Artigo 84 - LEP / 1984

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Objetivo de impedir Estado de São Paulo de manter ou matricular presos definitivos no Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros. Ilegalidade da manutenção de presos definitivos com presos provisórios. Secretaria de Administração Penitenciária informou a transferência dos presos definitivos para outros estabelecimentos de cumprimento da liminar. Ordenamento jurídico brasileiro que determina separação de pessoas presas provisoriamente e por condenação definitiva. Artigos 300 do Código de Processo Penal, 84 da Lei de Execução Penal e 10.2.a do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. ...

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...Necessidade, no entanto, de prazo razoável para transferência do detento após a condenação definitiva. "Inclusão automática" que apenas significa mudança da categoria do preso. Sem indicação de ingresso originário de presos definitivos no referido estabelecimento penal ou de qual seria o número, mas somente do total dos presos definitivos em determinada data. Eventual demora nessa providência poderá ser suscitada diante de situação concreta, com dados específicos, não somente pelos números totais. De igual modo para os condenados ao regime semiaberto. Fluxo de presos definitivos remanejados para outras unidades, total de 1773, no período indicado. Sem evidência de política pública de manutenção de presos definitivos no centro de detenção provisória. Números atestam providência estatal para remanejar presos definitivos para estabelecimentos adequados. Não comprovada violação à Súmula Vinculante 56 (A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS). Demanda improcedente por falta de comprovação da existência de política pública violadora da lei. Lei 7347/1985, artigo 16. Não providos o recurso e o reexame necessário. (TJSP;  Apelação Cível 1037458-45.2018.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0017117-82.2024.8.17.9000 Autoridade Coatora:Juízo da 2ª Vara Criminal de Paulista-PE Impetrante:Lavínia Silva Paciente:Marco Antônio de Medeiros Silva Procurador de Justiça: Dr. (...) V.D.L. de (...) Relator:Des. Honório Gomes do Rego Filho PENAL E PROCESSO PENAL. HABEASCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE RECOLHIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA LEI N.º 14.751/2023. . DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito à prisão em unidade prisional militar, previsto na Lei nº 14.751/2023...

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..., é assegurado aos policiais militares da ativa, veteranos da reserva remunerada e reformados, não se estendendo aos ex-policiais militares. 2. O paciente, apesar de ter sido policial militar, não se encontra mais vinculado ao quadro de sua respectiva corporação, há mais de 15 anos, não fazendo jus, portanto, ao direito invocado. 3. A Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 84, § 4º, assegura a separação dos presos em alojamentos específicos, visando garantir a segurança e a integridade física dos detentos, especialmente daqueles cuja integridade esteja ameaçada pela convivência com outros presos no ambiente carcerário. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº0017117-82.2024.8.17.9000, em que figura como paciente, (...), acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, na conformidade do relatório e votos proferidos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H17 (TJPE, Habeas Corpus Criminal 0017117-82.2024.8.17.9000, Relator(a): HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), Julgado em 03/07/2024, publicado em 03/07/2024)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. PERDA DE CONDIÇÃO DE MILITAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO POR SER WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANECER EM PRISÃO MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONTUDO, NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DOS DEMAIS PRESOS EM FACE DA CONDIÇÃO DE EX-POLICIAL. 1. Inicialmente, compete esclarecer que não cabe a esta Corte de Justiça avaliar o pedido do impetrante, no que diz respeito ao direito do paciente de permanecer no estabelecimento militar, haja vista tratar-se de matéria afeta à execução da pena. 2. Percebe-se, portanto, que o presente mandamus não é via processual adequada para se insurgir contra decisum proferido em ...

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...sede de execução penal, porquanto este não pode ser um substituto do recurso de agravo de execução, conforme previsão legal no art. 197, da Lei nº 7.210/84. Precedentes. 3. Assim sendo, o não conhecimento da presente ordem é medida que se impõe, por ser esta ação constitucional substitutiva de recurso próprio. 4. A despeito disso, tendo em vista que o Habeas Corpus pode ser concedido de ofício pelo magistrado nos casos de flagrante ilegalidade, passo à análise do feito, a fim de averiguar a existência de grave constrangimento ilegal ao paciente. 5. Compulsando-se os autos, verifico que não há nenhum direito subjetivo do paciente no que tange à manutenção da sua custódia em estabelecimento militar, tendo em vista que ele já não faz mais parte da corporação. 6. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará estabelece como prerrogativa dos militares estaduais, em seu art. 69, parágrafo único, inciso III, o cumprimento da pena em organização militar da corporação. 7. Todavia, há que se observar, por medida de segurança, a necessidade de manter o paciente em cela separada dos demais custodiados, para que seja devidamente resguardada sua incolumidade física no interior do presídio. 8. Nesse sentido deve-se aplicar, por analogia ao caso concreto, o art. da Lei de Execução Penal: Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. (...) § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. 9. Habeas corpus não conhecido. Contudo, diante da sua situação peculiar de ex-militar, recomendo ao diretor do presídio que providencie sua segregação em relação aos demais custodiados, para que sua integridade física seja devidamente tutelada pelo Estado. Expeça-se ofício à juíza titular da Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários, a fim de que tome conhecimento acerca deste decisum. ORDEM NÃO CONHECIDA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em NÃO CONHECER do writ, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de agosto de 2020. (...) TEÓFILO NETO Desembargador Relator (TJ-CE; Relator (a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Vara da Justiça Militar; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 04/08/2020)