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Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 10
TJ-RJ Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
EMENTA:
Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convênio visando atendimento a 'Apoio Socioeducativo em Meio Aberto'. Subvenção sem a existência de lei específica autorizativa. Multas. Ressarcimento. Sentença de procedência. Preliminares. Rejeição. Manutenção. Ação através da qual o Ministério Público imputa aos réus as condutas previstas nos artigos 37, 'caput', incisos II e XXI, e parágrafos 2º e 127, 'caput' e 129, inciso III da Constituição da República...
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... através do recurso adequado, ela conseguirá a pretendida revisão. No que toca ao também vislumbrado efeito infringente, tem-se de um modo geral que o mesmo até seja possível, mas apenas em situações excepcionais, considerando-se que uma vez sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Isso aqui não se verifica. Por fim, cumpre ainda destacar que tais recursos de embargos declaratórios são recursos de integração, e não de substituição, pelo que se invalida a pretensão quanto a efeitos infringentes, que é o que, em verdade, busca a embargante. Acórdão a ser assim mantido integralmente. Embargos de declaração rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
(TJ-RJ, APELAÇÃO 0059947-57.2012.8.19.0002, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES, Publicado em: 17/06/2020)
Acórdão em APELAÇÃO |
17/06/2020
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 20 ... 21-B
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Do Benefício de Prestação Continuada
Do Benefício de Prestação Continuada
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