregado desligado anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem diferenças quanto à PLR de 2022 e 2023, diante da ausência de impugnação específica aos critérios e valores pagos. 4. A cláusula normativa que exige contrato ativo na data de distribuição dos lucros afronta o princípio da isonomia, por excluir empregado que contribuiu para o resultado empresarial. 5. Aplicação da Súmula 451 do TST, sendo devida a PLR proporcional aos meses trabalhados em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: É inválida cláusula normativa que condiciona o pagamento da PLR à vigência do contrato na data de distribuição dos lucros, sendo devida a parcela proporcional ao empregado desligado antes do marco, nos termos da Súmula 451 do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; Lei nº 10.101/2000; CPC, art. 400, I; CLT, art. 818, I; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 451; STF, RE 1.121.633/GO; (TRT-4, 7ª Turma, 0020650-65.2024.5.04.0301 ROT, WILSON CARVALHO DIAS - Relator(a), em 20/05/2026)