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Auxiliar de produção que teve mão esmagada em acidente de trabalho deve ser indenizada

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Leis publicadas hoje

Decreto nº 12.016 / 2024

Novo Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
Decreto de 07/05/2024

Medida Provisória nº 1.215 / 2024

Novo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Medida Provisória de 06/05/2024

Decreto nº 12.015 / 2024

Novo Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Decreto de 06/05/2024

Decreto nº 12.014 / 2024

Novo Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Decreto de 06/05/2024

Lei nº 14.852 / 2024

Novo Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. Veto Parcial
Lei de 03/05/2024

Lei nº 14.851 / 2024

Novo Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Lei de 03/05/2024

Decreto nº 12.013 / 2024

Novo Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.
Decreto de 03/05/2024

Lei nº 14.850 / 2024

Novo Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. Veto Parcial
Lei de 02/05/2024
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Dispositivos legais alterados

Decreto nº 11.927 / 2024  
Art. 9, D, b) alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução:
1. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e
2. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no inciso II do caput do art. 15;
c) a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os cronogramas ou limites de pagamento:
1. dos Anexos VI~ e VII~ nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023~, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II~, III~, V~, VI~ e VII~; e
1. dos Anexos II-A~, II-B~, III-A~, III-B~, VI~ e VII~ nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023~, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II~, II-A~, II-B~, III~, III-A~, III-B~, VI~ e VII~ e
1. dos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C III-D, VI e VII; e
2. dos Anexos II~ III~ e V~, nos termos do disposto nos § 4º~ e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023~, para os Anexos II~, III~, V~, VI~ e VII~
2. dos Anexos II~ e III~, nos termos do disposto nos § 4º~ e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023~, para os Anexos II~ II-A~, II-B~, III~, III-A~, III-B~, VI~ e VII~
2. dos Anexos II, II-C, III e III-C, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII; (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)
Redação de 06/05/2024
Redação de 03/05/2024
Redação de 03/05/2024
Lei nº 8.313 / 1991   Do Incentivo a Projetos Culturais
Art. 18, § 3, c) música erudita, instrumental ou regional;
d) exposições de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
i) produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor. (Incluída pela Lei nº 14.852, de 2024)
Redação de 03/05/2024
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