Artigo 15 - LOAS / 1993

Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convênio visando atendimento a 'Apoio Socioeducativo em Meio Aberto'. Subvenção sem a existência de lei específica autorizativa. Multas. Ressarcimento. Sentença de procedência. Preliminares. Rejeição. Manutenção. Ação através da qual o Ministério Público imputa aos réus as condutas previstas nos artigos 37, 'caput', incisos II e XXI, e parágrafos 2º e 127, 'caput' e 129, inciso III da Constituição da República...

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..., bem como, com fundamento nas disposições contidas nas Leis nº 8.429192 e 7.347/85, assinalando, textualmente, que o Tribunal de Contas concluiu que o Convênio nº 199/2006, celebrado entre o Município e a Sociedade Beneficente Sagrada Família e ressaltando que tal conclusão também representa o entendimento do Ministério Público, uma vez que os convênios são ajustes entre o poder público e entidades públicas e a instituição apontada é privada, mesmo que sem fins lucrativos. Pretendida a declaração de nulidade do convênio firmado entre o Município de Niterói e a Sociedade Beneficente Sagrada Família, com a finalidade de executar e manter ações para proteção social básica à criança e ao adolescente por meio do projeto 'Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto' (ASEMA), no valor estimado de R$86.800,00, com supedâneo no Inquérito Civil nº 755/2010 (fls. 24/983), por seu turno derivado do Processo 222.660-2/06 do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ação ajuizada contra o ex-prefeito, a secretária municipal de assistência social e a entidade beneficente. Sentença que declarou nulo dito Convênio, celebrado entre o município e a instituição beneficente, condenou os dois primeiros réus, o ex-prefeito e a ex-secretária municipal pela prática da improbidade administrativa, com a aplicação de multa no valor da dotação, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1%, a contar da citação. Aclaratórios deduzidos a pretexto de que teriam ocorrido obscuridade e omissão. Esta, porque ao ratificar o decreto de revelia emitido pelo Juízo de primeiro grau (fls. 1.431), o voto condutor deixou de apreciar a questão sob a perspectiva do artigo 188 do Código de Processo Civil e de dispor sobre as alegações veiculadas no apelo quanto aos artigos 3º, 10 e 15 da Lei 8.742/93, diploma que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e sob cuja égide se deu a celebração dos convênios com o Município de Niterói. No que concerne à alegada obscuridade, porque haveria de ser esclarecido se a solidariedade, expressamente reconhecida no voto condutor, envolveria na espécie os três réus, de modo que a quantia a ser devolvida aos cofres públicos (R$86.800,00) pudesse ser exigida de qualquer um dos demandados (e não apenas da entidade apelante), na forma do artigo 275 do Código Civil. Inexistência dos alegados vícios. A melhor jurisprudência tem manifestado amplo entendimento quanto a que seja dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto tenha enfrentado, ainda que apenas satisfatoriamente, a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou infraconstitucional em questão, mesmo até que não o tenha mencionado (art. 1.025, do CPC). E, se o julgado, no caso, decidiu a causa de forma diversa da pretendida pela parte embargante, somente através do recurso adequado, ela conseguirá a pretendida revisão. No que toca ao também vislumbrado efeito infringente, tem-se de um modo geral que o mesmo até seja possível, mas apenas em situações excepcionais, considerando-se que uma vez sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Isso aqui não se verifica. Por fim, cumpre ainda destacar que tais recursos de embargos declaratórios são recursos de integração, e não de substituição, pelo que se invalida a pretensão quanto a efeitos infringentes, que é o que, em verdade, busca a embargante. Acórdão a ser assim mantido integralmente. Embargos de declaração rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0059947-57.2012.8.19.0002, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES, Publicado em: 17/06/2020)

PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INDIVÍDUO SOCIALMENTE VULNERÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93- LOAS) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva.2. Em regra esses serviços socioassistenciais são de competência do Município (art. 15 da LOAS)3. Hipótese que a condição vivenciada pelo indivíduo, diante da falta de recursos financeiros, dos vínculos familiares rompidos e fragilizados e a inexistência de habitação convencional regular lhe assegura a proteção do Estado, mediante o acolhimento em instituição pública.4. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do NCPC. (TRF-4, AC 5022757-70.2018.4.04.7000, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 05/10/2021, Publicado em: 06/10/2021)

PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INDIVÍDUO SOCIALMENTE VULNERÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93- LOAS) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva.2. Em regra esses serviços socioassistenciais são de competência do Município (art. 15 da LOAS)3. Hipótese que a condição vivenciada pelo indivíduo, diante da falta de recursos financeiros, dos vínculos familiares rompidos e fragilizados e a inexistência de habitação convencional regular lhe assegura a proteção do Estado, mediante o acolhimento em instituição pública.4. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do NCPC. (TRF-4, AC 5022757-70.2018.4.04.7000, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Julgado em: 05/10/2021, Publicado em: 06/10/2021)