LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 18 - LPI / 1996

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Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis

Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 18

LeiLPI   Art.art-18  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOS DE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DA ANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996. 1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 2. ...
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nos quais demonstrada a contrariedade às políticas de saúde pública, não pode ser adotado apenas como subsídio à tomada de decisão do INPI. O caráter vinculativo da recusa de anuência é, portanto, indubitável. 13. Recurso especial da Anvisa provido para julgar improcedente a pretensão da Novartis de prosseguimento do trâmite de pedidos de patente, tendo em vista a validade e o caráter vinculativo da negativa de anuência exarada pela agência reguladora, nos limites de suas funções institucionais. (STJ, REsp 1543826/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021)
25/08/2021 • Acórdão em AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOS DE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DA ANVISA

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mantendo a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da patente de Modelo de Utilidade MU 8700319-8. O embargante alega omissão por não enfrentamento expresso dos artigos 9º, 14 ...
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concreto foi realizada à luz dos dispositivos legais pertinentes e do laudo pericial, que confirmou o ato inventivo, a nova disposição e a melhoria funcional do modelo de utilidade. 7. A pretensão da parte embargante é de reabrir a discussão acerca de matérias que já foram apreciadas e julgadas no acórdão, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-4, AC 5017597-17.2016.4.04.7200, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 13/05/2026)
14/05/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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