Artigo 24 - Lei nº 8443 / 1992

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TOMADA DE CONTAS. ACÓRDÃOS DO TCU. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação. O recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado dos seguintes vícios: (i) a nulidade do título executivo; (ii) inexistência de prova nova; (iii) excesso de execução e ausência de presunção de validade do título. 2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. ...

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...Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza. 3. Inexiste omissão. A decisão recorrida mencionou expressamente que o título não continha qualquer vício formal, uma vez que não havia sido comprovada qualquer ilegalidade no processo administrativo de Tomada de Contas, que observou o contraditório e a ampla defesa, não havendo se falar em violação ao devido processo legal. Consignou-se que não prosperava a afirmação de que houve nulidade processual em razão de suposta violação ao devido processo legal, já que tal princípio foi observado em toda a sua inteireza, ao lhe ser assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os recursos previstos na legislação aplicável. Pontuou-se, ainda, que o processo administrativo, seguindo os preceitos da legalidade, foi capaz de apurar a responsabilidade da apelante, não devendo o Judiciário se imiscuir da discricionariedade aplicada pelo TCU. Ademais, o acórdão embargado asseverou que, na forma do art. 71, § 3º da CRFB/88 e arts. 23, III, b e 24 da Lei nº 8.443/92, as decisões do Tribunal de que resultem na imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo líquido e certo, suficiente para a cobrança judicial se não recolhida no prazo pelo responsável. 4. No que tange à prova nova, a decisão exarada mencionou que a mera menção feita pelo juízo na sentença prolatada no bojo da Ação Civil Pública nº 0020986-93.2006.4.02.5101 não pode ser compreendida como utilização de prova nova, tal como faz crer a recorrente, haja vista que a existência da referida ação já teria sido citada pela própria apelante em sua peça inicial como forma de alegar litispendência, a qual fora afastada pelas decisões dos eventos 32 dos presentes atos e evento 51 do processo n° 0077064-87.2018.4.02.510, bem como pelos acórdãos do E. TRF da 2ª Região, proferidos nos agravos de instrumento n° 5004224-63.2021.4.02.0000 e 5000740- 74.2020.4.02.0000. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018. 7. Embargos de declaração não providos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00664719620184025101, Relator(a): Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Assinado em: 23/09/2022)

PJE 0800467-70.20177.4.05.8310 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DO TCU. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou os embargos à execução e declarou subsistente a execução associada (processo nº 0800385-39.2017.4.05.8310T), determinando o seu prosseguimento. Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. ...

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...2. Sustenta a apelante que as notificações do TCU foram enviadas a endereço equivocado, resultando em ofensa ao seu direito da mais ampla defesa. Aduz que o título executivo que lastreia a execução ora embargada encontra-se eivado de nulidade, diante da ausência de notificação da embargante, tendo o processo que culminou com a formação do título executivo corrido à revelia. Dessa forma, requer a extinção da execução embargada, diante da flagrante nulidade do título executivo extrajudicial. Alega que, caso tenha havido dano perpetrado no âmbito do Programa Sistema Único de Assistência Social - SUAS, relativo ao PSB/PSE 2009, firmado junto ao Fundo Nacional de Assistência Social, a responsabilidade não poderia lhe ser imputada, ao revés da conclusão do TCU em sede de tomada de contas especial. Sustenta que o Município contava com Secretaria de Assistência Social, responsável pelo recebimento e gestão dos recursos advindos do Fundo Nacional de Assistência Social. Dessa forma, em caso de responsabilização, não caberia à embargante - ex-prefeita do município de Pesqueira/PE - responder por eventuais danos e sim à Secretária de Assistência Social em exercício no momento da suposta ocorrência do dano. 3. A pretensão de declaração de nulidade do título executivo, alegando eventual ilegalidade na sua formação, ao argumento de que o TCU não citou a embargante acerca da tomada de contas especial no endereço correto, tendo o processo corrido à sua revelia. 4. Pondera que as notificações foram enviadas ao endereço sito à Rua Tenente Rabelo, nº 54, casa, Prado, Pesqueira, CEP 55.200-000, no entanto afirma não residir mais no local, frequentando diariamente o imóvel localizado à Rua Paulo VI, nº 256, Baixa Grande, Pesqueira/PE, CEP: 55.200-000. 5. Afirma ainda que se considerasse o primeiro endereço supramencionado como sendo o da embargante, a citação não teria sido válida, uma vez que o referido imóvel possui dois pavimentos, estando sua residência localizada no pavimento superior, tendo a correspondência sido enviada ao nº 54, o qual corresponde ao pavimento inferior. Aduz, ainda, que é usual correspondências que lhe são enviadas restarem extraviadas, diante da numeração confusa. Por fim, alega que o AR foi recebido pelo Sr. (...) E.S. de (...), pessoa que não detém quaisquer poderes para receber notificações em seu nome. 6. O pedido, evidentemente, é juridicamente possível, porquanto não se afasta do Poder Judiciário a apreciação de lesão à garantia assegurada constitucionalmente, o que viabiliza, se for o caso, a invalidação de ato administrativo eivado de ilegalidade, haja vista que, não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito de tal ato, pode realizar controle jurisdicional sobre a sua regularidade, mormente quanto aos aspectos legais de observância obrigatória, a exemplo do direito de ampla defesa e seus consectários. 7. Não obstante a possibilidade de análise da regularidade da citação pelo Poder Judiciário, entendo que as alegações da embargante não merecem prosperar. 8. O Regimento Interno do TCU, ao disciplinar as comunicações efetuadas no âmbito dos processos que tramitam perante a Corte de Contas, em seu art. 179, II, prevê claramente a possibilidade de citação através de carta registrada, conforme se percebe da redação do mencionado dispositivo, in verbis: "Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, far-se-ão: (...) II- mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;" 9. No mesmo sentido, o STF possui entendimento consolidado de que a simples comprovação da entrega de carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinado, no endereço do destinatário importa no reconhecimento da validade da citação. Nesse sentido: MS 31.648-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 3/12/2013. 10. Dessa forma, conforme exposto alhures, plenamente válida a citação realizada no procedimento de tomada de contas que embasou a formação do título executivo extrajudicial cuja execução ora se embarga. 11. A alegação da embargante de que passa a maior parte do dia em outro local, diferente do endereço para o qual foi enviada a carta de citação, não merece guarida. O fato da apelanteestar fora de sua residência durante muito tempo no decorrer do dia não desnatura, por si só, o caráter domiciliar do local onde possui residência. 12. Da mesma forma, a suposta confusão existente entre a numeração do térreo e o pavimento superior - onde a embargante alega residir de fato - não pode servir como lastro à declaração de nulidade da citação em análise. A própria embargante reconhece, na inicial, que, por diversas vezes, já ocorreu o extravio de sua correspondência em virtude da incongruência da numeração. Ora, ciente de que suas correspondências estavam sendo entregues em residência diversa da sua, o comportamento esperado seria de que a embargante informasse ao seu vizinho a referida situação e este lhe repassasse as referidas cartas. 13. Por outro lado, da análise da execução ora embargada (0800385-39.2017.4.05.8310T), percebe-se que a citação da embargante - executada no processo retromencionado - foi efetuada a contento no mesmo endereço em que o TCU procedeu à citação, o que permite inferir que a embargante, de fato, reside no local para o qual foi enviada a carta registrada de citação expedida pelo TCU, não havendo que se falar em nulidade da citação. 14. Em relação à existência da responsabilidade imputada à embargante, em decorrência de dano ao erário, não é matéria que deva ser apreciada nesta demanda, haja vista se tratar do mérito do ato administrativo produzido pelo TCU e, como tal, deveria ser levantada como matéria de defesa perante aquele Tribunal de Contas, onde se formou o título que ora se executa. 15. Apreciar tal questão implicaria ingerência no mérito do ato administrativo que culminou na prolação do acórdão objeto da presente execução, o que é vedado ao Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da repartição constitucional de atribuições/competências. 16. Ademais, embora seja possível, por meio de embargos à execução, se alegar qualquer matéria de defesa que seja legalmente permitido deduzir em processo de conhecimento, nos termos do art. 917, inc. VI, do CPC, o título executivo extrajudicial que deu origem ao processo executivo em andamento limita as matérias que podem ser suscitadas a título de oposição à execução, eis que decorre de ato administrativo do Tribunal de Contas da União, cuja constituição tem plena eficácia, ou seja, independe de apreciação jurisdicional para produzir, imediatamente, seus efeitos, como se depreende da leitura do art. 71, incs. II e VIII, c/c § 3º, da Constituição Federal, haja vista se tratar de competência exclusiva do TCU o julgamento de contas e respectiva aplicação de penalidades daqueles sobre os quais recaia responsabilidade pela administração de recursos públicos. 17. Nesse sentido, goza o título executivo decorrente de ato do Tribunal de Contas da União de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não sendo possível ao órgão jurisdicional adentrar no mérito do respectivo ato administrativo, sob pena de usurpação de competência. 18. Assim, não tendo a embargante demonstrado qualquer ilegalidade na formação do título executivo embargado, não merece ser acolhida a sua irresignação. 19. Não demonstração da alegada nulidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado em acórdão do TCU. 'As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, de que resultem a imputação de multa, têm eficácia de título executivo a teor do parágrafo 3º, do art. 71 da CF/88. De igual modo, está previsto no art. 23, III, "b", c/c o art. 24, da Lei nº 8.443/92, que o acórdão do TCU tem eficácia de título executivo e torna a dívida líquida e certa, estando, assim, ele apto a embasar a cobrança do débito que não foi pago voluntariamente pelo responsável dentro do prazo.' (Precedente: TRF5, EDAC 564439/01/PB. Rel. desembargador federal José Maria Lucena. DJe de 15.05.2014). 20. Incabível o exercício de qualquer controle efetuado pelo Poder Judiciário aos atos do Tribunal de Contas da União, devendo dito controle ater-se, apenas, aos aspectos formais do processo administrativo, excluída, portanto, a análise do mérito administrativo. 21. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc (TRF-5, PROCESSO: 08004677020174058310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu o feito, face ao reconhecimento de prescrição intercorrente, com lastro no art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80. II - O magistrado singular ...

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...não atentou que os valores cobrados dizem respeito à execução de título extrajudicial decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial n. TC-18.252/82, que condenou os executados a ressarcir ao erário valores decorrentes de irregularidades praticadas na Agência do Banco do Brasil na cidade de Floresta/PE, não havendo que se falar, portanto, na incidência das disposições da Lei 6.830/80 ao caso. III - É pacífica a jurisprudência na linha de que o acórdão do TCU constitui-se título executivo extrajudicial, não se fazendo necessário para sua cobrança judicial sequer a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º da Lei nº6.822/80, 23, III, "b", e 24 da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU - e 71, II,parágrafo 3º da Carta Magna). IV - Tratando-se de execução de dívida não tributária relativa a acórdão do Tribunal de Contas da União, contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao erário, aplica-se o art.37, parágrafo 5º, da CF/88, que, em sua parte final, consigna a imprescritibilidade de tal pretensão. Precedentes desta Primeira Turma: Processo: 200280000049799, AC - Apelação Civel - 598418, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 10/05/2018, Publicação: DJE - Data::17/05/2018 - Página::113); Processo: 200885000035984, AC - Apelação Civel - 590460, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 27/10/2016, Publicação: DJE - Data::09/11/2016 - Página::29. V- Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (TRF-5, PROCESSO: 00057426419004058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)