Artigo 127 - LEP / 1984

Tema 477: Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Tese: 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 477, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 20/04/2018, publicado em 01/03/2023)

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. (Cancelada) (STF, Súmula Vinculante nº 9)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR PRISIONAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em execução penal, no qual a agravante busca o não reconhecimento da falta grave decorrente de posse de aparelho celular no interior da casa prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se se encontra configurada falta ...

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...grave pela posse de aparelho celular no interior de estabelecimento prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instância ordinária reconheceu a falta grave após regular procedimento administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa. 4. A posse, utilização ou fornecimento de aparelho celular pelo apenado configura falta grave, independentemente da comprovação de propriedade e de perícia de funcionalidade, conforme art. 50, VII, da LEP e Súmulas n. 660 e n. 661 do STJ. 5. O acesso a dados de celular apreendido no interior da casa prisional e utilizado de forma ilícita pelo apenado não gera nulidade por quebra da cadeia de custódia, admitindo-se a relativização da inviolabilidade de dados e comunicações em observância às normas da execução penal. 6. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias, para absolver ou desclassificar a falta, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus e de seu agravo regimental. 7. O reconhecimento da falta grave autoriza a alteração da data-base para novos benefícios e a perda de dias remidos, conforme orientação sumulada (Súmula n. 534 do STJ) e o regime jurídico da execução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade e de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VII; LEP, art. 127; Súmula STJ n. 660; Súmula STJ n. 661; Súmula STJ n. 534 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 885.403/SP, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no HC 899.739/SP, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, HC 333.233/SP, Quinta Turma, DJe 06.11.2015; STJ, HC 391.170/SP, j. 01.08.2017; STJ, AgRg no HC 560.935/SC, Sexta Turma, j. 09.06.2020; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023; TJRS, Agravo de Execução Penal n. 51088672620228217000, Sétima Câmara Criminal, j. 18.07.2022. (STJ, AgRg no HC n. 1.084.030/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição da perda de até 1/3 dos dias remidos em razão da prática de falta grave, desde que observados os critérios previstos no art. 57 da Lei de Execução Penal, os quais impõem ao julgador o dever de avaliar a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do ...

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...fato, bem como a pessoa do faltoso e o seu tempo de prisão. 2. A perda de até 1/3 dos dias remidos, como sanção disciplinar pela prática de falta grave, deve estar devidamente fundamentada, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, cuja interpretação sistemática com o art. 57 impõe ao julgador a análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e de seu tempo de prisão. 3. No caso, o Tribunal de origem fundamentou a imposição da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos com base em elementos objetivos e contextualizados. Destacou-se que o sentenciado, mesmo cumprindo pena em regime semiaberto, praticou condutas reiteradas e graves: ausência injustificada, evasão do sistema de monitoramento eletrônico mediante rompimento da tornozeleira e prisão em flagrante pela prática de novos delitos. 4. A decisão impugnada valorou adequadamente a natureza das faltas, os seus motivos e consequências, ao considerar a reincidência do apenado, a gravidade das condutas e a proximidade entre os eventos, o que demonstra a ruptura do processo de ressocialização. Nessas circunstâncias, a imposição da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos revela-se proporcional e compatível com os fins da execução penal, tendo sido devidamente motivada. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 1.016.507/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)