Súmula 661 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. ICMS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, em consonância com a Súmula 661/STF: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança ...

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...do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro." 2. Na espécie, considerou o Tribunal de origem, de forma correta, que o fato gerador do tributo efetivamente ocorreu na data do registro das declarações de importação sob regime de admissão temporária, quando deveria ter ocorrido o despacho para consumo sob regime comum de importação, haja vista a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para compra e venda. 3. No que diz respeito à alegação de que o débito em questão foi objeto de parcelamento e houve sua quitação integral, afirmando o Tribunal de origem que não houve quitação, a reforma do aresto recorrido, no ponto, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1702584/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DUAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra duas decisões que homologaram faltas disciplinares de natureza grave atribuídas ao mesmo sentenciado: (i) participação em organização criminosa e tráfico de entorpecentes, com perda de 1/3 dos dias remidos e a remir; e (ii) posse de aparelho de telefonia móvel, com perda de 1/6 dos dias remidos e a remir e regressão ao regime ...

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...fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: 2.1. se está suficientemente comprovada a autoria da falta atribuída em razão de participação em organização criminosa e tráfico de entorpecentes, à vista da controvérsia sobre a identificação do agravante com o vulgo mencionado em anotações apreendidas em poder de terceiro; e 2.2. se subsiste a falta disciplinar de posse de aparelho celular, diante da apreensão do objeto e da confissão do agravante. III. Razões de Decidir 3. A falta disciplinar de posse de aparelho celular está amparada em prova firme e incontroversa - apreensão do aparelho e do respectivo fone de ouvido, ocultos em travesseiro de uso do sentenciado, e confissão espontânea do agravante - , sendo dispensável perícia técnica para sua caracterização, nos termos da Súmula 661 do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se proporcional a fração de perda aplicada (1/6), já reduzida em atenção à primariedade disciplinar. 4. Já a falta atribuída em razão de participação em organização criminosa e tráfico de entorpecentes não comporta o mesmo desate, pois a identificação do sentenciado com o vulgo mencionado em anotações de terceiro não basta para aplicação da sanção, por desvinculados de qualquer elemento material em poder do agravante, devendo-se considerar, ainda, a possibilidade de o terceiro ter atribuído a outrem sua própria responsabilidade, e a notória prática de organizações criminosas de utilizarem vulgos variados para dissimular a identidade de seus integrantes. 5. Tal quadro probatório não atinge o grau de certeza exigível para a imposição de sanção da gravidade da falta em questão, o que deve ser reformado. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0007406-86.2026.8.26.0996; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. X (D CRI); Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 30/09/2026; Data de Registro: 30/09/2026)