Precedente Normativo 116 - Precedentes Normativos do TST

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DE FÉRIAS. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação coletiva, declarando a nulidade do ato patronal que suspendeu as férias dos empregados e determinando que a empresa alterasse as férias dos substituídos que solicitassem o retorno ao período anteriormente agendado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o sindicato possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se há litispendência; (iii) determinar se a suspensão ...

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...das férias previamente agendadas foi lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais homogêneos, como a anulação do ato que suspendeu as férias. 4. Não há litispendência, pois não há identidade de partes com outra ação coletiva ajuizada por outra entidade sindical. 5. É lícito ao empregador suspender as férias previamente agendadas, no exercício do poder diretivo, desde que não haja abuso ou prejuízo ao direito às férias, nos termos da legislação. 6. A comprovada crise financeira configura hipótese de necessidade imperiosa, apta a justificar o cancelamento ou adiamento das férias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais homogêneos. 2. A suspensão de férias previamente agendadas é lícita, desde que não haja abuso ou prejuízo ao direito às férias, e que haja necessidade imperiosa, como crise financeira. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 8º, III; CLT, arts. 136 e 468; CPC, art. 337. Jurisprudência relevante citada: Precedente Normativo nº 116 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010880-30.2025.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 04/05/2026, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker)

DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais devido ao cancelamento do período de férias da recorrida, frustrando seus planos de visita à família em período festivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do período de férias previsto na legislação municipal configura ...

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...dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A frustração da expectativa quanto ao gozo do direito de férias no tempo previamente fixado caracteriza dano moral. 4. A responsabilidade objetiva da Administração, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STF no Tema 221, reforçam o direito ao gozo de férias anuais, não podendo ser restringido por lei municipal. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XVII; art. 37, § 6º; art. 39, § 3º. LC nº 41/1991, art. 84; LC nº 914/2022, art. 115. CLT, art. 468. Jurisprudência Citada: STF, Tema 221 da repercussão geral. TST, Precedente Normativo nº 116. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001790-41.2025.8.26.0320; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2025; Data de Registro: 23/09/2025)