Artigo 178 - LPI / 1996

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO GEOGRÁFICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos de Notas Técnicas que restringem o uso da expressão "Linguiça Blumenau" à área de indicação geográfica reconhecida pelo INPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito da agravante em continuar utilizando a denominação "Linguiça Blumenau" fora da área de Indicação Geográfica; e (ii) a existência de ...

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...perigo de dano que justifique a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Compete privilegiar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois o reconhecimento da Indicação Geográfica "Blumenau" pelo INPI não se baseou em critério meramente geográfico, mas em uma delimitação que se vincula a um modo produtivo específico, mesmo que a denominação fosse utilizada de modo amplo antes do registro.4. Não foram apresentados indícios de irregularidade no trâmite administrativo de reconhecimento da indicação geográfica pelo INPI, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, cuja reversão exige análise detalhada da matéria fática e probatória em juízo, com respeito ao contraditório.5. A proteção da Indicação Geográfica não é incompatível com o sistema constitucional, pois visa associar à denominação "Linguiça Blumenau" traços distintivos de um modo de produzir próprio, e não apenas privilegiar um grupo restrito, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.6. O mero prejuízo financeiro alegado pela agravante não é suficiente para caracterizar o requisito do periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 8. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos do INPI que reconhecem indicação geográfica com base em critérios históricos e produtivos diante da ausência de elementos probatórios que apontem a irregularidade do respectivo trâmite administrativo. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 e 300; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Lei nº 9.279/1996, art. 178; Portaria INPI nº 04/2022, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5040867-58.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Luciane A. (...), j. 30.04.2025; TRF4, AG 5007240-29.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.04.2025; TRF4, AG 5036893-13.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Paulo Paim da Silva, j. 18.12.2024; TRF4, AG 5003291-65.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 15.10.2024; TRF4, AG 5023064-62.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Tiago Scherer, j. 17.09.2024. (TRF-4, AG 5012823-92.2025.4.04.0000, , Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 24/09/2025)

EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE INDIVIDUAL NO USO DE NOME DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inviável que pessoa jurídica de direito privado detenha o privilégio na utilização de nome de município, máxime quando o designativo guarda relação de pertinência com a gênese do produto assim identificado (art. 124, IV, VI, IX e XV...

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...; art. 181; Lei nº 9.279/1996).2. Marcas fracas, que em princípio sequer poderiam ser registradas, dado seu caráter genérico, implicam mitigação do predicado da exclusividade.3. Arrenega-se o atributo de contrafação quando um sinal mercantil é formado por lexemas de baixa distinção e a marca complexa posterior possui termos adicionais aptos a criar um conjunto semântico díspar (tout indivisible).4. A marca de água mineral "São Lourenço" não pode ser óbice ao signo comercial "São Lourenço da Serra" - dado que se apostile a ausência de exclusividade no elemento nominativo -, mormente por tratar-se de municípios diversos e serem as embalagens e rótulos subjacentes suficientemente dessemelhantes (sinais mistos), de maneira a inviabilizar, mesmo hipoteticamente, a possibilidade de confusão do consumidor.5. Apelação da autora provida. Recurso da ré desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005685-45.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/07/2020)