Artigo 181 - LPI / 1996

PROPRIEDADE INTELECTUAL. INPI. MARCA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO QUE INDICA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESSALVA DE NÃO EXCLUSIVIDADE. APOSTILAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ENTENDIMENTO DESTA CORTE REGIONAL ACERCA DA POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por (...) IMÓVEIS (VILA CARRÃO IMÓVEIS) em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e AHEAD ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – ME. objetivando a nulidade ...

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...do registro de marca autuado sob nº 917100514 que declara marca registrada "Carrão Imóveis" de titularidade da segunda ré, ou ainda que conste como uso não exclusivo o nome "Carrão", tendo em vista que o registro do nome do bairro impede a terceiros o direito de uso do nome comum.  Marca, segundo a legislação brasileira, é obrigatoriamente um sinal identificável pela visão. A Lei nº 9.279/96 afirma que a marca pode ser registrada para que não seja utilizada indevidamente em outros produtos ou serviços.  Para que uma marca seja registrável, ela deve obedecer a dois requisitos presentes na LPI. O primeiro é que a marca deve ser um sinal distintivo visualmente perceptível que não deve estar elencado nas proibições legais. O outro requisito é que deve se tratar de um sinal lícito, distinto e disponível, ou seja, não pode ser a representação de uma imagem ilícita e deve estar disponível, não tendo sido registrado anteriormente ou estar em processo de análise de registro. Depois do registro no INPI, apenas o titular desta marca poderá utilizá-la em todo o território nacional.  Em regra, no Brasil, a proteção da marca impede que outras pessoas utilizem-na apenas em produtos ou serviços similares, podendo a mesma marca ser usada por terceiros em produtos ou serviços distintos.  A proteção da marca submete-se, portanto, ao princípio da especialidade, sendo protegida tão somente no ramo de atividade que o seu titular atua.    No que se refere à não exclusividade de registro de nome comum, o C. STJ entende que "é permitido o registro de marca que utiliza nome geográfico, desde que esse nome seja utilizado como sinal evocativo e que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem".   Em pedido subsidiário, pretende o apelante seja apostilado, junto ao registro da marca "CARRÃO IMÓVEIS", que o termo "CARRÃO" é de uso não exclusivo por se tratar de utilização de localização geográfica.  É de ser reconhecida a possibilidade de apostilamento de não exclusividade requerida pelo autor. Muito embora não conste em lei, a jurisprudência deste Tribunal, nessas hipóteses, tem permitido seu cabimento.  Acolhido o pedido subsidiário do apelante consistente no apostilamento, no registro da marca autuado sob nº 917100514, da seguinte expressão: "o termo 'Carrão' é de uso não exclusivo".  Apelo parcialmente provido para determinar o apostilamento no registro da marca autuado sob nº 917100514. Diante da parcial procedência, a sucumbência fixada de forma recíproca.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004325-43.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INPI. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. TERMO “BRASIL”. FALSA IDEIA DE SERVIÇO OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Pedido de retificação do polo ativo julgado prejudicado, tendo em vista a posterior informação a respeito da desistência da venda dos direitos sobre o registro da marca, posteriormente à inclusão do feito em pauta de julgamento. Pretensão envolvendo o registro da marca “Leilão Brasil”, indeferido administrativamente pelo INPI, com fundamento no art. 124...

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..., inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial. O Apelante exerce atividade no ramo de leilões, especialmente judiciais. A documentação juntada aos autos aponta que o pedido de registro da marca foi indeferido na via administrativa, em razão do não cumprimento do requisito da distintividade, por conter termo descritivo da atividade desempenhada, qual seja, “leilão”. Observa-se, outrossim, que a esse fundamento acresceu-se outra causa para o aludido indeferimento, na sentença: a utilização do termo “Brasil”, o qual, concluiu-se, poderia levar o usuário do serviço a imaginar que se trata de serviço oficial da Administração ao invés de uma empresa privada. Quanto ao critério correspondente à distintividade a marca em questão cumpriria os requisitos trazidos nos arts. 122 e 123, I, da LPI, porquanto, embora contenha nome comum, descritivo, a escolha do termo “Brasil” a distinguiria dos demais prestadores do mesmo serviço. Precedentes da 2ª Turma desta Corte Regional. Todavia, conforme igualmente exposto na sentença, no caso em tela, o termo “Brasil” aliado ao termo “Leilão” induz o usuário à falsa ideia de que se trata de serviço oferecido oficialmente pela Administração Pública. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.  Pedidos constantes em petições protocolizadas pela Apelante julgados prejudicados. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021110-85.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023)