Artigo 49 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DIREITOS AUTORAIS - UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA - Irresignação da empresa requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrentes da utilização de obra fotográfica do autor sem a devida orientação - Cabimento - Parte autora contratada para a prestação de serviços de fotógrafo, com vistas a registrar roupas, modelos e ambientes para propagar por imagem os produtos da loja requerida - Cessão dos direitos sobre as obras fotográficas produzidas durante a prestação do serviço expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes - Inteligência do art. 49, inc. II, da Lei 9.610/98 - Sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1066787-48.2024.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Recurso provido para manter a cobrança de ISS, afastando a alegação de que as atividades autuadas consistem em cessão de direito de uso de imagem - Acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Determinação de retorno dos autos, no julgamento do AREsp nº 2.067.978-SP, para o exame dos pontos indicados. 1) Inexistência de erro material em relação à atuação da embargante como representante jurídica do atleta nos contratos juntados aos autos - Embargante que exerce a atividade de agenciamento, intermediação ...

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...e assessoria, prestando serviço ao atleta em relação a terceiros interessados em contratá-lo. 2) Inexistência de obscuridade quanto à classificação adotada pelo Tribunal, que se pautou pelo exame da relação contratual entre o atleta e a pessoa jurídica embargada, conforme autuação fiscal - Ausência no caso concreto de cessão de direito de imagem, dada a natureza personalíssima das atividades, que somente podem ser exercidas pelo atleta, cujos contratos com terceiros foram intermediados pela pessoa jurídica embargante, com a anuência do atleta. 3) Alegação de omissão em relação à Arguição de Inconstitucionalidade nº 0015571-31.2011.8.26.0000 e aos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.610/98 e 129 da Lei nº 11.196/2005 - Declaração de inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre a cessão do direito de uso de marcas e leis federais que versam sobre direitos autorais e benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas - Inaplicabilidade - Matérias completamente distintas da controvérsia dos autos - Acolhimento dos declaratórios para que os esclarecimentos integrem o acórdão embargado, sendo incabível, contudo, a rediscussão sobre os aspectos fáticos da conclusão adotada pela Turma Julgadora por meio da presente irresignação - Em caso análogo no AREsp nº 2.571.715, o STJ afastou o recurso especial entendendo que: "não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese." Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgamento. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006251-19.2019.8.26.0562; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024)