1. Tributário

Modelo Exceção de pré-executividade fiscal

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06/05/2024

O que é Exceção de pré-executividade?

"É a defesa apresentada em sede de execução, visando desconstituí-la mediante arguição de que o título exequendo não oferece os requisitos necessários para tal, como, por exemplo, no que se refere a sua prescrição, iliquidez, inexigibilidade ou incerteza." (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2010).

Quando é cabível a Exceção de Pré-Executividade?

Cabível no curso da execução, em face de fatos supervenientes de nulidade da execução, quando versar sobre questões de ordem pública, como pressupostos processuais e condições da ação, relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, no prazo de 15 dias (Art. 525, §11) NÃO CABIMENTO QUANDO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA: O STJ consolidou o entendimento no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade exige a observância de dois requisitos, quais sejam, a matéria invocada deve ser de ordem pública, possibilitando o conhecimento de ofício pelo magistrado, e a decisão independa de dilação probatória (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)
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AO JUÍZO DA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .

Cabível no decurso da execução (incidente processual), em face de fatos supervenientes ou vícios em matérias de ordem pública buscando a nulidade da execução.

ATENÇÃO: Inviabilidade de dilação probatória: "A exceção de pré-executividade somente é cabível para alegação de matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, e comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Adoção de expediente manifestamente procrastinatório, diante da reiteração de argumento utilizado na impugnação ao cumprimento de sentença não conhecida. Recurso desprovido. (...)". (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105954-30.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 18/03/2024)

Execução número:


EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face da Ação de Execução movida por diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

  • Trata-se de execução movida pelo em desfavor do Executado, pelo valor de R$ à título de
  • Entretanto, a execução dispõe de vícios insanáveis, motivando a exceção de pré-executividade.

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      Comentários

      Muito bom esse modelo.
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