Você sabe qual é a diferença entre cumprimento de sentença e ação de execução? A realidade é que por contarem com nomes semelhantes, até mesmo os profissionais da área costumam ter dúvidas sobre o tema.
Para ajudá-lo a diferenciar cada um desses institutos preparamos este post com todos os detalhes sobre o tema, levando em consideração a sua base legal. Continue a leitura para conferir todos os detalhes!
O que é e como funciona a execução e o cumprimento de sentença?
Os títulos judiciais, como uma sentença, criam um vínculo jurídico que concedem o direito a parte vencedora de exigir da outra parte determinada coisa (objeto da ação), seja declaração de direito, alteração de uma situação jurídica ou prestação de um serviço.
O próprio título judicial, além de declarar a existência de um direito ao credor, também já dispõe acerca da sanção que deve ser aplicada quando o devedor não realizar de maneira espontânea a prestação que lhe cabe — atitude que tem como principal objetivo coibir atitudes omissivas frente ao comando judicial.
Nesse sentido, o cumprimento de sentença é a fase do processo civil que tem como objetivo satisfazer o título de execução judicial, ou seja, se trata do procedimento que concretiza a decisão do magistrado realizada no final do processo de conhecimento.
Dessa maneira, o primeiro requisito para que seja possível realizar o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Também é preciso que haja uma obrigação certa, líquida e exigível.
Isso quer dizer que é necessário contar com a certeza da existência dessa obrigação, quando ela deve ser cumprida e quem é o devedor. Além disso, também é preciso ter liquidez, isso é, ser quantificada em valores exatos (o devedor precisa saber quanto deve pagar) e ser exigível.
Quais são as etapas da execução e cumprimento de sentença?
Nos casos em que há uma sentença transitada em julgado e o devedor não cumpriu com a sua obrigação voluntariamente, a parte vencedora pode ingressar com o pedido de cumprimento de sentença a fim de executar o seu título judicial.
É válido ressaltar que o cumprimento de sentença não ocorre por iniciativa do magistrado e, portanto, a parte vencedora deve ter iniciativa para protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial, junto com o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária.
Depois do requerimento, o magistrado deve intimar o réu na pessoa de seu advogado. Nos casos em que o devedor não tiver procurador constituído nos autos, a intimação deve ser pessoal e enviada para o endereço da última atualização do processo.
Após a intimação o réu tem 15 dias para realizar o pagamento espontâneo de sua dívida. Nos casos em que há a satisfação da dívida nessa etapa, o credor é considerado satisfeito e o processo, por sua vez, é extinto.
Já nos casos em que depois de 15 dias o credor não realiza o pagamento, há a incidência da cobrança de 10% dos honorários advocatícios, além de multa de 10%. Quando o pagamento não é feito de forma espontânea, o credor pode solicitar a penhora dos bens do devedor, a fim de garantir a quitação da dívida.
O devedor também pode oferecer impugnação ao cumprimento da sentença. Como a sentença já transitou em julgado a referida impugnação não conta com efeito suspensivo, mas o instituto deve ser utilizado nos casos em que há excesso de execução ou fraude à execução, como quando é preciso contestar o valor da dívida ou se defender de possíveis irregularidades na penhora dos bens.
O que é e como funciona a ação de execução?
Já no caso da ação de execução não há necessidade de ter um processo de conhecimento, uma vez que já há resolução para o conflito, pois, nesse caso, o credor é portador de título extrajudicial.
Os títulos extrajudiciais, apesar de serem produzidos fora de um processo judicial, contam com o mesmo valor dos títulos judiciais. Nesse caso, como o título extrajudicial não advém de um processo judicial anterior, é preciso instaurar um novo processo para que ocorra a ação de execução (cobrança) da dívida.
De acordo com o Código de Processo Civil existem diferentes tipos de títulos extrajudiciais, são alguns deles:
- escritura pública;
- letra de câmbio;
- cheque;
- duplicata;
- nota promissória;
- documento particular assinado pelo devedor e mais duas testemunhas, entre outros.
É válido ressaltar que é possível observar todas as hipóteses de títulos extrajudiciais no artigo 784, do CPC.
Quais são as etapas da ação de execução?
Agora que você já sabe que a ação de execução é o instrumento utilizado para executar um título extrajudicial, chegou o momento de apresentarmos cada uma de suas etapas.
Quando há a ação de execução, como vimos, surge um novo processo autônomo, uma vez que não há a necessidade do processo de conhecimento previamente. Por essa razão, o executado deve ser citado — o que não é necessário no Cumprimento de Sentença, pois não há um novo processo e, portanto, o executado já integra a relação processual.
Depois da citação o executado tem 15 dias para apresentar Embargos à Execução, peça utilizada para a sua defesa. Nesse caso, como o executado ainda não teve oportunidade de defesa, ele pode alegar qualquer matéria em um processo de conhecimento.
Qual é a principal diferença entre execução e cumprimento de sentença e ação de execução?
Como foi possível observar ao longo dos tópicos anteriores, a execução e cumprimento de sentença e ação de execução são instrumentos distintos, sendo que cada um deles deve ser utilizado em uma situação.
Nos casos em que o credor tiver um título judicial, o processo deve seguir o rito do Cumprimento de Sentença. Já quando o título é extrajudicial, o processo deve obedecer o rito do Processo de Execução.
Por fim, a execução e cumprimento de sentença e ação de execução, apesar de serem instrumentos processuais diferentes contam com o mesmo objetivo: fazer com que o devedor satisfaça a sua obrigação perante a lei e, consequentemente, que o credor tenha o seu direito satisfeito. Assim, o advogado deve observar atentamente a natureza do título para apresentar o instrumento processual correta.
Sobre o tema, veja uma modelo de Ação de Execução.