Artigo 123 - LPI / 1996

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). REGISTRO DE MARCA (ARTIGOS 123 E SEGUINTES DA LEI N. 9.279/1966). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU O REGISTRO DA MARCA DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE E CADUCIDADE DO REGISTRO ANTERIOR, CONCEDIDO A OUTRA EMPRESA (ART. 143, INCISO II, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI). PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 123 da Lei n. 9.279/1996 conceitua três espécies ...

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...de marcas, nos incisos I, II e III, nestes termos: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. No caso dos autos, discute-se a espécie descrita no inciso I. 2. (...), em sua obra Manual de Direito Comercial Direito Empresarial (20ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva: 2008, p. 89-90), depois de indicar os requisitos necessários para o registro de uma marca junto ao INPI (novidade relativa, não-colidência com marca notória, e não impedimento), assinala, quanto à novidade relativa que a proteção da marca se restringe aos produtos e serviços com os quais o marcado pode ser confundido pelo consumidor. Se não houver a possibilidade de confusão isto é, de o consumidor considerar que o fornecedor de certo produto ou serviço é o mesmo de outro com marca igual ou semelhante não decorrerá do registro nenhum direito de exclusividade. 3. Hipótese em que, embora a marca CLICK requerida pela parte autora tenha semelhança gráfica e fonética com a marca CLIC, da sociedade empresária Arcor do Brasil Ltda., que tem registro anterior ao da sociedade Doce Rio Indústria e Comércio de Produtos Ltda., o certo é que a segunda, ré nesta ação, não demonstrou qualquer interesse em defender a sua marca que, inclusive, deixou de existir, com o reconhecimento da caducidade pelo INPI, que atendeu ao pedido formulado pela autora, nesse sentido, em março de 2013, com base no art. 143, inciso II, da Lei n. 9.279/1996, sendo que, sequer, contestou esta ação. 4. Sentença que julgou procedente o pedido de nulidade do ato administrativo expedido pelo INPI para cancelar o registro da marca da parte autora, que se mantém. 4. Apelação do INPI não provida. (TRF-1, AC 0058267-89.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG PJe 29/06/2021 PAG)

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI N.º 9.279*96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA REGISTRADA - BLOCO CARNAVALESCO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA "DECISÃO SURPRESA" E NEM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, QUANDO INTIMADA PARA SUA ESPECIFICAÇÃO. TUTELA JURÍDICA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOBRE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE "MARCA" COM EXCLUSIVIDADE. EFICÁCIA ATRIBUTIVA / CONSTITUTIVA DA CONCESSÃO DO REGISTRO PELO INPI. VIOLAÇÃO DO USO EXCLUSIVO POR TERCEIRO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ...

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...ÓRGÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE CRONOLÓGICA. UTILIZAÇÃO QUE, ADEMAIS, TERIA SE OPERADO DE BOA-FÉ, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PEDIDOS IMPROCEDENTES, SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, por não se caracterizar, per se, como "contrário" a nenhuma das partes, não implica em "decisão surpresa" nos moldes dos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil, exceto se dele resultar, para uma ou para ambas, cerceamento do respectivo direito de defesa. 2. A parte que não se digna a responder a intimação do Juízo para especificar as provas que pretende produzir, fazendo com que se opere a preclusão a respeito, não pode invocar posteriormente cerceamento de seu direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, inciso XXIX, assegura proteção às criações industriais, à propriedade das Marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. 4. Em nível legal, o artigo 123 da Lei n.º 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) prevê três espécies do gênero "Marca", sendo a mais importante delas aquela constante do inciso I, usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Na forma do artigo 129, da mesma Lei supramencionada (Propriedade Industrial), o procedimento de concessão do uso da "Marca" se inicia mediante depósito de pedido formal pelo interessado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no entanto, somente o deferimento e a publicação do registro assegura ao titular o correlato direito de propriedade e de utilização com exclusividade em todo o território nacional. 6. Caso em que se pretende tutela de preceito inibitório e ressarcitório por dano material e moral, sendo a primeira destinada a impedir o uso, pelo Réu, de Marca similar àquela registrada pelo Autor, designativa de bloco carnavalesco, que ele afirma ter fundado, enquanto que a segunda busca a obtenção de ressarcimento civil pela exploração - dita indevida - já consumada, do direito correlato. 7. Peculiaridade do caso concreto, em que o registro da Marca somente fora concedido pelo INPI ao interessado após o ajuizamento da demanda, a tornar intuitivo que, se violação a algum direito industrial houve, foi ela posterior à causa de pedir, atraindo a reboque, assim, a improcedência dos pedidos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0555.13.000569-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023)

EMPRESARIAL. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE MARCA. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 124, INCISO VI, DA LEI 9.279/96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Inicialmente, destaco que a marca de produto ou serviço, nos termos do art. 123 da Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, é o sinal ou símbolo utilizado para diferenciá-los ...

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...dos demais.2. Ao contrário do quanto afirmado pela apelante, e como bem explicitado pela doutrina na citada, o rol do artigo 124 é meramente exemplificativo, e a hipótese dos autos se enquadra no inciso VI, uma vez que o termo ‘Lithothamnium’ é amplo e abrangente, servindo para designar, genericamente, ‘algas marinhas calcárias’ – produto com utilização comercial como fertilizante orgânico e, ainda, como suplemento alimentar.3. Observo que a ora apelante realizou dois pedidos de registro da marca ‘Lithothamnium’ junto ao INPI, nos seguintes termos: Pedido 905418743: referente à marca nominativa “Lithothamnium”, depositada na NCL (10)1 para distinguir “algas [fertilizantes]”; Pedido 910471266, referente à marca nominativa “LITHOTHAMNIUM”, depositada na NCL (10)5, para distinguir “farinhas para uso farmacêutico; Suplemento alimentar para animais; Suplementos alimentares minerais; Complemento/ suplemento alimentar para uso medicinal; Suplemento nutricional [vitaminas ou minerais] para uso medicinal; Suplemento ou complemento alimentar em pó para uso medicinal; Bebidas medicinais; Complementos nutricionais;(…) ”.4. Os pedidos foram indeferidos pelo instituto réu – de modo devidamente fundamentado, ao contrário do que alega a apelantes em razões recursais.5. O termo “Lithothamnium’, de fato, não é passível de registro como marca, uma vez que não possui qualquer grau de distintividade. Pelo contrário, confunde-se com os próprios produtos que a ora apelante pretende colocar no mercado de consumo, o que impossibilita o registro nos exatos termos preceituados pelo artigo 124, inciso VI da LPI.6. No mais, observo que o INPI admite a possibilidade de equívoco na concessão de um dos pedidos aventados pela apelante como prova de violação ao princípio da isonomia.7. Percebe-se que o INPI possui justificativas plausíveis para o deferimento dos dois primeiros pedidos mencionados – o primeiro versaria sobre marca mista, que agregou ao termo ‘Lithothamnium’ outro elemento, apto a configurar a distinção exigida pela lei; o segundo teria sido concedido com expressa ressalva acerca da impossibilidade de uso isolado e exclusivo do termo ‘Lithothamnium’. Assim, não se pode considerar violação ao princípio da isonomia nessas hipóteses, de vez que o substrato fático desses pedidos é diferente daquele apresentado pela apelante, sendo, portanto, legítima a adoção de soluções jurídicas diversas por parte do INPI.8. Quanto ao terceiro pedido elencado pela apelante, o instituto réu admite a possibilidade de concessão equivocada do registro de marca, ressaltando, porém, que caso constatada a falha, abre-se a possibilidade de anulação, administrativa ou judicial, do registro, nos termos dos artigos 169 e 173 da Lei de Propriedade Industrial.9. Nesse caso, em que pese a plausibilidade da alegação de tratamento não isonômico por parte do INPI, observo ser vedado o uso de eventuais equívocos cometidos pelo instituto com o escopo de validar a pretensão da apelante, pois o pleito apresentado pela ora recorrente está, como demonstrado, em nítida desconformidade com o que dispõe a Lei de Propriedade Industrial e a jurisprudência sobre o tema. Se houve erro por parte do INPI, sua correção deve ser feita na seara apropriada – o que refoge ao âmbito da presente demanda.10. Apelação da autora não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000293-48.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/05/2021, DJEN DATA: 17/05/2021)