Artigo 69 - LEP / 1984

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8058761-67.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: RAFAEL BARBOZA DA MACENA Advogado(s):  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA    ACORDÃO     EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197, LEP. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 69, CPB. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...

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...DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DEFENSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO EM MOMENTO DIVERSO DA PENA DE RECLUSÃO. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AFRONTA AOS ART. 76 E 69 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.   I – Trata-se de Agravo em Execução Penal manejado por (...), irresignado com a Decisão Interlocutória do MM. Juiz da 2ª Vara do Júri e Execuções Penais de Salvador, que indeferiu a impugnação ao Atestado de pena formulada pela Defesa, objetivando reformar in totum o decisum.   II - A Defesa requer “seja reformada a decisão objurgada (movimento 36.1), afastando-se a unificação realizada entre as penas de espécies diversas e determinando-se que a pena de detenção, aplicada no montante de 02 anos (movimento 1.2), seja expiada em regime semiaberto, tal qual previsto no título executivo, após o preenchimento dos pressupostos necessários à progressão".   III - Opinativo Ministerial (ID.55238822), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o Decisum em sua integralidade.   IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[...] concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. [...]" (HC 460.460/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019).   V - Na execução penal, o regime prisional será definido pelo resultado da soma ou unificação das penas (LEP, art. 111), ainda que de detenção e reclusão, permitindo-se, inclusive, seja estipulado regime mais rigoroso do que o definido nas condenações.   VI - Referido procedimento não afronta o art. 76, do CP e tampouco o art. 681 do CPP, porquanto somente após expirada a pena de reclusão será iniciado o cumprimento da pena de detenção, observando-se o regime adequado.   VII – Agravo em execução penal conhecido e não provido.        A C Ó R D Ã O    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 8058761-67.2023.8.05.0000, tendo por Agravante: (...) DA MACENA e, Agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.     ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se o Decisum em sua integralidade.        (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8058761-67.2023.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 02/04/2024)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS POR ELES IMPETRADO NO QUAL SE INSURGIAM EM FACE DA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM ISOLAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA CUSTODIADO, PORÉM APONTAVAM COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CABO FRIO. Impetrantes que indigitam que o paciente estaria submetido a isolamento dentro da unidade prisional em que se encontra recolhido sem que houvesse a instauração de um PAD, e que tal isolamento, hodiernamente, já perduraria por mais de 30 dias. Neste diapasão, inconformados com a decisão que não conheceu do mandamus, requerem sua reconsideração, ou, acaso não seja este o entendimento, que seja concedida ordem ...

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...de habeas corpus de ofício. Como cediço, o Juízo de Admissibilidade que precede ao conhecimento do mérito recursal. Enquanto este cabe ao Colegiado, aquele compete ao Relator que apenas examina a existência dos pressupostos de seguimento, sem se debruçar sobre o meritum causae. No caso dos autos, os fatos que ensejaram a colocação do paciente em isolamento (morte de um detento) nada dizem respeito àqueles pelos quais o paciente restou condenado pela autoridade aponta como coatora, e, muito menos ainda, à reprimenda que foi por ela aplicada. Trata-se de fato superveniente e absolutamente independente, não tendo a referida autoridade competência para a adoção de qualquer medida e quiçá para fiscalização daquelas que venham a ser adotadas. Aquilo que lhe competia, que era oficiar à SEAP para que o condenado fosse transferido para unidade prisional compatível com o regime que lhe foi imposto, ela o fez. Agora, se o apenado veio a praticar falta grave (cometer, em tese, outro crime no interior do estabelecimento prisional), e a ser administrativamente punido, a responsabilidade pela punição administrativa cabe à Secretaria de Administração Penitenciária e a fiscalização acerca da regularidade/legalidade desta, ao Juízo Executório. Nesta ordem de ideias, resta mantida a decisão que não conheceu do writ. Noutro giro, contudo, concede-se ordem de habeas corpus ex officio para determinar que seja oficiado ao Secretário de Administração Penitenciária e ao Juízo da Vara de Execuções Penais para que, caso tenha excedido o prazo máximo de duração previsto no artigo 69, do D. 8879/86 e art. 60 da LEP, o paciente seja imediatamente retirado do isolamento noticiado nos presentes autos. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE DE OFÍCIO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), negar provimento ao agravo, porém conceder habeas corpus ex officio para determinar que seja oficiado ao Secretário de Administração Penitenciária e ao Juízo da Vara de Execuções Penais para que, caso tenha excedido o prazo máximo de duração previsto no artigo 69, do D. 8879/86 e art. 60 da LEP, o apenado/paciente seja imediatamente retirado do isolamento noticiado nos presentes autos. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0050555-50.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, Publicado em: 18/08/2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO-DOMICILIAR - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO -VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. - Demonstrado que o apenado descumpriu as condições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime aberto, imperioso o reconhecimento das faltas graves, nos termos do art. 50, V, da LEP. - Nos termos do art. 69, parte final, e do art. 76, ambos do CP, bem como do art. 681...

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... do CPP, a detenção e a reclusão, embora sejam penas privativas de liberdade, tem natureza distinta, motivo pelo qual a pena de reclusão deve ser cumprida primeiramente para depois ser cumprida a pena de detenção. - O art. 33 do CP determina que a pena de reclusão poderá ser cumprida no regime aberto, semiaberto ou fechado, reservando, contudo, o cumprimento da pena de detenc¿a~o aos regimes aberto e semiaberto, salvo se houver necessidade de transferência. Logo, se a pena de detenção não pode ser cumprida no regime fechado, ao contrário da pena de reclusão, fica evidente que há incompatibilidade no cumprimento simultâneo de ambas. - No caso vertente, embora o agravante tenha sido sentenciado à penas de reclusão e detenção, verifica-se que ao proceder à unificação das reprimendas restou estabelecido como regime de cumprimento o semiaberto, considerado pelo art. 33 do CP como adequado ao cumprimento da pena menos grave de detenção. Assim, a unificação operada pelo magistrado não conduziu o agravante a regime mais gravoso do que o devido em caso de detenção, razão pela deve ser mantida a decisão. (TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0000.22.012411-9/002, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022)