Artigo 69 - LEP / 1984

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS POR ELES IMPETRADO NO QUAL SE INSURGIAM EM FACE DA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM ISOLAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA CUSTODIADO, PORÉM APONTAVAM COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CABO FRIO. Impetrantes que indigitam que o paciente estaria submetido a isolamento dentro da unidade prisional em que se encontra recolhido sem que houvesse a instauração de um PAD, e que tal isolamento, hodiernamente, ...

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...já perduraria por mais de 30 dias. Neste diapasão, inconformados com a decisão que não conheceu do mandamus, requerem sua reconsideração, ou, acaso não seja este o entendimento, que seja concedida ordem de habeas corpus de ofício. Como cediço, o Juízo de Admissibilidade que precede ao conhecimento do mérito recursal. Enquanto este cabe ao Colegiado, aquele compete ao Relator que apenas examina a existência dos pressupostos de seguimento, sem se debruçar sobre o meritum causae. No caso dos autos, os fatos que ensejaram a colocação do paciente em isolamento (morte de um detento) nada dizem respeito àqueles pelos quais o paciente restou condenado pela autoridade aponta como coatora, e, muito menos ainda, à reprimenda que foi por ela aplicada. Trata-se de fato superveniente e absolutamente independente, não tendo a referida autoridade competência para a adoção de qualquer medida e quiçá para fiscalização daquelas que venham a ser adotadas. Aquilo que lhe competia, que era oficiar à SEAP para que o condenado fosse transferido para unidade prisional compatível com o regime que lhe foi imposto, ela o fez. Agora, se o apenado veio a praticar falta grave (cometer, em tese, outro crime no interior do estabelecimento prisional), e a ser administrativamente punido, a responsabilidade pela punição administrativa cabe à Secretaria de Administração Penitenciária e a fiscalização acerca da regularidade/legalidade desta, ao Juízo Executório. Nesta ordem de ideias, resta mantida a decisão que não conheceu do writ. Noutro giro, contudo, concede-se ordem de habeas corpus ex officio para determinar que seja oficiado ao Secretário de Administração Penitenciária e ao Juízo da Vara de Execuções Penais para que, caso tenha excedido o prazo máximo de duração previsto no artigo 69, do D. 8879/86 e art. 60 da LEP, o paciente seja imediatamente retirado do isolamento noticiado nos presentes autos. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE DE OFÍCIO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), negar provimento ao agravo, porém conceder habeas corpus ex officio para determinar que seja oficiado ao Secretário de Administração Penitenciária e ao Juízo da Vara de Execuções Penais para que, caso tenha excedido o prazo máximo de duração previsto no artigo 69, do D. 8879/86 e art. 60 da LEP, o apenado/paciente seja imediatamente retirado do isolamento noticiado nos presentes autos. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0050555-50.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, Publicado em: 18/08/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADA DE DEFESA TÉCNICA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manifestação de investigado, acompanhada de defesa técnica, com a observância do princípio do contraditório em procedimento administrativo de apuração de falta grave, em sede de execução penal, ...

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...é lídima, sendo desnecessária nova oitiva antes da homologação da infração disciplinar. Precedentes: RHC 167.849-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; e HC 176.077-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/12/2019. 2. In casu, i) o juízo das Execuções homologou procedimento administrativo disciplinar no qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo paciente, tendo-lhe sido imposta a perda de 1/5 dos dias remidos bem como a alteração da data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução; ii) o Tribunal a quo assinalou que “não há qualquer mácula na decisão agravada, acerca da fundamentação das decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave na conduta do agravante, uma vez restou assentado que foram encontradas uma bateria de celular, micro cartões de memória e adaptadores USB junto aos pertences do recorrente (fl. 154), na medida em que tal conduta foi apurada mediante a instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme enunciado n. 533 da Súmula do STJ, e se circunscreve à conduta do art. 50, VII, da LEP. Pretendendo, em verdade, a rediscussão de matéria já analisada e superada pela decisão atacada”. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/5/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, HC 182325 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)