Modelo Representação Criminal

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE

DECADÊNCIA do direito de queixa ou de representação: Art. 103 CP - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

Petição que pode ser direcionada ao Delegado, ao Ministério Público ou diretamente ao Juiz. Neste último caso, sugerimos seguir as diretrizes do artigo 41 do Código de Processo Penal "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

AUTORIA DELITIVA - NEXO CAUSAL

No dia , o Representado gerando ao Representante graves

No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não restam dúvidas de que o Representado foi autor do crime indicado, razão pela qual requer a sua condenação.

MATERIALIDADE

A presente representação busca efetivar a proteção constitucional com a condenação criminal resultante da materialidade e da autoria do imputado evidenciados pelo .

TIPICIDADE

• DA CONFIGURAÇÃO DE ESTELIONATO

• Competência territorial: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. 1. O crime de estelionato, por ser material, se consuma com a obtenção da vantagem ilícita. Uma vez que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência, de regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, é o Juízo do local da obtenção da vantagem indevida o competente para o processamento e julgamento da respectiva ação penal. 2. Não incide a Súmula nº 244 do STJ, pois não se trata de emissão de cheque sem fundo, mas de obtenção de vantagem ilícita pelo não pagamento por serviço prestado pelo lesado, utilizando-se de cheque fraudado. 3. Conhecido o Conflito para declarar competente o Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília. (TJDFT, Acórdão n.1070264, 07169282320178070000, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Julgado em: 30/01/2018, Publicado em: 05/02/2018)
• Com a vigência do pacote anticrime, o crime de estelionato passou a ser ação penal pública condicionada a representação (Art. 171, §5º do CP), salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
• A tipicidade vem caracterizada claramente no Código Penal nos seguintes termos:
• Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
  (...)
• Estelionato contra idoso
• § 4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.
• No presente caso a conduta se enquadra perfeitamente ao tipo penal, diante da evidência de que houve em face de vítima de indicar idade, conforme documento de identidade que junta em anexo.
• Ou seja, trata-se de claro abuso sobre a idade avançada da vítima, que não tinha condições de conhecer sobre a ilicitude do ato, conforme que junta em anexo.
• Fraude no pagamento por meio de cheque
• VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
• • No presente caso, o representado emitiu em , cheque pós-datado no valor de R$ , para compensação em , referente a .
  • Em , o Representante tentou realizar a compensação dos valores que tinha direito, não obtendo êxito pela ausência de provisão fundos.

  • DO CRIME NA EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO SEM PROVIMENTOS DE FUNDOS

  • No presente caso, a fraude fica evidenciada quando o Representado emite mais de indicar nº de cheques sabendo que tais valores seria muito superiores aos provimentos de sua conta.
  • Ou seja, a simples ciência antecipada caracteriza a fraude, em clara intenção ardil de obter vantagem ilícita, devendo ser denunciado pelo tipo penal do Art. 171, conforme posicionamento do STJ sobre o tema:
  • RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO. VIA IMPRÓPRIA. PARECER ACOLHIDO.1. (...).2. Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no artigo 171 do Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF. (HC n. 336.306/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016).3. (...). (STJ, RHC 76.364/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018)
  • No presente caso, o representado emitiu em , cheque para pagamento à vista do valor de R$ , referente a indicar motivo do pagamento.
  • Em , o Representante tentou realizar a compensação dos valores que tinha direito, não obtendo êxito pela ausência de provisão fundos.

  • DO CRIME NA EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO À VISTA SEM PROVIMENTOS DE FUNDOS

  • Conforme resta clarificado, o representado emitiu os cheques ciente da ausência de fundos, em clara intenção ardil de obter vantagem ilícita, devendo ser denunciado pelo tipo penal do Art. 171, conforme precedentes sobre o tema:
  • APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Ficou demonstrado que ** estava ciente da inexistência de fundos em sua conta, por ocasião da emissão de dez cheques para pagamento dos produtos comprados do estabelecimento comercial vítima. A justificativa fornecida por ela de que os cheques teriam fundos, a partir de evento futuro, incerto e independente dos fatos em análise, não é de ser acolhida, pois o primeiro cheque consistia em valor para pagamento à vista, conforme se verifica a partir da prova colhida. Assim, a condenação se impõe e deve ser mantida. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. OFÍCIO À COMARCA DA ORIGEM, UMA VEZ CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, TENDO EM VISTA PEDIDO, NO PARECER MINISTERIAL, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA RÉ, COM REMESSA DAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO RESPECTIVO PEC. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70078539277, Relator(a): Isabel de Borba Lucas, Oitava Câmara Criminal, Julgado em: 14/11/2018, Publicado em: 26/11/2018)
    
  • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE COMPROVAM O CRIME. AGENTE QUE, ÀS CUSTAS DO PATRIMÔNIO ALHEIO E EM DETRIMENTO DA VÍTIMA, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA E INDEVIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CHEQUES SEM FUNDOS. DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXACERBAÇÃO OPERADA PELO MAGISTRADO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição da prática do crime de estelionato quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes, formam um conjunto sólido, demonstrando que o réu obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2. O agente que emite cheque como forma de pagamento à vista por produtos e serviços adquiridos sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude. 3. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.062559-3, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 22/06/2010). 4. Não há se falar em minoração do quantum de pena pecuniária, a título de pena substitutiva, quando a exacerbação acima do mínimo legal for devidamente fundamentada pelo Magistrado a quo tendo por base a condição de empresário do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000008-96.2015.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-07-2018)
• No presente caso a conduta se enquadra perfeitamente ao tipo penal, diante da evidência de que houve emissão de cheques de uma conta já cancelada, configurando a plena ciência e intenção em fraudar o pagamento, pois sabedor da ausência de fundos.
• A prova do título, encontra-de em anexo, com data de emissão em ;
• A prova da ciência da total ausência de fundos se confirma com o em
• Cabe destacar que o depoimento da vítima, conforme Boletim de Ocorrência e demais documentos em anexo, configuram prova suficiente a evidenciar a autoria e materialidade. Nesse sentido:
• ESTELIONATO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas com os depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - (...). (TJSP; Apelação Criminal 0062464-22.2014.8.26.0050; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019)
  
• Portanto, pelos elementos claramente demonstrados, requer a condenação do Réu ao crime de estelionato.
• Segundo a doutrina:
• "O dolo do estelionato é a vontade de praticar a conduta, consciente o agente que está iludindo a vítima. Exige-se o elemento subjetivo do injusto (dolo específico), que é a vontade de obter ilícita vantagem patrimonial para si ou para outrem." (Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, fl. 304)
• Portanto, perfeitamente caracterizado o crime, a denúncia é media que se impõe.

• DA CONFIGURAÇÃO DE AMEAÇA

• Nos termos do Art. 147 do Código Penal Brasileiro, os fatos acima narrados, enquadram-se perfeitamente no crime de Ameaça, assim tipificado:
• Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
• Nos termos do Art. 147 Parágrafo único do CP, a peça cabível contra a ameaça é a representação.
• Ou seja, pela narrativa dos fatos, fica perfeitamente demonstrado o crime de ameaça, conforme destaca as lições de Cleber Masson:
• "O núcleo do tipo é "ameaçar", que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como "injusto e grave", que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida." (MASSON, Cléberio Rogério. Direito Penal Esquematizado: parte especial. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Págs. 219-220)
• Assim, considerando a evidência de que houve , conferindo grave temos à vítima, resta configurado o crime de ameaça, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça por insuficiência probatória quando comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito, bem como constatado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor na vítima, e evidenciado o necessário dolo da conduta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 03262952820128090107, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2478 de 04/04/2018)
• Portanto, pelos elementos claramente demonstrados, requer a condenação do Réu ao crime de ameaça.

• DA CONFIGURAÇÃO DA INJÚRIA QUALIFICADA POR MOTIVO RACIAL - RACISMO

• ATENÇÃO: Recentemente a injúria racial foi equiparada a racismo pela Lei 14.532/23, que alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, assim a ação penal passa a ser pública incondicionada. Veja o modelo de notícia crime.
• A tipicidade do crime era prevista no Código Penal em seu Art. 140, § 3º, mas foi recentemente equiparada a racismo pela Lei 14.532/23, que alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passando a vigorar com as seguintes alterações:
• "Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
• Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
• Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas."
• "Art. 20 (...)
• § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: (...)
• § 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:
• Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.
• § 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.
• § 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:(...)
• "Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação."
• "Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista noDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las."
• "Art. 20-C Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência."
• "Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público."
• No presente caso fica perfeitamente claro que não houve qualquer iniciativa por parte do ofendido que pudesse desencadear situações tão reprováveis quanto as que foram aqui narradas, o que deve ser rechaçado.
• Ou seja, conclui-se que a conduta da ré, ao chamar o ofendido de , demonstra suficientemente o dolo no agir do acusado com a nítida intenção de ofender a honra subjetiva da vítima com expressão de cunho racial, o que deve ser imediatamente combatido.
• Nesse sentido:
• CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA RACIAL E CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA - POSSIBILIDADE - DE OFÍCIO - FIXAÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. Havendo provas contundentes demonstrando que o acusado injuriou a vítima, proferindo ofensas referentes à raça e cor, bem como que a ameaçou, dizendo que iria agredi-la, restam suficientemente comprovados os crimes de injúria racial e ameaça, previstos nos artigos 140, §3°, e 147, ambos do Código Penal. A palavra da vítima, firme e coerente, em contraposição à negativa evasiva do acusado, é suficiente para comprovar o crime de injúria racial, sendo a condenação medida que se impõe. Não há que se falar em decote da pena de multa, eis que se trata de consequência lógica da condenação pelo crime de injúria racial, eis que consiste em pena expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Ausentes nos autos informações acerca da condição financeira do acusado, não há que se falar em fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal. O valor da prestação pecuniária deve ser fixada no mínimo legal previsto, correspondente a um salário mínimo, consoante artigo 45, §1º, do Código Penal. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0271.18.006972-3/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, julgamento em 15/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022)
• INJÚRIA RACIAL - Artigo 140, §3º, DO CP. Pena: 1 ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 10 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Apelante utilizando-se de elementos referentes à raça, etnia e cor, injuriou (...), ofendendo-lhe a dignidade. No dia dos fatos, o apelante estava conversando com (...), quando lhe disse que o ofendido era: ¿negrinho sem vergonha¿. SEM RAZÃO A DEFESA: Verifica-se que com a sanção da Lei 14.532, a prática de injúria racial passou a ser expressamente uma modalidade do crime de racismo, tratada de acordo com o previsto na Lei 7.716/1989. Até então, a injúria racial estava prevista apenas no Código Penal, com penas mais brandas e algumas possibilidades que agora deixam de existir. Tal alteração legislativa acompanha recentes entendimentos dos Tribunais Superiores que já vinham afirmando ser o crime de injúria racial imprescritível. Observa-se que, antes mesmo da inclusão da injuria racial na Lei nº. 7.716/89, por sua natureza, uma das modalidades do racismo, o Supremo Tribunal Federal já havia pontuado recentemente que sobre esta recaia a imprescritibilidade e a inafiançabilidade determinadas na Constituição da República. HC 154.248 ¿ STF. Nessa linha de pensamento, o crime de injúria racial, porquanto espécie do gênero racismo, é imprescritível. Por conseguinte, não há como se reconhecer a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, conforme pretende a Defesa. Isenção do pagamento das custas processuais: Improsperável. Exigência prevista no art. 804 do CPP. Alegada hipossuficiência financeira que deverá ser avaliada pelo Juízo da VEP. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento nesta data, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo defensivo. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0166763-22.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, Publicado em: 02/05/2023)
• APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, GENITORA E CONSELHEIRO TUTELAR - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ONFENDER - RAÇA - CP. ART. 140 § 3º - PROTEÇÃO DA HONRA - PREMISSA CONSTITUCIONAL - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A injúria racial, conhecida também como injúria preconceituosa, consiste na "vontade livre e consciente" de ofender alguém, utilizando-se, para tanto, elementos referentes a raça, cor, etnia, religião origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (CP. art. 140, §3º), atingindo a honra subjetiva da vítima, ou seja, àquela "relacionada a afeição e o apreço que se tem por si mesmo" (MASSON, N. Manual de direito constitucional. 4. ed., Salvador: Juspodivm, 2016). A proteção jurídica da honra e imagem é premissa constitucional, prevista no art. 59, X, "composta pelo somatório de valores que distinguem a dignidade do ser humano, o respeito das demais pessoas, seu bom nome e a sua reputação", sendo "portanto, um direito fundamental, a preservação desses valores, em suma, a pessoa tem o direito de proteger a própria dignidade ((...), 2005)" (Revista Científica Eletrônica do Curso de Direito, Injúria Racial E O Racismo No Universo Jurídico - (...) Àlvares). "É inviável cogitar a absolvição por insuficiência de provas se há nos autos provas suficientes da materialidade e autoria delitiva, reveladas pelos depoimentos harmônicos da vítima, de especial valor probante, que se encontram em conformidade com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal." (TJMT, N.U 0001160-38.2015.8.11.0039). (TJ-MT, N.U 0004001-38.2017.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 10/05/2023)
• Razões pelas quais, a condenação é medida que se impõe.

• DA IMPRESCRITIBILIDADE

• Antes mesmo da lei, o STF no julgamento do Habeas Corpus (HC) 154248, já havia se manifestou que injúria racial configurava espécie do crime de racismo e, portanto, imprescritível.
• Nesse sentido ainda:
• APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA RACIAL. EXISTÊNCIA E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL VALORAÇÃO, E FOI COERENTE E COESA DESDE A FASE INQUISITIVA. RÉU QUE PROFERIU OFENSAS, DEPRECIANDO A VÍTIMA A PARTIR DE SUA RAÇA E COR. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE RACISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO LXII). PRECEDENTES DO STF. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50030585920178210004, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 09-02-2023)
  
• Motivos que devem levar à condenação do Acusado.