Artigo 4 - Lei nº 9.029 / 1995

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/95. Segundo o art. 4º da Lei nº 9.029/95, é facultado ao empregado vítima de dispensa discriminatória optar pela readmissão com remuneração integral do período de afastamento, ou pela percepção emdobroda remuneração correspondente ao período de afastamento. Compulsados os autos, verifica-se que na petição inicial consta o pedido de "condenação da ré ao pagamento em dobro (nos termos do art. 4, II, da Lei 9.029/95) de indenização". Assim, é devida ao autor a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/95. (TST, RR - 164-54.2020.5.09.0303, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2024)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 443/TST. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Registre-se que se presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física ...

« (+854 PALAVRAS) »

...do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista neste aspecto, com o seguinte teor: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Desse modo, caso fique comprovada a conduta discriminatória do Empregador, incidem os preceitos constitucionais civilizatórios tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito, com as consequências normativas pertinentes. Além da indenização por danos morais, cabe aquilatar-se, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao próprio rompimento do contrato. Neste quadro, a ilicitude quanto à causa da extinção contratual pode levar a três alternativas: a) à própria reintegração no emprego; b) à indenização rescisória pertinente, se incabível ou não recomendável a reintegração, conforme o caso; c) à conversão em dispensa sem justa causa do tipo de rescisão imposto pelo empregador (caso tenha ocorrido irregular dispensa por justa causa), em contexto da presença de outros fatores rescisórios relevantes. Em qualquer das três alternativas, pode incidir a indenização por danos morais, enfatize-se. Registre-se, entretanto, que a presunção de ilegalidade do ato de dispensa do empregado portador de doença grave, ressoante na jurisprudência trabalhista, não pode ser de modo algum absoluta, sob risco de se criar uma nova espécie de estabilidade empregatícia totalmente desvinculada do caráter discriminatório que se quer reprimir. Assim, além da viabilidade da dispensa por justa causa, é possível também que a denúncia vazia do contrato de trabalho seja considerada legal e não se repute discriminatório o ato de dispensa. Saliente-se, outrossim, que esta Corte compreende ser imprescindível para o reconhecimento da dispensa discriminatória, em razão de doença grave de causa não ocupacional, o conhecimento do empregador acerca da moléstia. No caso concreto, a Corte de origem presumiu que houve discriminação e arbitrariedade na dispensa do Autor, uma vez que a Reclamada não comprovou os motivos apontados para a dispensa, tendo sido a ruptura contratual fora dos limites do seu direito potestativo. Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, considera-se correta a decisão regional, ao entender que houve discriminação na dispensa do Reclamante, nos termos da Súmula 443/TST. Outrossim, como bem salientado pelo TRT ao julgar os primeiros embargos de declaração opostos, irrelevante a aquisição de novo emprego pelo Autor. A propósito, explicitou que tal "fato inviabiliza a acolhida do pedido inicial de reintegração, mas não da indenização substitutiva, porquanto não pode o Reclamante ficar a mercê do reconhecimento da despedida arbitrária enquanto precise de meios para a própria subsistência e familiar, sobretudo quando portador de doença grave".A insurgência patronal sob o enfoque da existência de julgamento ultra petita também não merece ser acolhida, consoante se verá a seguir. Como visto, o TRT reformou a sentença para declarar a nulidade da dispensa do Autor por discriminação por parte do empregador, determinar a reintegração do Obreiro e condenar a Reclamada ao pagamento dos salários, décimo terceiro, depósitos de FGTS relativos ao período do afastamento na forma do art. 4º, I, da Lei 9.029/1995. Ao julgar os primeiros embargos de declaração opostos pela Reclamada, o TRT os acolheu para, "nos termos doart. 4º, II, da Lei 9.029/1995 e atribuindo efeito modificativo ao julgado,substituir a reintegração pelopagamento de indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao período compreendido entre a data da dispensa e a data de publicação da decisão exarada no acórdão de fls.730/752 que reconheceu a dispensa discriminatória, observados os reflexos consignados no julgado (fl. 740)". Não se desconhece que é vedado ao magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 460 do CPC/1973 (art. 492 do CPC/2015) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso em exame, cotejando a inicial com o que foi deferido pelo TRT, reconhece-se que a decisão recorrida respeitou os limites da lide como foi proposta, não se havendo falar em julgamento ultra petita e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos invocados. Ademais, o direito foi aplicado de acordo com as premissas fáticas expostas e provadas pelas partes. Desde que não se altere o fato constitutivo, incumbe ao magistrado aplicar a norma jurídica adequada aos fatos apresentados pelo Autor, exatamente como ocorrido no presente caso. É o princípio consagrado no brocardo mihi factum dabo tibi ius. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126, do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-RRAg - 393-11.2019.5.09.0671, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESUNÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 443 E DA LEI Nº 9.029/1995 - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. A 7ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da ré RUMO MALHA SUL S.A. e deu provimento ao recurso de revista do autor -para a) afastar a tese de inaplicabilidade da Súmula/TST nº 443 e da Lei nº 9.029/1995 ao caso concreto; b) declarar o caráter discriminatório da dispensa; c) reconhecer o direito do autor à reparação pelo prejuízo extrapatrimonial decorrente da despedida discriminatória ...

« (+180 PALAVRAS) »

...e d) determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do quantum indenizatório do dano extrapatrimonial e para que decida pelo acolhimento da pretensão principal ou subsidiária de letra -n- da petição inicial (inciso I ou II do artigo 4º da Lei nº 9.029/1995)-. A embargante sugere que o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa contraria a Súmula/TST nº 126, eis que a decisão regional encontra-se amparada na prova documental. Afirma que este Colegiado não se manifestou sobre o pedido veiculado em contrarrazões de recurso de revista, de que as condenações a título de salários ou indenizações não alcançassem o período posterior à rescisão contratual. Em primeiro lugar, equivoca-se a embargante ao invocar a Súmula/TST nº 126. A uma, porquanto o fundamento central do acórdão embargado é jurídico e não fático - enquadramento do transtorno afetivo bipolar dentre as doenças graves que suscitam estigma e preconceito, nos termos da Lei nº 9.029/1995 e da Súmula/TST nº 443, com a consequente inversão do ônus da prova de que o direito de dispensa teria sido regularmente exercido; a duas, porque não constam na decisão recorrida os motivos de natureza técnica, econômica, financeira ou disciplinar que justificariam o expediente gravoso contra o trabalhador portador da moléstia infamante. Por outro lado, os limites temporais das condenações serão determinados pelo juízo de primeiro grau, conforme ficou evidente no dispositivo da decisão admoestada. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios discriminados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TST, EDCiv-ARR - 184-88.2014.5.09.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2024)