Artigo 10 - Lei Orgânica da Advocacia Geral da União / 1993

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CSAGU N. 11, DE 30/12/2008. INTEGRANTE DA PRIMEIRA TERÇA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DA CATEGORIA. ITEM II DO ANEXO II DO EDITAL CSAGU N. 01/2011. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LC N. 73/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o impetrante o reconhecimento da ilegalidade de regra prevista no item II, do anexo II, do edital CSAGU n. 36, de 21/09/2010, no tocante à condição de elegibilidade para a promoção por merecimento na carreira de procurador da Fazenda Nacional. Para ...

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...tanto, aduz que o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, ao fixar condições para promoção, somente permitiu a participação no concurso de promoção por merecimento os procuradores da Fazenda Nacional constantes na primeira terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria, ato que reputa abusivo, por inexistir previsão legal que exija o mencionado requisito para se concorrer à aludida promoção. 2. Ao regulamentar as promoções dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, o art. 10 da resolução do Conselho Superior da AGU n. 11, de 30/12/2008, com redação dada pela Resolução n. 04, de 18/06/2009, restringiu a participação em concurso de promoção por merecimento aos membros integrantes da primeira terça parte da lista de antiguidade da categoria, salvo quando inexistentes candidatos que preenchessem esse requisito, o que foi reproduzido no item II do anexo II do edital CSAGU n. 36, de 21/09/2010. 3. Ao estabelecer o critério restritivo para a participação no concurso de promoção por merecimento (integrar a primeira terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria), não previsto na LC n. 73/93, o Conselho Superior da Advocacia Geral da União extrapolou o seu poder regulamentar, inovando no ordenamento jurídico mediante ato infralegal, o que não é permitido. Justifica-se, portanto, o controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sem que se possa falar em afronta à separação dos Poderes. (AC 0006564-47.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2019 PAG.). 4. (...) ao regulamentar os critérios para a promoção por merecimento, não pode a Administração Pública inserir, ao lado deles, a longevidade na carreira, sob pena de se tornar letra morta a previsão legal de adoção de critérios distintos e alternados para a promoção dos servidores. 5. Ainda, os critérios objetivos a serem fixados pelo CSAGU devem, evidentemente, guardar correlação com o critério principal para a promoção, que é o merecimento, não sendo admissível que se insiram ali regras que não condizem com o mérito do servidor público que se candidata à promoção. 6. Por tais razões, correta a sentença ao afastar a regra restritiva de elegibilidade prevista no item II do Anexo II do Edital CSAGU n° 01, de 20 de abril de 2011, e determinar a participação dos autores no concurso de promoção como elegíveis por merecimento, devendo ser mantida. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1821989 - 0013607-11.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2018). 5. Na hipótese, deve ser assegurada ao impetrante a participação no concurso de promoção por merecimento, mediante a não aplicação do requisito previsto no item II, do anexo II, do edital CSAGU n. 36, de 21/09/2010 e a art. 10, parágrafo único, da resolução do Conselho Superior da AGU n. 11, de 30/12/2008. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0000696-70.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 334-A, § 1º, II, DO CP E ART. 18, C.C. 19, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR AFASTADA. ABERTURA DAS ENCOMENDAS. NÃO RECONHECIDA A NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. COMPONENTE DE  ARMA DE FOGO. NÃO CONFIGURA ACESSÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CAUSA DE AUMENTO DO § 3º...

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... AFASTADA. RECONHECIDA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA CORRÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DA ACUSAÇÃO.1. Inicialmente, em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade da prova obtida mediante abertura das encomendas postais sem autorização judicial, observa-se que o Delegado de Polícia Federal procedeu à apreensão das encomendas que se encontravam nos Correios, e a mãe da acusada forneceu, de forma livre e espontânea, as encomendas que estavam em sua casa e já tinham sido entregues à ré. Posteriormente, após representação do Delegado, o juízo decretou a quebra de sigilo, com permissão de abertura das correspondências. Além disso, conforme informado pelos Correios, houve também a apreensão de encomendas pelo Exército Brasileiro e foram fiscalizadas pela Receita Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.116.949, com repercussão geral, firmou o Tema 1041, no sentido de que "Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”. Recentemente, em 30 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE  1.116.949, alterou a redação do Tema 1041.3. No caso em análise, nota-se que os réus já eram investigados pela prática de crimes com a utilização do serviço postal, sendo as apreensões realizadas pela Polícia Federal uma continuação de investigações, com motivação para a apreensão, e havendo posterior autorização judicial para abertura. Da mesma forma, a averiguação realizada pela Receita Federal se deu a partir de análise do conteúdo por equipamentos de segurança postal, não havendo que se falar em quebra de sigilo por estar dentro do exercício do dever legal do órgão aduaneiro.4. Observa-se que a armação para arma de fogo longa é uma peça ou componente de uma arma de fogo, fornecendo alojamento para componentes de ação interna. Ainda que a armação seja classificada como Produto Controlado pelo Exército, tenho dúvidas se a peça ou componente pode ser considerado "acessório", nos termos da tipificação legal, levando em conta a definição de acessório, como sendo um item que potencializa a eficácia da arma ou do seu uso.5. Além disso, nota-se que o próprio perito expressou dúvida em algum momento se o caráter de "uso restrito" da arma completa se transfere para um componente. Em razão da armação para arma ser uma parte ou componente, não se equiparando a um "acessório", considera-se que se trata da importação de um produto proibido, classificada como crime de contrabando. 6 Emendatio libelli para tipificar a referida conduta também no tipo penal descrito no artigo 334-A, inciso II, do Código Penal.7. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Em relação à segunda fase da dosimetria da pena, mantenho a incidência da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, em razão do réu ter coordenado as ações da corré.8. No presente caso, chama atenção o fato de que a importação se deu mediante envio por uma outra pessoa, a partir do exterior. Não era o réu ou a corréu que traziam consigo as encomendas, tratando-se de hipótese diversa dos casos em que os réus viajam trazendo as mercadorias. Além disso, a importação das mercadorias se deu em um voo regular, inexistindo a caracterização da clandestinidade.9. A majorante somente pode ser aplicada quando houver uma maior reprovabilidade da conduta, caracterizada pela atuação do imputado no sentido de dificultar a fiscalização estatal, por meio da clandestinidade.10. Continuidade delitiva. Regime semiaberto.11. Além disso, conforme requerido pela defesa da ré, reconheço a sua participação de menor importância, na forma do artigo 29, § 1º, do Código Penal, porquanto a ré seguia as orientações de seu namorado, utilizando do seu nome e endereço como destinatária das encomendas. Regime aberto e substituição.12. Concedida justiça gratuita.13. Parcial provimento dos recursos de apelação defensivos e apelação da acusação prejudicada. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor da ré (...). (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001525-13.2015.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 12/04/2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CSAGU N. 11, DE 30/12/2008. EXIGÊNCIA DE QUE O SERVIDOR INTEGRE A PRIMEIRA TERÇA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DA CATEGORIA. ITEM II, DO ANEXO II, DO EDITAL CSAGU N. 02 DE 20/04/2011. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LC N. 73/93. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Afastada a preliminar suscitada pela União de necessidade de citação dos demais Advogados da União ...

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...concorrentes do mesmo concurso de promoção como litisconsortes passivos necessários, haja vista que a pretensão deduzida na presente ação não é subtrair a vaga de nenhum outro candidato, mas tão-somente assegurar a participação do autor no aludido certame. 3. Também não merece prosperar a alegação de impossibilidade jurídica do pedido em face da alegação de competência exclusiva do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União para alterar a lista do concurso de promoção para o cargo de Advogado da União, haja vista o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, inserido no art. 50, inciso XXXV, da Carta Magna. Ademais, o pedido deduzido em Juízo não se encontra vedado ou proibido no ordenamento jurídico pátrio. 4. Pretende o autor a declaração de nulidade da norma disposta no parágrafo único, do artigo 10, da Resolução nº 11/2008 do CSAGU, bem assim a participação no concurso de promoção instaurado pelo Edital n° 02/2011/CSAGU, pelo critério de merecimento, referente ao período compreendido entre 01/07/2010 a 31/10/2010, independente da cláusula de barreira estabelecida pela referida resolução, com a efetivação de sua promoção com todos os efeitos dela decorrentes caso, ao final do processamento do concurso, conste da lista classificatória dentro do número de vagas disponíveis. Para tanto, aduz, que tem interesse em ser promovido pelo critério merecimento, todavia, instaurado concurso de promoção referente ao período de avaliação de 01/07/2010 a 31/10/2010, divulgado por meio do Edital n° 02/2011/CSAGU, o requerente se viu prejudicado em seu intento em decorrência de cláusula de barreira constante do parágrafo único do art. 10 da Resolução n. 11/2008 do CSAGU, alterada pela Resolução n° 4. de 2009, que estabeleceu como condição ao concurso por merecimento que o candidato integre a primeira terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria, no que o requerente não se enquadra. 5. Ao regulamentar as promoções dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, o art. 10 da resolução do Conselho Superior da AGU n. 11, de 30/12/2008, com redação dada pela Resolução n. 04, de 18/06/2009, restringiu a participação em concurso de promoção por merecimento aos membros integrantes da primeira terça parte da lista de antiguidade da categoria, salvo quando inexistentes candidatos que preenchessem esse requisito, o que foi reproduzido no item II do anexo II do Edital n° 02/2011/CSAGU de 20/04/2011. 6. "Ao estabelecer o critério restritivo para a participação no concurso de promoção por merecimento (integrar a primeira terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria), não previsto na LC n. 73/93, o Conselho Superior da Advocacia Geral da União extrapolou o seu poder regulamentar, inovando no ordenamento jurídico mediante ato infralegal, o que não é permitido. Justifica-se, portanto, o controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sem que se possa falar em afronta à separação dos Poderes." (AC 0006564-47.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2019 PAG.). 7. "(...) ao regulamentar os critérios para a promoção por merecimento, não pode a Administração Pública inserir, ao lado deles, a longevidade na carreira, sob pena de se tornar letra morta a previsão legal de adoção de critérios distintos e alternados para a promoção dos servidores. 5. Ainda, os critérios objetivos a serem fixados pelo CSAGU devem, evidentemente, guardar correlação com o critério principal para a promoção, que é o merecimento, não sendo admissível que se insiram ali regras que não condizem com o mérito do servidor público que se candidata à promoção. 6. Por tais razões, correta a sentença ao afastar a regra restritiva de elegibilidade prevista no item II do Anexo II do Edital CSAGU n° 01, de 20 de abril de 2011, e determinar a participação dos autores no concurso de promoção como elegíveis por merecimento, devendo ser mantida. 7. Apelação não provida." (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1821989 - 0013607-11.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2018). 8. Na hipótese, correta a sentença que declarou a nulidade do parágrafo único, do art. 10, da resolução do Conselho Superior da AGU n. 11, de 30/12/2008 e assegurou ao autor a participação no concurso de promoção regido pelo Edital n° 02/2011/CSAGU, pelo critério de merecimento, referente ao período compreendido entre 01/07/2010 a 31/10/2010, mediante a não aplicação da cláusula de barreira prevista no item II, do anexo II, do referido edital. 9. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0014975-16.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG PJe 30/10/2023 PAG)