Artigo 681 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO AO ART.478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES APENADOS COM MODALIDADES DE SANÇÃO DISTINTAS - RECLUSÃO E DETENÇÃO - UNIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO PARA A REPRIMENDA DE DETENÇÃO - ART.33, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TABELA ELABORADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG, PRIMEIRO ADITIVO, E IRDR Nº ...

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...1.0000.16.032808-4/002. 1. O quinquídio legal para fins de contagem de prazo recursal tem início no primeiro dia útil subsequente ao da intimação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, com entrega dos autos com carga. Recurso tempestivo. 2. A leitura em plenário de boletins de ocorrência lavrados em prejuízo do acusado não representa inidôneo argumento de autoridade, conforme se extrai no art. 478 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. 3. Tendo sido aplicadas penas de reclusão e detenção, é inviável proceder ao somatório das reprimendas, devendo ser primeiro executada aquela mais grave, nos termos dos arts. 33, "caput", 69 e 76, todos do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal. 4. Impõe-se o abrandamento do regime inicialmente fechado estabelecido quanto à pena de detenção, tendo em vista a impossibilidade de início naquele mais grave, conforme disposto no "caput" do art.33 do Código Penal. 5. Cabe a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, em razão da atuação do defensor dativo na segunda instância, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, com seu primeiro aditivo, e ao que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0396.19.002463-0/002, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022)

? AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS. RECLUSÃO. DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. PERÍODO JÁ DESCONTADO NA PENA UNIFICADA. 1 ? O período questionado pelo agravante já foi descontado na pena unificada. 2 ? Havendo execução em curso, é viável deixar a detração a cargo do juízo da execução penal, já que ao inserir o parágrafo 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, a Lei 12.736/2012 não revogou o artigo 66, inciso III, alínea ?c?, da LEP, e o lapso temporal da custódia cautelar deve ser detraído somente uma vez para fins de benefícios inerentes à execução da pena. 3 ? No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela, nos termos dos artigos 69, in fine, 76, do Código Penal, e 681 do Código de Processo Penal. Agravo parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5098041-51.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/05/2024, DJe de 23/05/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREJUÍZO. AUSENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1- Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução (prévia intimação da defesa), sendo imperiosa a demonstração do prejuízo concreto suportado, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2- PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela, nos termos dos artigos 69, in fine, e 76, do Código Penal, e 681, do Código de Processo Penal. Impõe-se o sobrestamento da pena de detenção, no relatório de cálculo de liquidação de penas, devendo ser somada à pena de reclusão em momento oportuno, quando o reeducando conseguir a progressão de regime para o semiaberto. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Execução Penal 5367748-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/10/2020, DJe de 23/10/2020)