Artigo 20-B - Lei nº 7.716 / 1989

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito policial que apura a prática de crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), desacato (artigo 331 do Código Penal) e racismo (artigo 2ª-A c/c o artigo 20-B, ambos da Lei nº 7.716/89). Fatos que teriam sido praticados no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juizado Especial Criminal. Penas máximas que ultrapassam o limite do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. Competência do juízo criminal comum. Artigo 74 do Código de Processo Penal. Inexistência de prevenção, que só ocorre entre juízos de mesma competência. Interpretação dos artigos 83 e 75 do Código de Processo Penal. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP;  Conflito de Jurisdição 0045935-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA E COR (RACISMO) QUALIFICADO, POR SER COMETIDO POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ART. 20, CAPUT, E § 2º, C/C O ART. 20-B, AMBOS DA LEI Nº 7.716/1989. COMPETÊNCIA. INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA. Caso em que, segundo consta da peça acusatória, o denunciado, no exercício do cargo de vereador do Município de Vacaria/RS, durante sessão legislativa, ao ter a palavra para tratar de tema livre, teria proferido pronunciamento com teor discriminatório e preconceituoso de raça e cor. ...

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...A sessão legislativa foi transmitida em tempo real no canal da Câmara de Vereadores hospedado no Youtube, sítio eletrônico cujo acesso é livre, a partir de qualquer lugar do globo terrestre. Gravação da sessão que, inclusive, permanece disponível até o momento no referido canal. O mandado de criminalização do racismo está previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969) e na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), das quais o Brasil é signatário. Os crimes da Lei nº 7.716/1989, portanto, advêm de convenção internacional firmada pelo Brasil, de modo que, caso tenham sua execução iniciada no território nacional, sem vítima determinada, e seu resultado tenha ocorrido também no estrangeiro, dado o amplo acesso à rede mundial de computadores, como na hipótese, são de competência da Justiça Federal, por força do art. 109, inciso V, da CF. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso (Tema de Repercussão Geral 393). Jurisprudência do STF, do STJ e desta Câmara. Decisão impugnada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso em Sentido Estrito, Nº 50105066820238210038, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanessa Gastal de Magalhaes, Julgado em: 27-03-2024)