Artigo 20-B - Lei nº 7.716 / 1989

Direito Penal. Apelação Criminal. Indução e incitação à discriminação e preconceito. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Em 26/10/2023, o réu, no exercício de função pública como médico, induziu e incitou discriminação e preconceito de raça, cor e homofobia, proferindo comentários depreciativos e preconceituosos a funcionários do hospital. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, (ii) a absolvição por atipicidade ...

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...da conduta ou falta de provas, e (iii) o afastamento da causa de aumento do artigo 20-A da Lei 7.716/89. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida pela acusação demonstra a prática delitiva, não havendo suporte para a versão defensiva. 4. A causa de aumento do artigo 20-A da Lei 7.716/89 foi afastada, pois não foi narrada na denúncia, configurando violação ao princípio da correlação. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente, afastando a causa de aumento do artigo 20-A da Lei 7.716/89, com redução da pena para 01 ano e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantida a substituição por duas restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 7.716/89, art. 20, caput; art. 20-B; art. 20-A. Código de Processo Penal, art. 384. (TJSP;  Apelação Criminal 1501434-59.2024.8.26.0405; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/03/2026; Data de Registro: 04/03/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Maria Edith Tavares contra sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que a condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa, por infração ao art. 2º-A c/c art. 20-B...

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... da Lei nº 7.716/89 (injúria racial), substituída por penas restritivas de direitos. A ação penal teve origem em denúncia do Ministério Público, que narrou episódios reiterados de injúria racial praticados pela ré contra estagiárias negras no ambiente de trabalho da ARCON/PA. A sentença reconheceu a procedência da pretensão punitiva com base em prova testemunhal colhida em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de injúria racial; e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição da ré com fundamento no princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, em crimes contra a honra e com motivação racial, possui especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo em depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes, como se deu no caso concreto. A testemunha (...) confirmou presenciar e vivenciar ofensas de cunho racial proferidas pela ré, corroborando o relato da vítima (...) e reforçando a credibilidade da narrativa acusatória. As expressões atribuídas à ré — como “sou racista”, “não quero ficar preta” e preferências declaradas por países “de pessoas brancas e de olhos azuis” — revelam dolo específico e intenção discriminatória, preenchendo os requisitos do tipo penal do art. 2º-A c/c art. 20-B da Lei nº 7.716/89. A alegação defensiva de fragilidade probatória não se sustenta, pois a prova oral colhida é suficiente e válida, nos termos da jurisprudência do STJ, que admite a condenação com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos dos autos. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório revela segurança e consistência, como no caso dos autos, em que a autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por testemunha presencial, é suficiente para embasar condenação por injúria racial. A reiteração de condutas com conteúdo discriminatório em ambiente de trabalho revela dolo específico e configura o tipo penal previsto na Lei nº 7.716/89. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é firme, coeso e harmônico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.716/89, arts. 2º-A e 20-B; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 946.218/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 2.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0820652-96.2023.8.14.0401, Rel. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, APELAÇÃO CRIMINAL, 3ª Turma de Direito Penal, publicado em 05/12/2025)