Artigo 81 - LEP / 1984

             DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 101289988) interposto por LUCAS MATOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal – 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo em Execução, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau.   O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID ...

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...98940285):   Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE SMARTWATCH. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SMARTWATCH. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM AMBIENTE EXTERNO. TIPICIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante que, ao retornar de saída temporária, foi flagrado tentando ingressar em estabelecimento prisional com um relógio do tipo smartwatch oculto em sua sandália. Fato que ensejou a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), culminando na homologação judicial da falta grave e na imposição dos consectários legais, como a regressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir se: (i) a posse de um smartwatch em ambiente carcerário se amolda à infração disciplinar de natureza grave descrita no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, ou se tal enquadramento configuraria violação ao princípio da legalidade estrita e aplicação de analogia in malam partem; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta de natureza média. III. Razões de decidir 3. A norma prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, ao tipificar como falta grave a posse de "aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo", utiliza expressão genérica ("similar") com o claro intuito de abranger dispositivos eletrônicos que, mesmo não sendo estritamente um telefone ou rádio, possuam a capacidade de estabelecer comunicação extramuros. 4. O smartwatch, por suas funcionalidades tecnológicas, como conexão Bluetooth e Wi-Fi, enquadra-se perfeitamente no conceito de "similar", sendo irrelevante para a configuração da falta a necessidade de pareamento com outro dispositivo ou a ausência de um laudo pericial que ateste sua plena funcionalidade. 5. A conduta se subsume ao tipo específico de falta grave (art. 50, VII, da LEP e art. 81, VII, do Estatuto (...) - Decreto nº 12.247/2010), afastando a aplicação do princípio da especialidade para desclassificação para falta média. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido.   O Ministério Público se manifestou pela intempestividade do recurso (ID 104447294).   É o relatório.   Passa-se, preliminarmente, ao exame da tempestividade do apelo nobre que, consoante o representante do Ministério Público, é intempestivo. Observa-se nos autos, consoante certidão de publicação constante do ID 992788, que o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2026 (sexta-feira), considerando-se publicado no dia útil seguinte, dia 23/02/2026 (segunda-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo recursal de 15 (quinze) dias começou a fluir no dia 24/02/2026 (terça-feira), com termo ad quem em 10/03/2026 (terça-feira), a teor do disposto no art. 798, do Código de Processo Penal. Assim, ao protocolizar o Recurso Especial no dia 17/03/2026, o recorrente o fez, evidentemente, a destempo. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.   Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior                    2º Vice-Presidente   vff//                                                                               (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 2001137-48.2025.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 07/11/2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que deixou de homologar o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 012/2024, afastando a aplicação de sanção disciplinar por falta grave ao apenado (...). O agravante sustenta que a autoria e a materialidade da falta ...

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...disciplinar, consistente em incitação a motim, estariam comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos prova suficientemente robusta e individualizada a demonstrar a autoria do agravado na prática de falta grave, consistente em fomentar motim no estabelecimento prisional, apta a ensejar a homologação do PAD e a consequente imposição de sanção disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de sanção por falta grave na execução penal exige prova cabal da materialidade e da autoria da conduta infracional, nos termos do art. 118, I, da LEP, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. 4. O PAD nº 012/2024, instaurado para apurar a suposta liderança dos internos ali apontados em motim ocorrido no Módulo V do presídio (...), carece de provas concretas e individualizadas quanto à efetiva participação do agravado nos fatos. 5. Os depoimentos colhidos no procedimento disciplinar apresentam contradições, omissões e apontam genericamente lideranças sem que se individualize a conduta do agravado, que negou sua participação desde o início, apresentando versão plausível e sem ter antecedentes de faltas disciplinares. 6. O único relato do policial penal que menciona o nome do agravado carece de clareza e segurança, sendo contraditado por testemunhos de outros internos e pela ausência de registros audiovisuais ou provas técnicas que pudessem vincular o apenado aos atos de violência. 7. A inexistência de elementos mínimos de certeza quanto à autoria impede a aplicação de sanção disciplinar gravosa, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da intranscendência penal. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a imposição de sanção disciplinar por falta grave exige prova segura da participação do reeducando, sob pena de nulidade da punição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.   Tese de julgamento: "A aplicação de sanção disciplinar por falta grave na execução penal exige prova concreta e individualizada da autoria da conduta infracional atribuída ao apenado." "A ausência de elementos probatórios mínimos e consistentes impede a homologação do PAD e a consequente imposição de sanção disciplinar." "A imposição de sanção disciplinar sem demonstração clara da participação do apenado viola os princípios da legalidade, da presunção de inocência e da intranscendência penal." Dispositivos relevantes citados: LEP (Lei nº 7.210/1984), arts. 81, III e VII; 82, IV; 86; 117, III; 118, I; 119, IV; 123. CF/1988, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 922.470/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025. Vistos, relatados e discutidos nos autos da Agravo em Execução Penal n° 2000981-06.2025.8.05.0001, tendo como agravante o Ministério Público do Estado da Bahia e agravado o Gabriel da Silva Matos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 104 (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 2000981-06.2025.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 12/06/2025)