Artigo 76 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. Pedido de averbação de tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período como aprendiz.2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) (...) propôs ação de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva que o lapso temporal compreendido entre 03/01/1983 a 11/12/1985 seja reconhecido, averbado e computado como tempo de serviço e carência, quando regularmente matriculado no Centro Paula Souza de Cafelândia/SP, na condição de aluno-aprendiz de habilitação profissional plena de agropecuária. Regularmente citado, ...

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...o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. Foi anexado a estes autos virtuais cópia legível e integral do requerimento administrativo. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, determino seu cancelamento; porquanto não há controvérsia de que o Sr. (...) frequentou o estabelecimento de ensino em comento no lapso temporal discriminado. Despicienda a iniciativa, portanto. A celeuma encontra-se na natureza jurídica do vínculo e seus consectários legais. Decido. A Certidão de Aluno-Aprendiz nº 021/2019 da lavra da Escola Técnica Estadual Centro Paula Souza em Cafelândia/SP, dá conta de que o “(...) aluno conta com o tempo de estudo de 941 (novecentos e quarenta e quatro) dias, ou seja, 2 (02) anos e 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias.” (sic). E mais: “(...) trata-se de curso gratuito fornecido pelo Estado de São Paulo, portanto não é reconhecido como de serviço público, diante de sua autonomia constitucional. Durante o curso o aluno aprendiz teve para o desenvolvimento de seu aprendizado o fornecimento de alojamento e alimentação, e não houve incidência de desconto previdenciário.” (sic). Consta, ainda, que o demandante foi matriculado em 03/01/1983 na Habilitação Profissional Plena de Agropecuária, concluindo aos 11/12/1985. A ação fundamenta-se na disciplina do artigo 76, inciso II, alínea “a”; c/c art. 77, I a III, todos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21 de janeiro de 2015; além do teor da súmula de nº 96 do Tribunal de Contas da União. Realmente, o conjunto normativo dá guarida àquele que se adequa ao seu termo; todavia, como demonstrarei a seguir, a situação do Sr. (...) não se amolda a espécie. Perceba que o mote da proteção previdenciária nesta seara é a pré-concepção de que antes do cidadão ser aluno, ele é empregado. As escolas são reconhecidas ou dirigidas pelos empregadores de seus frequentadores. É imprescindível que o menor seja trabalhador. A fim de atender a interesses recíprocos de estabilidade, os empregadores qualificam seus colaboradores e estes têm a expectativa de manutenção dos vínculos empregatícios. Note que na parte derradeira do Inciso II, do artigo 77 da norma acima citada cuida de que “(...) somente poderá ser considerado como tempo de contribuição desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício (...)” (destaques meus). Assim, ainda que o Sr. (...) tenha recebido, em complemento aos seus estudos, alimentação e moradia, não existia vínculo empregatício com o Estado de São Paulo. Ademais, com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961 – nº 4.024 -, a natureza exclusivamente educacional se solidifica. Insisto que a finalidade buscada na época era a um só tempo dar emprego e aperfeiçoar a mão-de-obra daquele já mantinha vínculo laboral; longe, portanto, da realidade passada pelo demandante, pois este detinha o caráter didático, cujas eventuais intervenções visavam o aprimoramento prático. Veja que é comum o cumprimento de tarefas em imóveis rurais de diferentes proprietários, de forma esporádica, sem que houvesse vínculo de subordinação e financeiro entre prestadores e beneficiários. Passo adiante, há que avaliar outra vertente. “Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” (sem destaque no original). A Certidão sub examinem é expressa em afastar o vínculo de subordinação laboral entre o Sr. (...) e o Estado de São Paulo. Alerta para a circunstância de que por inexistir vínculo empregatício, não ocorreu recolhimento previdenciário. Se assim o é, a redação do artigo 94 do Lei nº 8.213/91 impede o cômputo, porquanto ausente desconto previdenciário.   Sobre o tema, tomo a liberdade de colacionar a seguinte passagem de decisão proferida neste E. TRF-3, in verbis: “... 4. In casu, o requerente alega que a decisão rescindenda teria violado o disposto nos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91, "ao excluir do computo do período de aposentadoria, o período em que o Autor, foi aluno-aprendiz (documento 07), da Escola Técnica Agrícola Estadual "Dr. (...)", por supostamente não terem sido atendidos os requisitos da Súmula 96, do Tribunal de Contas da União". A decisão rescindenda está em total harmonia com a melhor inteligência da legislação de regência e com a jurisprudência do C. STJ sobre o tema, segundo a qual a relação mantida entre o aluno-aprendiz e a sua escola, em regra, não se confunde com uma relação empregatícia, motivo pelo qual o aluno-aprendiz, normalmente, não ostenta a qualidade de segurado empregado, tampouco se enquadra em qualquer das demais hipóteses de segurado obrigatório. 5. O sistema previdenciário, com o escopo de conferir uma maior cobertura, permite que o aluno-aprendiz se filie ao RGPS, na condição de segurado facultativo, desde que verta contribuições (art. 14, da Lei 8.212/91 e artigo 11, §1°, do RPS - Regulamento da Previdência Social). Portanto, pode-se extrair da legislação de regência a seguinte norma jurídica: é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício, ou o recolhimento de contribuições previdenciárias. Como a decisão rescindenda não se divorciou de tal norma jurídica, tendo, ao revés, a seguido, na medida em que deixou de reconhecer o período de 01.02.1963 a 31.12.1966, "porque ficou clara a ausência de vínculo com a escola, não bastante a frequência a cursos para patentear relação jurídica previdenciária" (fl. 53), não há como se acolher o pedido de rescisão do julgado. 6. Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.(...)”. Ação Rescisória nº 6953, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, Terceira Seção. TRF3. 24/01/2019 (acrescento grifos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sr. (...) para que o INSS fosse condenado a averbar e computar para efeito de tempo de serviço/contribuição/carência o período de 03/01/1983 a 11/12/1985. (...)”3. Recurso da parte autora, em que alega: " A testemunha (...) VENDRAMEL foi colega do Autor, e poderia confirmar a remuneração indireta, o cotidiano do curso, as obrigações que tinham para com a escola técnica, inclusive com escala de trabalho durante as férias, pois cuidavam de animais e hortas. A testemunha (...) foi professor do Autor no período indicado acima, e também estava apto a esclarecer ao Juízo as questões pertinentes ao deslinde da causa. (...) Ocorre que o D. Juízo “a quo”, após 03 (três) redesignações de audiência de instrução, debates e julgamento, achou por bem sentenciar o processo através de julgamento antecipado, dispensando as testemunhas e cancelando audiência prevista para o dia 10/05/2022, onde seria possível obter a prova oral que ajudaria a provar a condição de remuneração indireta do Autor. Neste sentido, entende esta Defesa que tal sentença é nula, pois apronta o direito de defesa e o direito de produção de prova, caracterizando nítido cerceamento do direito de defesa. Nítida violação ao princípio do devido processo legal, eis que o Digno Juízo sentenciante não se preocupou em buscar a verdade real, ainda que tais testemunhas foram devidamente arroladas, em tempo muito anterior à prolação da sentença - ao peticionar a exordial. Assim, requer pelo devido conhecimento e provimento deste recurso, no intuito de anular a d. sentença e retornar os autos à origem visando o regular andamento do feito a fim de que seja realizada audiência de instrução, debates e julgamento."4. A TNU fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 216: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.5. Não reconheço o cerceamento do direito à prova, na medida em que os fatos que a parte autora pretende provar por meio da oitivas das duas testemunhas arroladas não são suficientes para a procedência do pedido, na medida em que a TNU exige que sejam comprovados os quatro requisitos acima, de forma concomitante. A recorrente, no entanto, sequer alega que tenha executado serviços destinados a terceiros, descrevendo apenas o desempenho de atividades no âmbito do estabelecimento escolar, com finalidade de aprendizado.  Quanto ao mérito, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos (artigo 46, da Lei 9.099/95).   6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.   MAÍRA (...) JUÍZA FEDERAL RELATORA (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000683-50.2021.4.03.6319, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 20/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023)

PROCESSO Nº: 0800204-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARANHAO, (...), PADILHA, (...) & (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: David Araújo Padilha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA AO CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...

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...CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por (...), (...), (...) & (...) Advogados Associados contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para condenar o Município de Delmiro Gouveia/AL a aplicar integralmente o crédito oriundo da Ação Ordinária 0011204-19.2003.4.05.8000 (Precatório 0293130-25.2016.4.05.8000 - PRC147156-AL) na manutenção e no desenvolvimento da educação, nos termos do Termo de Acordo Judicial nº 02/2017 homologado nos autos, além de reconhecer a impossibilidade de que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais à apelante. 2. Alega a apelante, em síntese, a existência de defeitos no termo de ajustamento de conduta juntado aos autos, razão pela qual já havia solicitado que o Município providenciasse a juntada integral do acórdão, circunstância desprezada pelo Juízo do primeiro grau que lhe causou prejuízo flagrante e enseja a nulidade sentença. Defende a ausência de interesse processual do MPF posto que no termo de ajustamento de conduta pactuado restou consignado que os honorários contratuais consubstanciam um direito dos advogados. Argui a incompetência da Justiça Federal para dirimir uma relação estabelecida entre o Município e o escritório de advocacia. Invoca a existência de coisa julgada, pois nos embargos à execução 0804183-70.2014.4.05.8000 foi reconhecido o direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais. No mérito, sustenta a natureza indenizatória dos valores a serem recebidos pelo município para fundamentar a possibilidade de destaque dos valores oriundos do extinto FUNDEF para fins de satisfação de honorários advocatícios contratuais. 3. Preliminarmente, deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam do MPF para pleitear vinculação dos recursos oriundos do processo 0011204-19.2003.4.05.8000, decorrente do cumprimento de condenação judicial da UNIÃO ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF/FUNDEB, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. 4. Esta 3ª Turma possui julgado no sentido de que "A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal com base no art. 129 da CF/88 e atrai a competência da Justiça Federal." (08087692620164050000, Relator Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgado em 23/05/2019). 5. Registre-se ainda que este Tribunal vem perfilhando o entendimento no sentido de que a legitimidade do MPF se restringe ao pedido de vinculação de todos os valores a serem pagos através de precatórios às despesas do Município relacionadas com as finalidades previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, de forma a impedir que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, não se estendendo à pretensão de anular os contratos firmados entre a edilidade e os escritórios de advocacia. Nesse sentido: 08004245620184058001, Relator Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, julgado em 11/11/2020; 08000012620194058304, Relator convocado Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, julgado em 03/12/2020; 08023192820204050000, Relator Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgado em 15/12/2020). 6. A alegação da ocorrência de coisa julgada advinda de decisão proferida nos embargos à execução 0804183-70.2014.4.05.8000 não subsiste, em princípio porque não houve trânsito em julgado da referida ação, que ainda pende de análise dos recursos especiais e extraordinários interpostos pela União. Demais disso, conforme asseverou a sentença, cujos fundamentos invoco também como razões de decidir, "ausente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedidos) apta a vincular o Ministério Público Federal ao quanto restou ali decidido. Não se trata aqui de questionar os valores recebidos pela municipalidade, mas somente de garantir a escorreita destinação dos recursos públicos, com vistas a tutelar interesse público primário". 7. No mérito, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT preceitua que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto que sessenta por cento destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 8. Por sua vez, a Lei 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento. 9. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de que "não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 114006/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica", vez que "as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério." 10. Ressalte-se que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1703697/PE Rel. Min. Og Fernandes, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. 12. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 10/04/2020 a 17/04/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 13. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. Nesse contexto, diante deste entendimento aqui adotado de forma fundamentada, não tem qualquer relevância eventuais defeitos no termo de ajustamento de conduta suscitado pela apelante e tampouco a suposta ausência de sua integral juntada aos autos enseja a nulidade da sentença. 14. Da mesma forma não prospera a interpretação conferida pelo apelante no sentido de que o referido TAC acarreta a ausência de interesse processual da apelada, pois já reconheceria a possibilidade do destaque dos honorários advocatícios contratuais por consubstanciarem direito dos advogados. O acordo é explícito ao pontuar que esta verba "não pode ser transacionada" (cláusula 1º, parágrafo único). Ou seja, a questão dos honorários advocatícios contratuais não foi dirimida pelo acordo. 15. Destaque-se que o acordo pactuado expressamente consigna que "a vinculação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB é inafastável, não podendo haver qualquer outra utilização que não contemple a finalidade constitucional e infraconstitucional conferida ao FUNDEF/FUNDEB, que é a aplicação de seus recursos exclusivamente no ensino". Por seu turno, sua cláusula 2ª arremata "O Município obriga-se a se abster de utilizar os recursos no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação báxica, conforme o art. 76 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". 16. Importante ainda esclarecer que a sentença reconhece aos causídicos o direito de "buscar o seu crédito por meio de outras receitas, uma vez que as verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do município com honorários advocatícios contratuais". 17. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08002048620174058003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)