Artigo 85 - Lei de Direitos Autorais / 1998

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à comercialização não autorizada de curso online. A sentença fixou indenização por danos materiais em R$ 25.074,00 e danos morais em R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital e (ii) ausência de comprovação de dano moral. III. Razões de Decidir ...

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...3. A preliminar de intempestividade do recurso foi afastada, sendo o recurso considerado tempestivo. 4. Quanto ao cerceamento de defesa, o julgamento antecipado foi considerado adequado, pois não havia necessidade de produção de outras provas. 5. No mérito, a violação de direitos autorais foi comprovada, justificando a condenação por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de necessidade de produção de outras provas justifica o julgamento antecipado. 2. A violação de direitos autorais justifica a condenação por danos materiais e morais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.003, § 5º; art. 219; art. 355, I; art. 85, §§ 1º e 11. Lei nº 9.610/98, art. 103. Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, Resp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514. (TJSP;  Apelação Cível 1002327-13.2025.8.26.0037; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2026; Data de Registro: 15/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a validade da cessão de direitos autorais e afastando constrição judicial sobre os direitos cedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a nulidade do processo por erro na distribuição dos embargos de terceiro e (ii) se a cessão de direitos autorais configurou fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de nulidade do processo merece ser rejeitada, pois os embargos foram distribuídos corretamente, por dependência. No mérito, é de se ver que a cessão de direitos autorais foi formalizada antes da penhora, não se tendo comprovado má-fé por parte da embargante. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 676; art. 1.010; art. 85, § 8º; art. 774. Lei nº 9.610/98, art. 49, II. (TJSP;  Apelação Cível 1000438-59.2024.8.26.0457; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)