Ação rescisória: seu guia definitivo 

Você sabe o que é e como se caracteriza uma ação rescisória? Trata-se de um instrumento jurídico cuja finalidade é legitimar a ampla defesa e, especialmente, o contraditório. A ação rescisória concede a possibilidade de que uma ação, que já transitou em julgado, seja revista sem que isso afete a segurança jurídica.

Em razão da sua particularidade, sua aplicação costuma gerar dúvidas entre advogados e profissionais jurídicos, especialmente após as alterações dispostas no novo Código de Processo Civil (CPC).

Pensando em ajudar você a entender, de uma vez por todas, sobre a ação rescisória, preparamos este post com detalhes relevantes sobre o tema.

Continue a leitura e confira!

O que é uma ação rescisória?

Esse é um instrumento cuja finalidade é revogar ou tornar inválida uma sentença ou decisão jurídica que transitou em julgado. Assim, não se trata de um recurso, mas sim uma ação individual e independente que pode ser usada em casos nos quais não há como recorrer. Nos casos que a ação rescisória é aceita, se dá início a uma nova ação para a reavaliação do caso, a fim de obter um novo parecer. Assim, a ação rescisória não conta com efeito suspensivo, exceto se a tutela provisória for concedida.

Quem pode propor a ação rescisória?

Uma mudança apresentada pelo novo CPC é com relação a quem pode propor a rescisória. De acordo com o art. 967 do CPC, as seguintes pessoas contam com legitimidade para propô-la:

• indivíduo que foi parte na ação ou seu sucessor;
• o Ministério Público, se o órgão não foi chamado a uma ação na qual a sua intervenção era obrigatória, bem como nos casos em que houve a intenção de fraudar a lei e nas demais situações que imponham sua atuação;
• terceiro juridicamente interessado;
• a pessoa que não foi ouvida na ação na qual sua intervenção era obrigatória.

Em quais hipóteses esse tipo de ação é cabível?

Em geral, a ação rescisória é cabível quando ocorreu algum vício ou erro grave na decisão, ou sentença, ou na maneira de condução da ação. Contudo, existem outras situações apresentadas pelo art. 966, do CPC, que apresentam possibilidade para abertura de ação rescisória, são eles:

• quando a ação ofende coisa julgada anterior;
• causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;
• decisão proferida por força de corrupção, concussão ou prevaricação do magistrado;
• violação de norma jurídica;
• decisão fundada em erro de fato, que pode ser observado por meio do exame dos autos;
• surgimento de nova prova que a parte não podia usar anteriormente ou não tinha conhecimento;
• dolo ou coação da parte vencedora;
• decisão com base em prova apurada e declarada como falsa em processo criminal;
• decisão resultado de colusão ou simulação entre as partes, com o objetivo de fraudar a lei.

É cabível ação rescisória nos Juizados Especiais?

Não. Conforme expressa vedação da Lei n. 9099/1995, em seu artigo 59, que não se admite ação rescisória no procedimento instituído aos juizados especiais, com aplicação subsidiária pela Lei n. 12153/2009, que trata dos juizados especiais da fazenda pública (artigo 27).

Quais são os requisitos e os prazos da ação rescisória?

Mais uma grande mudança com relação aos requisitos da ação rescisória é que, atualmente, é obrigatório fazer um depósito prévio para impugnar a ação rescisória. Esse valor diz respeito a 5% do valor da causa e serve como uma espécie de indenização para o réu, conforme o art. 974, do CPC:

 “Art. 974 - Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82”

Assim, se a ação rescisória for julgada como improcedente ou inadmissível por unanimidade dos votos, o valor depositado previamente se converte em multa em favor do réu. Trata-se de uma maneira de prevenir essa demanda nos casos em que não há um motivo concreto. No entanto, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, o depósito é dispensado.

Já com relação aos prazos, a parte conta com o prazo de 2 anos, contados a partir do dia do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória. Trata-se de um prazo decadencial e que, portanto, não conta com interrupção ou suspensão. Depois da apresentação e do deferimento da ação rescisória, a parte contrária conta com o prazo de, ao menos, 15 dias e, no máximo, 30, a depender da decisão do relator, para apresentar resposta.

Além disso, se forem apresentadas novas provas dos fatos alegados, é possível que haja delegação de competência, conforme o art. 972, do CPC. Isso quer dizer que o relator pode delegar a competência do julgamento para o órgão que proferiu a decisão da ação inicial. Nesse caso, o órgão conta com o prazo de até 3 meses para a devolução dos autos.

Como elaborar uma ação rescisória?

Como vimos, a ação rescisória gera um novo processo. Por essa razão, trata-se de uma peça que deve observar os requisitos e as orientações da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC, como as seguintes:

• fazer a qualificação das partes;
• apresentar o valor da causa;
• fazer o pedido obrigatoriamente de maneira escrita;
• apontar o tribunal competente;
• ter as provas supervenientes e/ou que justifiquem a ação;
• demonstrar os fatos do pedido, sendo sua obrigação indicar os dispositivos legais nos casos que se trata de ação rescisória em face de decisão que viola norma jurídica;
• provar o trânsito em julgado da decisão por meio de documento.

Além disso, o autor também precisa observar o que está disposto no art. 968, do CPC, no momento de elaborar a ação rescisória, uma vez que é sua obrigação adotar as seguintes providências:

• cumular a solicitação de rescisão e, se for o caso, a de novo julgamento da ação;
• fazer o depósito de 5% do valor da causa, que deve ser convertido em multa se ação for declarada improcedente ou inadmissível por unanimidade de votos.

A ação rescisória se trata de um instrumento jurídico que pode ser muito útil, a depender do caso, já que permite a alteração de uma decisão que já transitou em julgado. Por isso, é importante que os advogados dominem o conceito desse mecanismo, para ser possível usá-lo para revisar uma decisão. Em nosso site, contamos com modelos de ação rescisória que podem ajudar em sua atuação profissional.

Quais os principais meios de prova numa ação rescisória?

Os meios de prova em uma Ação Rescisória são fundamentais para demonstrar a presença das hipóteses específicas que autorizam a desconstituição de uma decisão judicial já transitada em julgado. Abaixo, são detalhados os principais meios de prova utilizados nesse tipo de ação:

Prova Nova

Quando a Ação Rescisória é fundamentada na descoberta de documentos novos (art. 966, VII do CPC), eles são a prova central do processo:

PROVA NOVA. Nos termos do item I da Súmula n. 402 do TST, "Sob a vigência do CPC de 2015(artigo 966,inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". (TRTda 3.ª Região; PJe: 0014256-36.2023.5.03.0000 (AR); Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a)Sérgio Oliveira de Alencar. Disponibilização: 03/07/2024)

• Características: Esses documentos devem ser decisivos para a causa e não ter sido apresentados anteriormente por motivos alheios à vontade da parte.
• Finalidade: Provar a existência de fatos relevantes e desconhecidos à época do julgamento original.

Provas Documentais

As provas documentais são essenciais em qualquer Ação Rescisória. Incluem contratos, escrituras, laudos periciais, certidões, e qualquer tipo de documento que possa comprovar as alegações da parte autora.

• Aplicação: Por exemplo, em casos de alegação de erro de fato ou violação à lei, documentos que demonstrem o equívoco da decisão original ou a existência de um direito podem ser cruciais.

Prova Pericial

Em situações em que a Ação Rescisória demanda análise técnica, como em questões relacionadas a propriedades, cálculos complexos, ou autenticidade de documentos, a prova pericial pode ser requisitada.

• Exemplo: Pode ser solicitada uma perícia contábil para apurar valores não considerados no julgamento original ou uma perícia grafotécnica para confirmar a autenticidade de um documento.

Prova Testemunhal

Embora menos comum em Ações Rescisórias, a prova testemunhal pode ser utilizada para comprovar fatos específicos que se enquadrem nas hipóteses do artigo 966 do CPC.

• Aplicação: Pode ser relevante em situações de alegação de dolo ou fraude da parte vencedora (art. 966, III do CPC), onde testemunhas podem confirmar a existência de atos fraudulentos ou condutas ilícitas durante o processo original.

Prova de Corrupção ou Dolo do Juiz

Para fundamentar a Ação Rescisória com base na alegação de corrupção ou dolo do juiz (art. 966, III do CPC), pode ser necessária a apresentação de provas robustas, como:

• Documentos, gravações ou testemunhos que demonstrem a existência de corrupção ou conluio.
• Análises periciais que indiquem irregularidades na conduta do magistrado durante o processo originário.

Erro de Fato

Quando a Ação Rescisória se baseia em erro de fato (art. 966, VIII do CPC), a prova deve demonstrar que a decisão foi proferida com base em um equívoco evidente quanto à realidade dos fatos, como má interpretação de um documento ou desconsideração de uma prova existente.

• Documentação Existente: Documentos e laudos que indiquem a verdadeira situação podem ser apresentados para evidenciar o erro.

Consulta à Base Legal

Ao preparar uma Ação Rescisória, é importante basear as provas nas hipóteses previstas nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil, demonstrando, com clareza e robustez, a razão da invalidez da decisão transitada em julgado.

Sobre o tema, veja alguns modelos de ação rescisória e compartilhe sua experiência com os colegas!