Artigo 20-B - Lei nº 7.716 / 1989

Apelação criminal. Praticar, induzir ou incitar a discriminação (artigo 20, caput, c.c. artigo 20-B, ambos da Lei nº 7.716/89). Recursos do Ministério Público e da Defensoria Pública - na qualidade de assistente de acusação. Sentença Absolutória. Pretensão condenatória. Impossibilidade. Ausência de comprovação do dolo específico. Embora infeliz e socialmente reprovável a fala atribuída à acusada, o conjunto probatório não permite concluir, de forma segura e inequívoca, pela existência de vontade livre e consciente de discriminar, incitar ou induzir preconceito contra grupo racial determinado. Manifestação inserida em contexto de conversa informal, sem demonstração de propósito segregacionista ou de incitação à coletividade. Prova oral vacilante quanto ao exato teor das palavras e inexistência de reiteração ou histórico de condutas discriminatórias. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Artigo 20-C da Lei nº 7.716/89 que não afasta a necessidade de demonstração do dolo específico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Criminal 1501538-42.2024.8.26.0602; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026)

Direito penal. Apelação criminal. Discriminação por orientação sexual. Condenação mantida. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por (...) contra sentença que a condenou por discriminação em razão de orientação sexual, nos termos do artigo 20, "caput", da Lei nº 7.716/89, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa alega insuficiência de provas, atipicidade da conduta e ...

+149 PALAVRAS

...ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as provas são suficientes para a condenação; (ii) analisar a tipicidade da conduta atribuída à apelante; e (iii) avaliar a presença de dolo na conduta da acusada. III. Razões de Decidir 3. As provas testemunhais confirmam que a acusada proferiu falas de cunho homofóbico, associando a homossexualidade a uma comorbidade, o que caracteriza discriminação. 4. A alegação de atipicidade não prospera, pois a conduta se enquadra no tipo penal previsto na Lei nº 7.716/89, equiparado a crime de racismo pelo STF. A intenção dolosa da acusada é evidenciada pelas suas próprias declarações e pelo contexto dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal, com respaldo nos autos, é suficiente para a condenação. 2. A conduta da apelante é típica e dolosa, configurando discriminação por orientação sexual (homofobia). Legislação Citada: Lei nº 7.716/89, art. 20, "caput"; art. 20-B. Jurisprudência Citada: STF, Mandado de Injunção nº 4733, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 13.06.2019. STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 13.06.2019. (TJSP;  Apelação Criminal 1501749-34.2022.8.26.0510; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026)