Artigo 37 - Lei Complementar nº 41 / 1981

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE PERDA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Limeira contra sentença que julgou procedente ação cominatória ajuizada por servidor público municipal, ocupante de dois cargos de Professor de Educação Física, para concessão de férias referentes a três períodos aquisitivos. A Administração negara o direito ao argumento ...

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...de que a fruição de licenças para tratamento de saúde por mais de 60 dias no período aquisitivo acarretaria a perda do benefício, com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Complementar nº 41/1991). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a licença para tratamento de saúde do próprio servidor, usufruída por período superior a 60 dias no período aquisitivo, acarreta a perda do direito a férias do servidor público municipal de Limeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime jurídico do servidor municipal é de natureza estatutária, devendo direitos e deveres serem aferidos exclusivamente à luz da Lei Complementar nº 41/1991, em observância ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput). O artigo 113 do Estatuto assegura férias anuais de 30 dias, e o artigo 115 prevê, de forma taxativa, apenas duas hipóteses de perda do direito: licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares, excluindo a licença para tratamento de saúde do próprio servidor. Por se tratar de rol taxativo, a Administração não pode criar, por ato administrativo ou interpretação extensiva, nova causa de restrição de direito não prevista em lei. A aplicação analógica do art. 133, II, da CLT é incabível, por se tratar de regime jurídico distinto, já que o Município possui estatuto próprio (CF, art. 30, I). O precedente do STF no Tema 221 (RE 593.448/MG) reconhece que restrições ao direito de férias só podem ser impostas se houver previsão legal expressa, o que não ocorre no caso concreto. O ato administrativo que suprimiu as férias carece de fundamento legal, sendo, portanto, ilegal e inválido, razão pela qual deve ser preservado o direito do servidor ao gozo do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito a férias do servidor público municipal somente pode ser restringido por hipóteses expressamente previstas em lei local. A licença para tratamento de saúde do próprio servidor não enseja a perda do direito a férias, diante da taxatividade do rol previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira. A Administração Pública não pode criar restrição de direito estatutário por interpretação extensiva ou aplicação analógica da legislação trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII; 30, I; 37, caput; 39, § 3º. Lei Complementar nº 41/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira), arts. 84, I, IV e VII; 113; 115. CLT, art. 133, II. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002747-42.2025.8.26.0320; Relator (a): LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2025; Data de Registro: 12/12/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais devido ao cancelamento do período de férias da recorrida, frustrando seus planos de visita à família em período festivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do período de férias previsto na legislação municipal configura ...

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...dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A frustração da expectativa quanto ao gozo do direito de férias no tempo previamente fixado caracteriza dano moral. 4. A responsabilidade objetiva da Administração, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STF no Tema 221, reforçam o direito ao gozo de férias anuais, não podendo ser restringido por lei municipal. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XVII; art. 37, § 6º; art. 39, § 3º. LC nº 41/1991, art. 84; LC nº 914/2022, art. 115. CLT, art. 468. Jurisprudência Citada: STF, Tema 221 da repercussão geral. TST, Precedente Normativo nº 116. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001790-41.2025.8.26.0320; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2025; Data de Registro: 23/09/2025)