Artigo 20-D - Lei nº 7.716 / 1989

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA. GARANTIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta pela defesa contra decisão que suspendeu audiência de instrução após iniciar a inquirição da vítima de crime de injúria racial, para garantir-lhe o direito de estar acompanhada por advogado, conforme previsto no art. 20-D da Lei nº 7.716/1989, designando nova data para continuidade ...

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...do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a alegada nulidade da inquirição do ofendido sem assistência de advogado; (ii) a suposta violação ao princípio da incomunicabilidade entre testemunhas pela designação de nova data para continuidade da audiência; (iii) o alegado cerceamento de defesa por não permitir o prosseguimento da audiência para oitiva das demais testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando não haja recurso previsto em lei, conforme art. 195 do COJE/RS.2. A decisão do juízo de suspender a audiência para garantir ao ofendido o direito de estar acompanhado por advogado, conforme previsto no art. 20-D da Lei nº 7.716/1989, não configura erro ou abuso judicial.3. A designação de nova data para continuidade da audiência, com a oitiva da vítima acompanhada de advogado, das testemunhas e interrogatório do réu, não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou paralisação injustificada do feito.4. A insatisfação da defesa com a decisão que assegura garantia legal à vítima não se enquadra nas hipóteses que autorizam a correição parcial, não havendo cerceamento de defesa ou tumulto processual a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Correição parcial julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A suspensão de audiência para garantir à vítima de crime de injúria racial o direito de estar acompanhada por advogado, conforme previsto no art. 20-D da Lei nº 7.716/1989, não configura erro ou abuso judicial passível de correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. (TJ-RS; Correição Parcial Criminal, Nº 53763603120258217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 20-02-2026)

PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. INJÚRIA LANÇADA EM VIRTUDE DA ORIENTAÇÃO AFETIVA E SEXUAL, AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ. Preliminares de nulidade das provas por alegada violação da cadeia de custódia e, ainda, do processo, por atuação do advogado da vítima sem homologação formal como assistente de acusação, com pleito de mérito pela absolvição por atipicidade formal quanto à injúria qualificada. Preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Inquirição pelo Juízo a quo antes das reperguntas das partes. O sistema de crossover examination é implementado para higidez no teor da prova oral, não inibindo ...

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...a prerrogativa judicial de questionamento prévio, até por não se ter abolido o procedimento de qualificação para todo réu. Sem impugnação imediata, a parte deu-se por atendida no ato judicial, até por falta de comprovado prejuízo. Matéria preclusa. Princípio do pas de nullité sans grief. Art. 563, CPP. Vedação à nulidade guardada ou "de algibeira". Precedentes. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Vídeos da cena delitiva. Preservação de imagem sem impugnação de fonte ou indício de adulteração. - Presença do então causídico da ofendida. Atuação que fundamentalmente se ateve à etapa de inquérito, cujos eventuais vícios não afetam a ação penal. Atuação obrigatória, de qualquer forma, mesmo em fase judicial, por força de norma legal - artigo 20-D, da Lei 7.716/1989. Afastadas as preliminares lançadas. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Valor seminal quanto à palavra da vítima, respaldada por provas testemunhais, na elucidação do crime contra a honra e da ameaça. Provas orais que refutam a alegada retorsão imediata pela acusada, que alegou ter sido insultada com o termo "gorda". Tipicidade reconhecida para a injúria qualificada, em coerência com a ADO 26/DF (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), tanto quanto no caso da ameaça. Fatos amoldados à fattispecie nos dois casos. Mantida integralmente a condenação. Negado provimento. (TJSP;  Apelação Criminal 1537432-23.2023.8.26.0050; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025)