Lei nº 7.716 (1989)

Lei nº 7.716 / 1989 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1989 e retificada em 9.1.1989



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