Artigo 2-A - Lei nº 7.716 / 1989

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A DA LEI N.º 7716/89, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 14.532/2003). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. No atual sistema processual do livre convencimento previsto no art. 155 do Código Penal (princípio da persuasão racional do juiz), é imperiosa a necessidade de motivação, sendo que o juiz tem a liberdade na seleção e valoração dos meios de prova, da maneira que melhor lhe convier a proferir o decisório, mas, deve, obrigatoriamente, justificar o seu pronunciamento, conforme os ditames legais, o que se verifica na hipótese. Preliminar rejeitada. Demonstradas a autoria e a materialidade, bem como o dolo do agente em ofender a vítima, em razão da sua raça/cor para concretizar sua ofensa, deve ser mantida a condenação nas sanções previstas no artigo art. 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, incluído pela Lei nº 14.532/2023. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, conhecer em parte o recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo incólumes o termos da sentença impugnada, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB, 0816993-88.2023.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 20/04/2024)

Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800269-92.2023.8.15.0911 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA/PB APELANTE: (...) ADVOGADO: RÔMULO LUCENA DE ARAÚJO (OAB/PB 15485-A) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA (ART. 2º-A DA LEI N.º 7716/89, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 14.532/2003, C/C ART. 147 DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1. ALEGATIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE ...

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...(COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). DESCABIMENTO. PROVA MATERIAL E DEPONENCIAL APTA À CONDENAÇÃO. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA APLICADA COM ESPEQUE EM PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. 4. DESPROVIMENTO.1. A pretensão de reconhecimento da coação moral irresistível não tem lugar, quando o contexto recriado pelas provas aponta, de modo inequívoco, para a existência material do fato e a sua autoria imputável ao apelante, o que torna a sua condenação inafastável.2. Demonstradas a autoria e a materialidade, bem como o dolo da agente em ofender a vítima, em razão da sua raça/cor para concretizar sua ofensa, deve ser mantida a condenação nas sanções previstas no artigo art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, incluído pela Lei nº 14.532/2023, c/c art. 147 do CP.3. É de rigor a manutenção da pena cominada pelo juízo a quo, vez que aplicada com espeque em parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Ademais, a fundamentação apresentada é idônea e baseada em dados concretos extraídos dos autos.4. Apelo desprovido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB, 0800269-92.2023.8.15.0911, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 20/04/2024)

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.  RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO  1. Comete o crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem. Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou seja, o animus injuriandi, que consiste na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. 1.1. In casu, restou demonstrado que o réu agiu de forma livre e consciente ...

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...com a vontade de ultrajar a vítima em virtude de sua cor/raça, movido por sentimento racista. Assim, estando presente o dolo específico de aviltar a honra subjetiva da vítima, deve o ofensor responder pelo crime tipificado no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989.  2. Consoante entendimento desta Corte, nos crimes de injúria racial a palavra da vítima assume especial relevo, bem como se reveste de relevante valor probatório, notadamente quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato, tampouco elementos que evidenciem a existência de motivo para a vítima incriminar o réu.  3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS) ?é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.?  4. Para fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar a condição social, profissional e econômica da vítima, bem como a intensidade de seu sofrimento. De igual modo, deve examinar a situação econômica do ofensor, os benefícios que (eventualmente) obteve com o ilícito, a gravidade e a repercussão da ofensa, além de outras peculiaridades do caso. Em todo caso, tratando-se apenas de valor mínimo, não há óbice para a complementação do montante na esfera cível. Quantia reduzida no caso concreto.  5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  (TJDFT, Acórdão n.1845467, 07070531120228070014, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 11/04/2024, Publicado em: 18/04/2024)