Artigo 20-D - Lei nº 7.716 / 1989

PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. INJÚRIA LANÇADA EM VIRTUDE DA ORIENTAÇÃO AFETIVA E SEXUAL, AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ. Preliminares de nulidade das provas por alegada violação da cadeia de custódia e, ainda, do processo, por atuação do advogado da vítima sem homologação formal como assistente de acusação, com pleito de mérito pela absolvição por atipicidade formal quanto à injúria qualificada. Preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Inquirição pelo Juízo a quo antes das reperguntas das partes. O sistema de crossover examination é implementado para higidez no teor da prova oral, não inibindo ...

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...a prerrogativa judicial de questionamento prévio, até por não se ter abolido o procedimento de qualificação para todo réu. Sem impugnação imediata, a parte deu-se por atendida no ato judicial, até por falta de comprovado prejuízo. Matéria preclusa. Princípio do pas de nullité sans grief. Art. 563, CPP. Vedação à nulidade guardada ou "de algibeira". Precedentes. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Vídeos da cena delitiva. Preservação de imagem sem impugnação de fonte ou indício de adulteração. - Presença do então causídico da ofendida. Atuação que fundamentalmente se ateve à etapa de inquérito, cujos eventuais vícios não afetam a ação penal. Atuação obrigatória, de qualquer forma, mesmo em fase judicial, por força de norma legal - artigo 20-D, da Lei 7.716/1989. Afastadas as preliminares lançadas. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Valor seminal quanto à palavra da vítima, respaldada por provas testemunhais, na elucidação do crime contra a honra e da ameaça. Provas orais que refutam a alegada retorsão imediata pela acusada, que alegou ter sido insultada com o termo "gorda". Tipicidade reconhecida para a injúria qualificada, em coerência com a ADO 26/DF (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), tanto quanto no caso da ameaça. Fatos amoldados à fattispecie nos dois casos. Mantida integralmente a condenação. Negado provimento. (TJSP;  Apelação Criminal 1537432-23.2023.8.26.0050; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MOTIM. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes denunciados pelos crimes de corrupção de menor, motim de presos, lesão corporal, resistência e injúria racial. Alega-se nulidade de audiência de instrução por ausência dos réus, ausência de advogado para as vítimas e induzimento de testemunhas pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão. ...

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...2. A questão em discussão consiste em: (i) se a ausência dos réus na audiência de instrução e/ou a inobservância do disposto no art. 20-D da lei n. 7.716/1989 acarretam nulidade do ato; (ii) se houve induzimento de testemunha e vítimas pelo Ministério Público. III. Razões de Decidir. 3. A ausência dos réus não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. A Defensoria Pública esteve presente durante toda a audiência, questionando a testemunha e as vítimas como melhor lhe conveio e, ao final, fazendo os requerimentos que entendeu necessários. Gravação dos depoimentos está disponível para os pacientes e para a defesa, possibilitando que, no ato do interrogatório, estejam cientes de toda a prova testemunhal. 4. A ausência de advogado das vítimas de injúria racial não acarreta qualquer prejuízo à defesa dos réus. 5. A ausência de indícios de que a leitura da denúncia pelo Ministério Público tenha induzido os depoimentos da testemunha ou das vítimas obsta o reconhecimento de qualquer irregularidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A ausência de réu em audiência não implica nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A ausência de advogado das vítimas de injúria racial não prejudica a defesa dos réus. 3. Não há irregularidade na leitura da denúncia em audiência quando não há indícios de que o ato modificou a lembrança das testemunhas. Jurisprudência Citada: STF, HC n. 218417 AgR; STF, HC 193469 AgR; STJ, RHC n. 122.348/PA; STJ, AgRg no HC n. 635.144/RS; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.265.279/PR. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2071324-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)