Súmula 9 - Súmulas do STF

Tema 477: Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Tese: 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 477, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 20/04/2018, publicado em 01/03/2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM NOVO ILÍCITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. SANÇÕES APLICADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. O recurso é cabível, encontrando previsão legal no artigo 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, preenchendo os requisitos para que seja conhecido. Preliminar. Inexiste nulidade na decisão que decretou o perdimento dos dias remidos. A fundamentação para que esta sanção ocorra, vem da legislação referente à execução criminal e da própria condenação pelo novo ilícito, já que a prática de nova conduta é considerada, de imediato, ...

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...falta grave. O cometimento de novo ilícito no curso da execução, com a consequente condenação é considerado falta grave. No caso, consultando os autos da ação nº 5017838-83.2023.8.21.0039, observa-se que o apenado restou condenado pela suposta prática do crime de tráfico, cometido, a princípio, em 16/07/2023, ainda no curso do cumprimento da sua pena. A conduta do apenado revela, em tese, dificuldades em controlar seu ímpeto. A reiteração de conduta, em crime de mesma espécie, é fundamento suficiente para o reconhecimento da falta grave. Reconhecida a falta de natureza grave, a imposição de sanções é consequência. Por conseguinte, imperioso decretar a perda de dias remidos, sanção essa que é prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal, e cuja constitucionalidade já foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 9. A fração utilizada pelo Magistrado, perdimento de 1/3 dos dias remidos, se revelou adequada e proporcional, considerando a condenação sofrida, eis que se trata de um novo ilícito penal de mesma natureza da pena já em execução. Decisão mantida. AGRAVO  IMPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80020392920248210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 21-10-2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DAS ZONAS DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. NÃO DECLARADO O PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso é cabível, encontrando previsão legal no artigo 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, preenchendo os requisitos para que seja conhecido. O apenado foi beneficiado, em 11/04/2022, com a prisão domiciliar, ainda em regime semiaberto, com o sistema de monitoramento eletrônico (PEC SEEU evento 285.1).Contudo, o setor ...

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...de monitoramento informou inúmeras violações da zona territorial autorizada e diversas interrupções do sinal da tornozeleira. Estas interrupções se constituem em violação de natureza grave, caracterizando-se fuga do sistema de cumprimento de pena. Presentes, assim, os requisitos para o reconhecimento da falta de natureza grave, prevista no artigo 50, inciso II,  da Lei de Execução Penal. Reconhecida a falta de natureza grave, imposição de sanções é consequência. Razão assiste ao Ministério Público, quando se manifesta acerca da retificação da data base. A data da captura do reeducando é 05/12/2023, data do último evento que se constituiu em falta grave. Esta deve ser a referência para a data base. Ainda, também assiste parcial razão ao Ministério Público quanto ao perdimento dos dias remidos. Esta sanção é prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal, e cuja constitucionalidade já foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 9. No entanto, o percentual requerido não se revela adequado. O perdimento de 1/6 dos dias remidos se revela proporcional. Darci sempre exerceu atividade laboral no cárcere, o que traz indicativos de que buscou a ressocialização e sua integração ao contexto social. Não há notícias de novos ilícitos, durante seu cumprimento em regime mais brando, circunstância favorável. Também vinha exercendo trabalho externo. Não há informações no seu PEC de outras homologações de faltas graves. Suas circunstâncias pessoais devem ser levadas em consideração quando da análise desta fração. Decisão revista. Agravo parcialmente concedido. AGRAVO  PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80005829620248210021, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 21-10-2024)