DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CORRETO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) POSTERIOR À SENTENÇA - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CPC/73 - ANULAÇÃO - PROCEDÊNCIA.
I - Não há se falar em nulidade da citação quando ao ato pode ser aplicada a teoria da aparência, sendo admitido o recebimento por qualquer pessoa que aparentemente representar a pessoa jurídica, até mesmo com a aposição de carimbo identificado e datado.
II - Apesar de regular o ato de citação, viola expressa disposição legal a decretação da revelia quando a juntada do aviso de recebimento somente é realizada após a prolação da sentença, ao tempo em que ainda não iniciado o prazo para comparecimento à audiência
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...de conciliação (rito sumário) e apresentação de contestação.
III - Sentença rescindida. Ação Rescisória procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 0806063-28.2018.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal/Presidente) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal).
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. (...) de Sá (...).
São Luís, 10 de outubro de 2019.
Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de liminar, interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando a rescisão de sentença transitada em julgado proferida pelo juízo de Matões no Processo nº 1034/2015 movido pelo réu, (...).
Aduz, em síntese, que houve manifesto cerceamento de defesa na demanda de origem, ao tempo em que não houve prova da realização de citação válida e, portanto, não pôde apresentar defesa, tendo o processo tramitado à sua revelia.
Entende que a sua revelia fora decretada com base apenas na informação dos Correios a respeito do rastreamento do mandado de citação, sendo juntado aos autos apenas um AR sem a assinatura de quem recebeu o documento, violando o disposto no art. 248, § 1º, do CPC.
Pugna, assim, pela concessão da liminar para que seja suspensa a execução promovida no juízo a quo, impedindo-se que se expeça ordem de transferência de valores e, no mérito, a rescisão da sentença para que tenha oportunidade de apresentar defesa e comparecer nos demais atos do processo.
Em cumprimento aos termos da decisão constante do ID 2199892 (publicada em 03/08/2018), o autor juntou aos autos os documentos solicitados, a respeito da prova acerca da quantia objeto do cumprimento de sentença (proveito econômico almejado com a rescisória), somente em 24/08/2018 (último dia do prazo estabelecido), conforme se verifica dos ID’s 2332984 e 2337610.
Por meio da decisão de ID 2344042, INDEFERI A LIMINAR, contra a qual interposto apenas pedido de reconsideração (também indeferido - ID 2910162). Não fora interposto agravo interno.
Contestação apresentada no ID 2485663, na qual o réu defende a inexistência dos vícios apontados pelo autor.
Razões finais apresentadas apenas pelo autor (ID 4112000).
A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou interesse (ID 4404739).
É o relatório.
VOTO.
Em análise preliminar, constato que a presente Ação Rescisória preenche os requisitos de admissibilidade, na medida em que atendidos os elementos constantes dos arts. 9681 e 9752, ambos do CPC.
Ao exame dos autos, constata-se que o banco/autor fundamenta sua demanda nas disposições do art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato verificável dos autos), do CPC, ao tempo em que fora erroneamente decretada sua revelia no feito de origem embasada na juntada de A.R (aviso de recebimento) sem assinatura de quem recebeu a citação, juntando-se apenas um código de rastreio dos correios em que sequer certificada a data da juntada.
Considera caracterizada a nulidade da citação, sobretudo porque a sentença fora proferida à sua revelia, condenando-o ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e devolução dos valores descontados, no total de R$ 11.682,00 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais).
Recebidos os autos, considerei inicialmente ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar vindicada, sobretudo a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), já que ao que era possível constatar àquele momento, a argumentação apresentada pelo banco/autor havia sido afastada pelo magistrado a quo, sob o fundamento de que o A.R se encontrava acostado à fl. 54 e era apto a comprovar sua ciência.
Pois bem.
Inobstante o argumento principal do banco/autor seja no sentido de que a citação seria inválida dada a "ausência de assinatura no A.R", é possível constatar que o ato fora regularmente praticado, isto porque tratando-se (como se trata) de ré pessoa jurídica, basta constar do aviso de recebimento a assinatura de qualquer funcionário, com supedâneo na "teoria da aparência":
"O rigorismo do sistema é abrandado na citação das pessoas jurídicas, aplicando o Superior Tribunal de Justiça a teoria da aparência, de forma que não somente o representante legal ou pessoa com poderes de gerência geral ou administração (art. 223, parágrafo único, do CPC) poderá assinar o recibo, mas qualquer pessoa que aparentemente tenha poderes para representar a pessoa jurídica". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 7ª edição. São Paulo: Método. 2015, p. 390).
Outro não foi o posicionamento que manifestei em precedente da 4ª Câmara Cível:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REJEITADA - RECIBOS DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - IMPRESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME. I - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa e do contraditório, uma vez que, há muito, é remansoso o entendimento no Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmado na teoria da aparência, de que o envio da citação ao endereço da pessoa jurídica, com o recebimento por preposto que se apresenta, sem qualquer ressalva, é válida para os fins a que se destina. Sendo válida a citação realizada e tendo a apelante PERS E CIA LTDA deixado de apresentar contestação, se tornou revel e ainda que fossem aplicadas as disposições do art. 320, I, do CPC, em razão da existência de litisconsórcio necessário, os prazos correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do art. 322, do CPC, isto porque, como se constata dos autos, não constituiu patrono (advogado) em tempo hábil, apenas o fazendo, pasme-se, na fase da apresentação de alegações finais e, tão somente, para argüir a pretensa nulidade aqui apreciada. II - Versando os autos acerca da cobrança de alugueres em atraso, suficientes para o despejo do imóvel locado, caberia às oras apelantes a comprovação de que efetuaram o pagamento do débito exigido, ônus de suas exclusivas competências, nos termos do art. 333, II, do CPC (existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Entretanto, como bem consignado na sentença a quo, tal obrigação fora parcialmente cumprida, ao tempo em que, apesar de acostados os documentos de fls. 37/155, alguns não detém força probante necessária ao desiderato pretendido, nos termos indicados pelo Juiz de base, já que, em simples análise, verifica-se que não são acompanhados da devida "autenticação mecânica", expressão que significa, ao contrário do que entendem as recorrentes, a própria "autenticação bancária" (prova de pagamento) e não a prova de "autenticidade" (autenticação da fotocópia). III - Apelações cíveis improvidas. Unânime. (ApCiv 0034362012, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ , QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/12/2012 , DJe 20/12/2012). (grifei)
Com efeito, o documento constante do ID 2485733 (cópia do A.R juntada pelo réu) é absolutamente claro em demonstrar a presença de assinatura de funcionário devidamente identificado, inclusive com o carimbo do banco atestando o recebimento da correspondência em 22/03/2016 e, portanto, não há se falar em ausência ou nulidade da citação, eis que regularmente realizado o ato.
Ocorre que, apesar da regularidade da citação, o banco (ora autor) acabou por não apresentar contestação, sendo a sentença embasada na aduzida caracterização da revelia, nos seguintes termos, verbis:
"Conforme ata de audiência retro, o requerido, mesmo citado, não compareceu. Assim tornou-se revel, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 277, § 2º, do CPC de 1973, que rege a presente demanda, conforme despacho de fl. 13: (…).
Eis o caso dos autos, a requerida não apresentou contestação quando da sua citação. Neste sentido, o requerido tornou-se revel."
Neste particular e sem maiores delongas, considero assistir razão ao autor.
Explico.
Conforme se apura das provas juntadas aos autos, o aviso de recebimento referente à citação do ora autor (Banco Mercantil) fora acostado somente após a prolação da sentença e quando já iniciada a fase de cumprimento proposta pelo então autor (ora réu - Sr. (...)) - ID 3029088 (a sentença está presente às fls. 32/37 do feito de origem, enquanto o mencionado A.R se encontra à fl. 54).
Ora, se juntado o A.R somente após a sentença, não há se falar na contabilização do prazo para contestação ou mesmo para comparecimento à audiência de conciliação designada para 04/04/2016, restando claramente caracterizada a violação das disposições dos arts. 241, I e 277, § 2º, ambos do CPC/73 (em vigor à época dos fatos):
"Art. 241. Começa a correr o prazo:
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
(…).
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
(…).
§ 2º. Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
(…)."
A orientação manifestada na doutrina não diverge do aqui defendido:
"Aduz o art. 277, caput, do CPC que o réu deve ser citado com a antecedência mínima de 10 dias da audiência de conciliação, existindo polêmica na doutrina a respeito do termo inicial de contagem desse prazo. Enquanto parcela minoritária entende que o termo inicial é a efetiva ciência do réu, ou seja, o dia em que lhe chegou a notícia da propositura da demanda, a parcela majoritária entende acertadamente que o prazo só tem início nos termos do art. 241 do CPC, com a juntada aos autos:
(a) do mandado de citação;
(b) da carta com aviso de recebimento;
(c) da carta precatória.
O entendimento é o mais adequado porque a citação só se considerada realizada completamente após a prática de tais atos, não sendo justificável o fundamento de que a celeridade do procedimento sumário seria sacrificada com a adoção desse entendimento". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 7ª edição. São Paulo: Método. 2015, p. 330).
Neste Tribunal de Justiça já houve manifestação nos mesmos moldes do presente caso:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. VÍCIO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I - Aduz o recorrente preliminar de cerceamento de defesa, por vício na contagem do prazo decorrido entre a juntada do mandado de citação a audiência de conciliação e julgamento. II - O ato processual foi constituído na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, assim será examinado. O artigo 277 do CPC/73, prevê que: O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob a advertência no §2ºdeste artigo, determinando o comparecimento das partes"[...]". III - Na hipótese examinada, verifica-se que o mandado de citação foi juntado em 27/05/2013, folhas 16-v, data esta que deverá ser considerada para contagem do prazo, conforme os ensinamentos de Nelson Nery, Comentários ao CPC/73, página 472, verbis: CONTAGEM DO PRAZO. O prazo mínimo de dez dias para a realização da audiência no procedimento sumário se conta a partir da juntada do mandado de citação, de acordo com o CPC, art. 241, I. IV - Dos autos, se extrai que ajuntada do mandado de citação foi feita em27/05/2013 (folhas 16-v) e a audiência de conciliação ocorreu em 03/06/2013, conforme verifica-se às folhas 21, no Termo de Assentada, sendo proferida a sentença no dia 04/06/2013. Logo, não houve o transcurso do prazo mínimo de 10 dias, entre a juntada da citação e a audiência de conciliação, incidindo o vício de nulidade por cerceamento de defesa. V - Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declaro a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de conciliação, determino o retorno dos presentes autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. Preliminar acolhida para anular a sentença. (TJMA. ApCiv 0300392018, Rel. Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2018, DJe 11/10/2018)
Registro, outrossim, que o simples fato de ter sido juntado o comprovante de "rastreamento" do A.R expedido pelos Correios não tem o condão de substituir o próprio documento, primeiro por ser exigência expressa da norma e, segundo, por somente assim ser possível constatar que fora efetivamente recebido.
Do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação rescisória, para os fins de anular a sentença proferida nos autos de origem, dada a ausência da configuração da revelia, nos termos do art. 966, V, do CPC, devendo ser restituído ao autor o valor recolhido a título do art. 968, II, do CPC (art. 974, do CPC), cabendo ao juízo a quo a adoção das providências cabíveis para viabilizar a regular marcha processual e assim, ao final, proferir novo julgamento.
É como VOTO.
Sala das sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2019.
Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
RELATORA
1
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do
art. 319 , devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
2
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
(TJ-MA, AÇÃO RESCISÓRIA 0806063-28.2018.8.10.0000, Rel. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 16/10/2019)
