Artigo 32 - LPI / 1996

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PATENTE PI 0812603-8. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LIBBS FARMACÊUTICA LTDA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de nulidade de patente, objetivando a imediata suspensão dos efeitos da patente PI 0812603-8, concedida à empresa GENENTECH ...

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...INC., sob alegação de vícios técnicos e jurídicos relacionados à suficiência descritiva e alteração indevida do quadro reivindicatório. A agravante sustenta que os vícios são documentais e evidenciam nulidade da patente, invocando interesse público e risco de dano irreparável decorrente da restrição à comercialização do medicamento bevacizumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo sobre a patente PI 0812603-8; e (ii) estabelecer se a nulidade da patente pode ser reconhecida liminarmente com base em prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. As alegações da agravante, fundamentadas nos arts. 25 e 32 da LPI, demandam exame técnico especializado para verificação da suficiência descritiva e da eventual ampliação indevida das reivindicações, o que inviabiliza a análise em sede de cognição sumária. 5. A presunção de legalidade do ato administrativo de concessão da patente, após 13 anos de exame técnico pelo INPI, não pode ser afastada liminarmente sem contraditório e dilação probatória. 6. Não restou demonstrado o perigo de dano concreto, atual e relevante, considerando que não há nos autos qualquer elemento que indique haver risco efetivo ao resultado útil do processo, tendo em vista que, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral, o ato administrativo impugnado será integralmente anulado, garantindo-se à autora, ora agravante, o exercício pleno do direito que ora sustenta. 7. Precedentes do TRF2 reforçam que a nulidade de patente é questão complexa, cuja apreciação demanda instrução probatória, sendo incabível a antecipação de tutela baseada unicamente em alegações técnicas controvertidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão liminar dos efeitos de patente exige demonstração de probabilidade do direito fundada em elementos que dispensem dilação probatória, o que não se verifica quando a controvérsia envolve questões técnicas dependentes de instrução. 2. A presunção de legalidade do ato administrativo do INPI não pode ser afastada em sede de cognição sumária sem elementos técnicos idôneos. 3. O risco de dano para fins de tutela provisória deve ser atual, concreto e demonstrado de forma objetiva. Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 25, 32 e 56, §2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AgInt no AI 5008150-81.2023.4.02.0000, Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho, 1ª Turma Especializada, j. 05.12.2023; TRF2, AI 0014899-15.2017.4.02.0000, Rel. Des. Antonio Ivan Athié, 1ª Turma Especializada, j. 07.06.2018. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003159-28.2024.4.02.0000, Rel. MARCELO LEONARDO TAVARES , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO LEONARDO TAVARES, julgado em 11/06/2025, DJe 28/06/2025 22:21:17)

DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DIVISÃO DE PATENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 32 DA LPI. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE PEDIDO DE PATENTE DIVIDIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI contra sentença que, em ação movida por Wyeth LLC, declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de patente dividido PI 9917687-4, com fundamento ...

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...em suposta infração ao art. 32 da Lei de Propriedade Industrial - LPI, e determinou a conclusão do exame de mérito do referido pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de patente dividido atendeu aos requisitos legais previstos no art. 26 da LPI; (ii) avaliar se houve modificação indevida no escopo da matéria originalmente revelada, em afronta ao art. 32 da LPI. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de divisão da patente original PI 9911040-7 foi apresentado tempestivamente, com referência específica ao pedido original e sem extrapolar a matéria inicialmente revelada, conforme laudo pericial especializado, atendendo assim aos requisitos do art. 26 da LPI.A substituição de reivindicações de "método terapêutico" por reivindicações de "uso" no formato conhecido como "fórmula suíça" não amplia o escopo da proteção pleiteada, mas o restringe, sendo compatível com a matéria originalmente revelada no pedido original. O laudo pericial, elaborado por especialista de confiança do juízo e com embasamento técnico sólido, concluiu pela legalidade da readequação do quadro reivindicatório, afastando a alegada violação ao art. 32 da LPI.O perito ressaltou que o novo formato de reivindicação é aceito pelo próprio INPI em outros contextos, e que não há modificação substancial do conteúdo técnico, mas apenas readequação formal às exigências legais. Na ausência de provas que infirmem o laudo pericial, este deve prevalecer sobre pareceres técnicos unilaterais, conforme jurisprudência consolidada do TRF-2. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O pedido de patente dividido atende aos requisitos do art. 26 da LPI quando contém referência específica ao pedido original e não excede a matéria originalmente revelada. A readequação do quadro reivindicatório no formato "fórmula suíça" não viola o art. 32 da LPI quando não há ampliação do escopo da proteção originalmente pleiteada. O laudo pericial fundamentado deve prevalecer como prova técnica apta a embasar a decisão judicial na ausência de elementos que comprovem sua invalidação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 10, VIII; 26, I e II; 32; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AC 0038577-58.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Gustavo Arruda Macedo, DJ 17/12/2018. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0225909-95.2017.4.02.5101, Rel. S. S. , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 11/06/2025, DJe 13/06/2025 17:49:05)