Artigo 22 - LPI / 1996

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO GEOGRÁFICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos de Notas Técnicas que restringem o uso da expressão "Linguiça Blumenau" à área de indicação geográfica reconhecida pelo INPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito da agravante em continuar utilizando a denominação "Linguiça Blumenau" fora da área de Indicação Geográfica; e (ii) a existência de ...

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...perigo de dano que justifique a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Compete privilegiar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois o reconhecimento da Indicação Geográfica "Blumenau" pelo INPI não se baseou em critério meramente geográfico, mas em uma delimitação que se vincula a um modo produtivo específico, mesmo que a denominação fosse utilizada de modo amplo antes do registro.4. Não foram apresentados indícios de irregularidade no trâmite administrativo de reconhecimento da indicação geográfica pelo INPI, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, cuja reversão exige análise detalhada da matéria fática e probatória em juízo, com respeito ao contraditório.5. A proteção da Indicação Geográfica não é incompatível com o sistema constitucional, pois visa associar à denominação "Linguiça Blumenau" traços distintivos de um modo de produzir próprio, e não apenas privilegiar um grupo restrito, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.6. O mero prejuízo financeiro alegado pela agravante não é suficiente para caracterizar o requisito do periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 8. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos do INPI que reconhecem indicação geográfica com base em critérios históricos e produtivos diante da ausência de elementos probatórios que apontem a irregularidade do respectivo trâmite administrativo. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 e 300; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Lei nº 9.279/1996, art. 178; Portaria INPI nº 04/2022, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5040867-58.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Luciane A. (...), j. 30.04.2025; TRF4, AG 5007240-29.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.04.2025; TRF4, AG 5036893-13.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Paulo Paim da Silva, j. 18.12.2024; TRF4, AG 5003291-65.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 15.10.2024; TRF4, AG 5023064-62.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Tiago Scherer, j. 17.09.2024. (TRF-4, AG 5012823-92.2025.4.04.0000, , Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 24/09/2025)

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE. ALCANCE DA DECISÃO NA ADI 5529/DF. COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA PARA USO HUMANO E VETERINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DE PRAZO POR APOSTILAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA. em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória ajuizada contra ZOETIS SERVICES LLC e o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, visando (i) à nulidade dos atos administrativos que promoveram cisão, por apostilamento, dos prazos de vigência das patentes ...

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...PI9915480-3 e PI0017013-5; (ii) subsidiariamente, à declaração de nulidade dessas patentes ou limitação de seu prazo ao previsto no caput do art. 40 da LPI; e (iii) alternativamente, à declaração de nulidade dos atos de concessão das patentes, por violação ao art. 32 da LPI. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o apostilamento realizado pelo INPI, que conferiu prazos distintos de vigência às patentes PI9915480-3 e PI0017013-5 conforme o uso (humano ou veterinário), viola a decisão proferida pelo STF na ADI 5529/DF; (ii) estabelecer se tais patentes devem ter seu prazo de vigência determinado exclusivamente pelo caput do art. 40 da LPI, por se tratarem de produtos farmacêuticos também aplicáveis à saúde humana; e (iii) determinar se há nulidade das patentes por violação aos arts. 32, 46 e 47 da LPI. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção conferida pela patente é determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo, conforme o art. 41 da LPI, e não pode ser alterada pelo uso dado ao produto após a concessão. As patentes PI9915480-3 e PI0017013-5 contemplam formulações farmacêuticas com aplicação indistinta em humanos e animais, conforme consta expressamente de seus relatórios descritivos e reivindicações, além de terem sido submetidas à anuência da ANVISA, conforme exigia o art. 229-C da LPI, então vigente. A decisão do STF na ADI 5529/DF excepcionou da modulação os produtos e processos farmacêuticos e equipamentos de uso em saúde, com efeitos ex tunc, sem restringir expressamente seu alcance apenas aos produtos para uso humano. A cisão do prazo de vigência das patentes com base em alegada distinção de uso humano ou veterinário é juridicamente inviável, pois o conteúdo da patente é uno e indivisível, conforme os arts. 22 e 58 da LPI, não sendo possível modificá-lo por meio de apostilamento, que não pode implicar nulidade parcial não prevista no ordenamento. A modulação de efeitos da ADI 5529/DF deve ser interpretada de forma restritiva, quanto às exceções, e ampliativa quanto à sua regra geral, não podendo o INPI ampliar as hipóteses de aplicação do parágrafo único do art. 40 da LPI, já declarado inconstitucional. A fixação de dois prazos distintos por apostilamento extrapola a competência do INPI e contraria a uniformidade e segurança jurídica exigidas pela decisão do STF, especialmente ao não considerar a totalidade das patentes atingidas por ela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo de vigência das patentes farmacêuticas que abrangem aplicação em saúde humana deve observar exclusivamente o caput do art. 40 da LPI, conforme decisão do STF na ADI 5529/DF.É inviável a cisão do prazo de vigência de patente por apostilamento com base em distinção de uso humano ou veterinário, quando a invenção tem escopo uno e indivisível. A interpretação da modulação dos efeitos da ADI 5529/DF deve ser restritiva quanto às exceções e não pode ser ampliada pelo INPI por ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; LPI (Lei nº 9.279/1996), arts. 22, 26, 32, 40, caput e p.ú., 41, 47, 51, 54, 58, 59, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5529, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 12.05.2021, DJe 01.09.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1093529-81.2022.8.26.0100. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para que os prazos de vigência das patentes farmacêuticas também ligadas à saúde humana, PI9915480-3 e PI0017013-5, observem unicamente o caput do artigo 40 da LPI, em observância ao que foi decidido pelo C. STF na ADI 5.529, ficando invertida a condenação em honorários da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5071020-25.2022.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 12/08/2025, DJe 13/08/2025 15:26:17)